DECRETO-LEI DE 29 DE MAIO DE 1970

Altera o orçamento vigente, constituído pelo Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969 e Decreto de 15 de dezembro de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 394.356.00 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros), as dotações ao orçamento vigente abaixo discriminadas:

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Em decorrência das suplementações e reduções de que tratam os artigos anteriores ficam alteradas as Demonstrações da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins- Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa - aos 29 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Casta - Diretor Administrativo - Subst.

DECRETO-LEI DE 29 DE MAIO DE 1970

Altera o orçamento vigente, constituído pelo Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969 e Decreto de 15 de dezembro de 1969

Retificação 

Nos Quadros que acompanham o Decreto-lei acima referido
onde se lê:
"Total das Despesas do Setor.. .. .. .. .. .. .. .. "
leia-se:
"Total das Despesas no Setor........................
No Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
onde se lê:
"Código: 17
Código: 17.01
Código: 31
Especificação do Projeto ou Subprograma
................................................................
Diretor, Coordenação ...........................................
leia-se"
"Código: 17
Código: 17.01
Código: 31
Especificação do Projeto ou Subprograma
........................................................................
Direção, Coordenação ................................................