DECRETO N. 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1892

Fixa as attribuições dos Secretarios de Estado

O Vice-Presidente do Estado, no exercicio da attribuição conferida pelo artigo 2° - das disposições transitorias da Constituição do Estado e no interesse de promover o inicio dos trabalhos das novas Secretarias com a possivel regularidade;

Decreta:

Artigo 1.º - Além das attribuições que forem marcadas em lei ou regulamento e das inherentes á natureza do cargo, compete aos Secretarios do Estado:
1.° Praticar e assignar todos os actos que por lei não forem da competencia exclusiva do Presidente do Estado, e quaesquer outros de que forem por elle encarregados;
2.° Subscrever os actos do Presidente do Estado que tiverem de ser expedidos em fórma de Decreto;
3.° Executar os trabalhos que lhes forem commettidos pelo Presidente do Estado, ministrando as informações que julgarem necessarias ou que forem exigidas;
4.° Corresponder-se por escripto com o Congresso do Estado e communicar-se pessoalmente, em conferencia, com as commissões das duas camaras;
5.° Dirigir e fiscalisar, na qualidade de chefe, todos os negócios que correrem pela Secretaria respectiva e pelas repartições a ella subordinadas;
6.° Apresentar ao Presidente do Estado relatorios annuaes e minuciosos acerca dos negócios das Secretarias que dirigirem;
7.° Auxiliar o Presidente na administração publica do Estado; 
8.° Expedir os regulamentos internos das Secretarias que dirigirem.

Artigo 2.º - Os Secretarios de Estado são responsaveis pelos actos que expedirem em seu próprio nome.

Artigo 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 26 de Fevereiro de 1892.

J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
João de Souza Amaral Gurgel.