Dá regulamento para execução da lei n. 18, de 21 de Novembro do anno passado, quanto a vencimentos, licenças, antiguidade, aposentadoria e julgamento da incapacidade dos magistrados.

O presidente do Estado de S. Paulo, usando da attribuição conferida pelo art. 36 n. 2 da Constituição do Estado, e para execução dos arts. 1.° das Disposições Transitorias da lei n. 18. de 21 de Novembro do anno passado e 3.° da lei n. 80, de 25 de Agosto deste anno, decreta :

Artigo 1.º - Os funccionarios judiciarios e seus auxiliares são estipendiados:
a) pelo Thesouro do Estado ;
b) pelas partes litigantes.

Artigo 3.º - Os demais funccionarios e auxiliares mencionados na lei n. 18, de 21 de Novembro de 1891, perceberão as custas judiciaes a que, pelo mesmo regimento, tiverem direito.
Artigo 4.° - Os vencimentos dos funccionarios estipendiados pelo Thesouro do Estado, serão os seguintes :

Artigo 6.º - Os vencimentos serão abonados a contar do dia da posse, nos termos do art. 106 do decreto n. 123, de 10 de Novembro do corrente anno, e pagos no fim de cada mez vencido, feito logo o desconto da gratificação correspondente aos dias de falta, e do ordenado correspondente ás faltas não justificadas.

Artigo 8.º - A Aos funccionarios que completarem trinta annos de serviço ao Estado, e continuarem a servir, abonar-se-á mais a quarta parte do ordenado.

Artigo 10. - Nenhum dos empregados judiciarios póde deixar, ainda que temporariamente, o exercicio do cargo sem previa licença da auctoridade competente.
Artigo 11. - São competentes para conceder licença :
1.º Os juizes de paz, até dez dias, aos serventuarios do seu juizo.
2.º Os juizes de de direito, até dez dias, aos serventuarios de justiça e empregados do seu juizo, e, no caso de necessidade urgente por motivo de molestia, aos membros do ministerio publico, que servirem na sua comarca.
Esta disposição não comprehende os juizes de direito da capital.
3.º O presidente do Tribunal de Justiça, até um mez, a todos os funccionarios judiciarios.
4.º O governo, até seis mezes, a qualquer dos ditos funccionarios ou seus auxiliares.

Artigo 12. - Alem de seis mezes, só o Congresso do Estado póde conceder licenças.

Artigo 19. - Caducará a licença em cujo goso se não entrar dentro de um mez da concessão.
Artigo 20. - E' licito ao funccionario, que entrou no goso da licença, renuncial-a pelo resto do tempo, devendo neste caso fazer a respectiva communicação á auctoridade competente.
Artigo 21. - As licenças concedidas aos funccionarios estipendiados pelo Thesouro do Estado deverão ser, pelas respectivas auctoridades concessoras, logo communicadas ao governo.

Artigo 22. - O julgamento da antiguidade dos juizes de direito compete ao Tribunal de Justiça, observadas as regras prescriptas neste regulamento.
Artigo 23. - Haverá na secretaria do Tribunal de Justiça um livro destinado á matricula dos juizes de direito.
Artigo 24. - A matricula será aberta mediante certidão da posse do cargo, passada pela secretaria da justiça, sobre a communicação de que trata o artigo 106, .§unico, do decreto n. 123 deste anno, e conterá, em vista de communicações da mesma secretaria, a averbação das remoções, licenças, interrupções de serviço e quaesquer factos que possam interessar á computação da antiguidade.
Artigo 25. - O secretario do Tribunal de Justiça organizará annualmente a lista dos juizes de direito por ordem da antiguidade, tendo em vista as seguintes regras :
1ª Será contado unicamente o tempo de effectivo serviço do cargo.
2.ª Por excepção, será tambem contado :
a) O tempo que o juiz estiver de licença ou com parte de doente, com tanto que não exceda de tres mezes em cada periodo de tres annos:
b) O tempo aprazado ao juiz removido, para se transportar a outra comarca, si não fôr concedido ;
c) O tempo de suspensão por processo em crime de responsabilidade de que foi absolvido.
3.ª Computam-se, outrosim, como si fossem serviços effectivamente prestados na magistratura, os que o tenham sido em qualquer dos cargos do ministerio publico, por provimento definitivo.

