DECRETO N. 106, DE 20 DE SETEMBRO DE 1892

Dá instrucções para a boa execução da lei n. 18, de 21 de Novembro de 1891 e n. 80, de 25 de Agosto do corrente anno, na comarca da capital.

O presidente do Estado, para boa execução das leis n. 18, de 21 de Novembro de 1891 e n. 80, de 25 de Agosto do corrente anno, na comarca da capital, manda que se observem as seguintes

INSTRUCÇÕES

Artigo 1.º - A numeração dos districtos de paz da comarca da capital será a seguinte :
1.º Sul da Sé.
2.º Braz.
3.° Penha de França.
4.° São Miguel.
5.º Conceição dos Guarulhos.
6.º Santo Amaro.
7.º São Bernardo.
8.º Itapecirica.
9.º Norte da Sé.
10. Santa Ephigenia.
11. Consolação.
12. Nossa Senhora do O'
13. Parnahyba.
14. Cotia.
15. M'boy.
16. Juquery.

Artigo 2.º - Fica a comarca da capital dividida em dous districtos criminaes, abrangendo o primeiro os de paz de ns. 1 a 8, e o segundo, os de ns. 9 a 16.
Artigo 3.º - A distribuição dos feitos pendentes nos cartórios da capital será a seguinte:

Civel e commercio

Ao juiz da 1.ª  vara, os pendentes nas duas varas extinctas, e os do 1.° cartório do commercio.
Ao da 2.ª  vara, os do 2° e do 3° cartorio do commercio.

Orphams e ausentes

Ao da 1ª  vara, os do 1° cartorio.
Ao da 2ª  vara, os do 2° cartorio.

Crime

Ao da 1ª vara do civel, os do 1° districto criminal.
Ao da 2ª vara do civel, os do 2° districto criminal.

Execuções criminaes

Ao juiz dos feitos da Fazenda do Estado, os pendentes e a iniciar.

Casamentos

Ao da 1ª vara civel, os que existirem.

Artigo 4.º - Os inqueritos pendentes e os que forem iniciados depois da publicação destas instrucções, quer pelas auctoridades policiaes, quer pelos juizes de paz, serão remettidos ao distribuidor, que os distribuirá e remetterá immediatamente ao promotor do districto do crime, e communicará a remessa ao juiz a quem fôr distribuido.

Palacio do governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Setembro de 1892.
BERNARDINO DE CAMPOS.
M. P. de Siqueira Campos.

Por decreto de 15 do corrente foi provido o cidadão major Polycarpo Alves Normanha na serventia vitalicia do officio de tabellião do publico, judicial e notas, escrivão do civel e annexos do termo do Belem do Descalvado.