O vice-presidente do Estado, em exercicio:

Considerando que a lei n. 13 de 7 de Novembro de 1891 tornou obrigatoria a vaccinação e revaccinação em todo o Estado, e que a lei n. 37 de 1° de Julho, deste anno, restringiu esta obrigatoriedade sómente em relação ao processo de vaccina animal;

Considerando que a lei n. 43, de 18 de Julho do corrente anno, consigna verba para a montagem de um Instituto Vaccinogenico;

Decreta :

Artigo 1.º - Fica creado, em logar e edificio especiaes, um serviço publico para a producção e distribuição de vaccina animal, sob a denominação de Instituto Vaccinogenico.
Artigo 2.º - O Instituto Vaccinogenico tem por fim fornecer, a todo tempo e em quantidade indeterminada, virus vaccinico ás administrações, aos medicos e mesmo a particulares, mediante condições de regulamento ulterior.
Artigo 3.º - Neste estabelecimento se procederão ás experiencias necessarias ao melhoramento dos processos de cultura, preparação conservação de virus vaccinico.
Artigo 4.º - Pessoa alguma será vaccinada no estabelecimento.
Artigo 5.º - O pessoal do instituto será composto:
a) De um director.
b) De um adjunto preparador.
c) De um medico veterinario.
d) De um escripturario.
e) De empregados subalternos necessarios para corresponder ás exigencias de occasião.

Artigo 6.º - A gestão administrativa e financeira do estabelecimento ficará sob a inspecção do director de hygiene.
Artigo 7.º - O director será nomeado pelo presidente do Estado.
Artigo 8.º - Os outros empregados serão nomeados pelo mesmo presidente, sob proposta do director, com excepção do medico veterinario, que será contractado mediante a gratificação não excedente de trezentos mil réis (300$000) mensaes, e dos empregados subalternos (jornaleiros) com a diaria de tres a cinco mil réis.
Artigo 9.º - Os vencimentos do pessoal e mais despesas serão os constantes da tabella annexa.

Palacio do governo do Estado de S. Paulo, 20 de Agosto de 1892.

J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
Alfredo Maia.