DECRETO N. 75, 1º DE JULHO DE 1892

O vice-presidente do Estado, em exercicio, tendo em vista o que representou o dr. procurador fiscal do Thesouro, em officio n. 7, de 15 de Junho ultimo : e
Considerando que a resolução n. 44, de 12 de Abril de 1890, declarou de utilidade publica e mandou desapropriar terrenos da Estação do Cruzeiro;
Considerando que o dr. procurador fiscal, em cumprimento da referida resolução, procedeu á desapropriação de accôrdo com o art. 3.° e seguintes da lei n. 38, de 18 de Março de 1836, e achando-se o processo em termos de ser necessaria, sem demora, a exhibição em juizo da quantia de 28:890$000 em que foram arbitrados os ditos terrenos;
Considerando que a referida resolução e as leis do orçamento passado e vigente não consignam verba ou auctorização para a abertura de credito afim de occorrer tal despesa, de caracter urgente:

Resolve abrir no Thesouro do Estado, sob sua responsabilidade, um credito de vinte e oito contos oitocentos e noventa mil réis (28:890$000) para satisfazer ao pagamento dos terrenos referidos, desapropriados ao major Manoel de Freitas Novaes.

Remetta-se copia do presente decreto ao congresso do Estado, pedindo-se a sua approvação.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1° de Julho de 1892.

J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
Vicente de Carvalho