DECRETO N. 206, DE 6 DE JUNHO DE 1891

Annexa á comarca do Avaré  o municipio de Santa Barbara do Rio Pardo, desannexando-o da de Lençóes.

O Governador do Estado, no exercicio da attribuição conferida pelo artigo 2.° § 1.° do decreto n. 7 de 20 de Novembro de 1889;
Decreta:

Artigo único. – Fica annexado á comarca do Avaré o municipio de Santa Barbara do Rio Pardo, e desannexado da de Lençóes; revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 6 de Junho de 1891.

AMERICO BRAZILIENSE DE ALMEIDA MELLO