4.ª Si dous ou mais juizes contarem o mesmo tempo de serviço, terá precedencia o primeiro nomeado, ou o mais velho, si as nomeações forem da mesma data.

Artigo 32. - A aposentadoria de que trata este regulamento, só comprehende os funccionarios judiciarios, ou os respectivos auxiliares, que perceberem, ordenado pelo Thesouro do Estado.
Artigo 33. - A aposentadoria só poderá ser concedida depois de trinta annos de serviço, quando por invalidez não fôr mais possível o exercicio do cargo.
Artigo 34. - Os magistrados que completarem a edade de sessenta e cinco annos, serão reputados invalidos, por decreto do governo, e se aposentarão com ordenado proporcional ao tempo de serviço que houverem prestado na judicatura.
§ unico. - Para o fim de gosarem as vantagens de que trata este artigo, os funccionarios nomeados na ultima organização judiciaria do Estado conservam o direito ao tempo de serviço publico anteriormente prestado.

Artigo 38. - Constando que algum juiz de direito ou ministro do Tribunal de Justiça se acha, por causa physica ou psychica, inhabilitado para o exercicio de suas funcções, officiará o governo ao presidente daquelle tribunal para que proceda nos termos do artigos seguintes:
Artigo 39. - Provindo a inhabilitação de molestia que pareça incuravel, ou de outra causa de caracter permanente, o presidente do tribunal officiará ao magistrado para que, dentro de 15 dias, si se tratar de algum ministro do mesmo tribunal ou de juiz de direito da comarca da capital, ou de 30 dias, si de algum outro juiz, allegue o que entender a bem do seu direito.
Artigo 40. - No prazo de que trata o artigo antecedente deverá o magistrado responder, juntando quaesquer documentos e provas que lhe convierem.
Artigo 41. - Si a inhabilitação provier de demencia, o presidente do tribunal officiará ao juiz de direito da comarca mais visinha para que nomeie um curador, que represente o magistrado e por elle responda, ou fará logo essa nomeação, si se tratar de ministro do tribunal ou de algum dos juizes de direito da capital.
Artigo 42. - A' vista da resposta, e não sendo ella tal que exclua a idéa da inhabilitação, officiará de novo o presidente do tribunal ao juiz de direito de que se trata no artigo anterior, para que mande proceder a exame medico e mais diligencias necessarias para completa averiguação do caso, com assistencia do curador nomeado, ou, na ultima hypothese daquelle artigo, mandará desde logo proceder ao dito exame.
Artigo 43. - Só na impossibilidade de ser feito por profissionaes, será exame de sanidade encarregado a peritos de reconhecido bom senso e moralidade, podendo-se neste caso completar a prova por meio de inquirição da ra testemunhas, com assistência do promotor publico e do curador nomeado, aos quaes se permittirá dizer sobre ella no prazo de oito dias.
Artigo 44. - Terminadas todas as diligencias, e ouvido o procurador geral do Estado, serão os autos distribuidos, e, depois de relatados, serão julgados definitivamente pelo tribunal na primeira conferencia.
Artigo 45. - Communicada ao Governo a decisão do tribunal, si este concluir pela incapacidade e o magistrado estiver comprehendido em qualquer das hypotheses figuradas nos artigos 33 e 34, o governo decretará logo a respectiva aposentadoria; não estando, limitar-se-á o Governo a declarar vago o logar.
Artigo 46. - Revogam-se as disposições em contrario.

Disposições Transitorias

Artigo 1.º - Na primeira apuração da antiguidade dos magistrados, o tempo de effectivo exercicio de que fala a primeira regra do artigo 25, comprehenderá o de serviço prestado no Estado, ainda que anteriormente á proclamação da Republica. Com referencia, porém, aos juizes de direito que foram aproveitados nas primeiras nomeações da ultima organização judiciaria, computar-se-á o tempo daquelle serviço, posto que prestado em outra parte da União.
Artigo 2.º - Na referida primeira apuração, o prazo marcado no artigo 28 será espaçado até 30 de Junho do proximo anno.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Palacio do Governo do Estado do S. Paulo, aos 9 de Dezembro de 1892.

BERNARDINO DE CAMPOS
M. P. de Siqueira Campos.