DECRETO N. 283, DE 13 DE MARÇO DE 1895

Indulta ás praças da Força Publica dos crimes de 1.ª e 2.ª deserção simples

O Presidente do Estado, usando da attribuição conferida pelo .§ 5.° do artigo 36 da Constituição, resolve indultar dos crimes de 1.ª e 2.ª deserção simples ás praças da Força Publica que voluntariamente se apresentarem dentro do prazo de sessenta dias, contados desta data, aos commandantes respectivos e ás auctoridades do Estado, e bem assim ás que, pelos mesmos crimes, se acharem presas, sentenciadas ou á espera de julgamento.

O Secretario da Justiça assim o faça executar.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Março de 1895.

BERNARDINO DE CAMPOS.
João Alvares Rubião Junior.