DECRETO N. 127, DE 23 JANEIRO DE 1891

 

                         Augmenta o estado effectivo da Companhia de Urbanos e crêa uma secção de Cavallaria, annexa á mesma

 O Governador do Estado, á vista do que lhe representou o dr. Chefe de Policia, demonstrando a necessidade de augmentar-se o estado effectivo da Companhia de Urbanos e  crear-se uma  secção de Cavallaria, annexa á mesma; attendendo á informação a tal respeito prestada pelo dr. Inspector do Thesouro e usando da attribuição conferida pelo Decreto  do Governo Provisório sob n. 7, de 20 e novembro de 1889, atr. 2.º § 8.º;
Considerando que o grande  e constante desenvolvimento da população da Capital do Estado, principalmente nos últimos mezes do anno findo, exige um melhor policimaneto que só póde ser feito augmentando-se o pessoal empregado nesse serviço;
Considerando que a necessidade deste augmento já era reconhecida em Dezembro  de 1889 pelo dr. Chefe de Policia quando propoz que a Companhia de Urbanos tivesse mais duzentas praças, sendo em parte attendida, pois o Decreteo n. 29 de 15 de Março de 1890, que fixou a força policial do Estado elevou o effectivo da mesma com 100 praças;
Considerando que  actualmente este accrescimo é insufficiente e isto se evidencia pelos reclamos da população e da imprensa e pelas exigencias do serviço, porquanto tendo a cidade 238 ruas, só podem  ser regularmente policiadas por 110, não o sendo 128;
Considerando também que a população não só se condensa no centro da cidade, como se dissemina pelos arrabaldes cuja área constantemente se extende, o que é  indispensável o policiamento, não devendo continuar a  segurança dos moradores entregue aos proprios recursos destes;
Considerando que este policiamento só póde ser feito por praças montadas, attenta a distancia e extensão dos arrabaldes, sendo preciso, por isso crear uma Secção de Cavallaria, annexa á Companhia de Urbanos;
Considerando que por ser inadiável o augmento da força policial urbana, e comportando o Thesouro do Estado o accrescimo de despeza que trará e é orçado, para o 2.º  semestre do corrente exercício, em 99:163$190, convem desde já providenciar-se a respeito do mesmo;
Decreta:
 
Artigo 1.º -  Fica augmentada com mais 100 praças a Companhia de Urbanos, cujo estado effectivo é elevado a 461 homens.
Artigo 2.º -  Annexa á mesma Companhia fica creada uma Secção Policial de Cavallaria, composta de 60 homens e constituindo ambas a Força Policial Urbana.
Artigo 3.º - Além dos officiaes e inferiores que actualmente tem aquella Companhia, a Força Policial Urbana terá mais os seguintes: um Major Commandante, um Capitão, um Alferes, um primeiro e dois segundos sargentos.
§ unico. Os vencimentos dos officiaes e praças se regularão pela Tabella abaixo que substitue a que vem annexa ao Decreto n. 29, de 15 de Março de 1890, sob a letra B.
Artigo 4.º - O Major será o Commandante Geral da Força Policial Urbana, composta da Companhia de Urbanos e da Secção de Cavallaria creada por este Decreto.
§ 1.º - A Companhia de Urbanos continúa a ser commandada por um Capitão.
§ 2.º - A Secção Policial de Cavallaria será commandada por um Alferes e terá um primeiro e dois segundos sargentos.
Artigo 5.º - A Força Policial Urbana será regida pelo actual Regulamento da Companhia de Urbano.
Artigo 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
 
O Secretario do Governo o faça publicar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 1891.

JORGE TIBIRIÇA'

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 1891.
JORGE TIBIRIÇA'