DECRETO N. 257-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1894

Declara caduca a concessão, de que é cessionaria a Companhia Estrada de Ferro Norte de S. Paulo, para construcção, uso e goso de uma linha ferrea de Taubaté a Ubatuba.

O Presidente do Estado de S. Paulo,
De conformidade com o estipulado no final da clausula 13.ª do contracto de 6 de Agosto de 1888, celebrado entre o Governo da ex-Provincia de S. Paulo, o bacharel Francisco de Moura Escobar e cidadão Victoriano Eugenio Marcondes Varella,
Decreta :

Artigo unico. - E' declarada caduca a concessão para construcção, uso e goso de uma linha ferrea de Taubaté a Ubatuba, feita em virtude das leis n. 85, de 26 de Abril de 1887, e. n. 72, de 24 de Março de 1888, e de que é cessionaria a Companhia Estrada de Ferro Norte de S. Paulo.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 19 de Setembro de 1894.

BERNARDINO DE CAMPOS.
Jorge Tibiriçá.