O Pesidente do Estado, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios do Interior, relativamente ás resoluções da camara municipal de Caconde, sob ns. 9, de 2 de Março e 12,  de 20 de Dezembro de 1896, e, considerando que essas resoluções são exorbitantes das attribuições daquella camara, decreta:

Artigo unico. - Fica, de accordo com os artigos 36 § 14, 54 § 3.º e 55 da Constituição, suspensa a execução das referidas resoluções da camara municipal de Caconde.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Março de 1897.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
A. DINO BUENO