O Vice Presidente do Estado, em exercicio na fórma do § 1.° do artigo 27 da Constituição do Estado.
Usando da attribuição que lhe confere o § 2.° do artigo 36 da Constituição, em execução das leis n. 88 de 8 de Setembro de 1892, n. 169 de 7 de Agosto de 1893 e n. 374 de 3 de Setembro de 1895, resolve approvar, para ser observado nos Gymnasios do Estado, o regulamento que com este baixa, assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios do Interior, que assim o faça executar, revogadas as disposições em contrario.

Artigo 1.º - O Estado de S. Paulo manterá tres Gymnasios, tendo um por séde a capital, outro a cidade de Campinas e o terceiro a cidade que o governo houver de designar (Lei n. 83 de 8 de Setembro de 1892 artigo 17, § unico; decreto n. 284 de 14 de Março de 1895).
Artigo 2.º - Os gymnasios serão destinados ao ensino secundario de alumnos externos que se quizerem habilitar em materias scientificas litterarias.
Artigo 3.º - O curso desses estabelecimentos de esino constará das seguintes materias:
Portuguez.
Francez.
Italiano.
Inglez.
Allemão.
Latim e noções de Grego
Arithmetica.
Algebra.
Geometria.
Trigonometria.
Mechanica elementar.
Astronomia elementar.
Physica.
Chimica.
Historia Natural.
Noções de Antropologia, Psychologia e Logica.
Historia e Geographia.
Chorographia e Historia do Brazil.
Desenho, exercicios gymnasticos e militares (Lei n. 169, de 7 de Agosto de 1893, artigo 12).

§ unico. - As disciplinas a que se refere este artigo são obrigatorias em todos os gymnasios do Estado (Lei n. 374 de 3 de Setembro de 1895, artigo 2.° § 2.°)

Artigo 4.º - As materias do curso serão distribuidas pelas seguintes cadeiras:

§ 1.º - No Gymnasio da Capital:
1.ª e 2.ª - de Portuguez.
3.ª - de Francez.
4.ª - de Inglez.
5.ª - de Italiano.
6.ª - de Allemão.
7.ª - de Latim e noções de Grego.
8.ª - de Arithmetica e Algebra.
9.ª - de Geographia e Trigonometria.
10.ª - de Mechanica e Astronomia elementares.
11.ª - de Physica e Chimica.
12.ª - de Historia natural.
13.ª - de Geographia e Cosmographia.
14.ª - de Historia.
15.ª - de Historia do Brazil.
16.ª - de noções de Antropologia, Psychologia e Logica.
Aula de desenho
Aula de gvmnastica e exercicios militares (lei n. 169 artigo 13 e § único)

§ 2.º - No Gymnasio de Campinas e no outro que for creado:
1.ª - de Portuguez.
2.ª - de Latim e noções de Grego.
3.ª - de Francez e Italiano.
4.ª - de Inglez e Allemão.
5.ª - de Arithmetica, Algebra e Geometria.
6.ª - de Trigonometria, Mechanica e Astronomia.
7.ª - de Geographia, Cosmographia e Historia do Brazil.
8.ª - de noções de Antropologia, Psychologia e Logica.
9.ª - de Physica Chimica e Historia natural.
10.ª - de Historia geral.
Aula de desenho.
Aula de gymnasticas e exercicios militares (Lei n. 374 de 3 de Setembro de 1895, artigo 2.° e § 1.°)

Artigo 5.° - O curso dos Gymnasios será de seis annos e as respectivas materias distribuidas e leccionadas semanalmente pelo numero de horas indicado nos quadros abaixo.

Artigo 6.º - O ensino das linguas vivas será theorico e pratico, comprehendendo o das linguas extrangeiras leitura, traducção, composição, versão e conversação e tendo por fim habilitar os alumnos á pratica da lingua estudada, tanto oralmente como por escripto.
Artigo 7.º - O ensino do Latim comprehenderá leitura, traducção, versão e composição e o do Grego, as noções essenciaes ao conhecimento das relações existentes entre essa lingua e a portugueza.
Artigo 8.º - ensino de Arithmetica e Algebra será ministrado theorica e praticamente, comprehendendo esta parte a applicação da theoria á resolução de numerosos problemas, graduados ao desenvolvimento intellectual dos alumnos.
Artigo 9.º - O ensino de Physica e Chimica terá por base repetidas experiencias em gabinetes e laboratorios, acompanhando a exposição e explicação methodica das respectivas theorias.
Artigo 10. - O ensino de Historia Natural será completado, sem prejuizo das aulas, com excursões scientificas e visitas a museus, para conhecimento pratico das exposições que forem feitas.
Artigo 11. - Uma vez começado o ensino de qualquer materia, sé poderá terminar no ultimo anno do curso, como estatue o art. 5.°.
Artigo 12. - O ensino será regulado por compendios e programmas annualmente approvados pela Congregação.
Artigo 13. - Para base dos trabalhos praticos, auxiliares do ensino nos Gymnasios, cada um delles será provido de gabinete de physica, laboratorio de chimica, collecções de historia natural, bibliotheca e todos os materiaes que forem julgados necessarios pela Congregação para tal fim.

Artigo 14. - As congregações dos Gymnasios serão compostas de seus lente cathedraticos, sob a presidencia dos respectivos directores.
Artigo 15. - As sessões das congregações serão ordinarias e extraordinarias, sendo que aquellas dar se-ão no segundo dia util de cada mez a hora marcada pelos directores a cujo arbitrio fica a convocação das extraordinarias.
Artigo 16. - As sessões funccionarão com a maioria dos membros da congregação em effectivo exercicio.
Artigo 17. - Si á hora marcada verificar-se não haver numero legal, o secretario lavrará uma acta negativa, em que serão mencionados os nomes dos presentes e ausentes.
Artigo 18. - Verificando-se haver numero legal iniciar-se-ão os trabalhos com a leitura da acta da sessão anterior, que será submettida á discussão e votação e depois assignada pelo presidente e mais membros presentes.
Artigo 19. - A ordem dos trabalhos será determinada pelo presidente e as resoluções serão tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade, no caso de empate na votação, além do voto como membro da congregação.
Artigo 20. - A nenhum membro será permittido usar da palavra por mais de duas vezes sobre o mesmo assumpto, salvo o caso dos proponentes e relatores de commissões, que poderão falar até tres vezes.
Artigo 21. - Compete á congregação de cada Gymnasio:

§ 1.º - Adoptar compendios e programmas de ensino, de accordo com o artigo 12.
§ 2.º - Organizar programmas para exames.
§ 3.º - Tomar conhecimento do quadro geral das faltas dos alumnos e determinar as perdas de anno.
§ 4.º - Julgar os delictos disciplinares, cujo conhecimento lhe competir.
§ 5.º - Eleger, no fim do anno lectivo, um orador para a solemnidade da entrega dos titulos.
§ 6.º - Organizar trabalhos sobre instrucção publica, sempre que o Governo o exigir, bem como dar pareceres e informações que pelo mesmo lhe forem requisitados.
§ 7.º - Propor ao Governo as reformas que julgar convenientes ao ensino no Gymnasio.

Artigo 22. - Ao presidente das sessões compete manter a devida ordem, observando o seguinte:
a) Dar a palavra successiva e isoladamente aos que a pedirem sobre os assumptos em discussão;
b) Declarar encerrada a discussão a requerimento de qualquer lente, ou a seu prudente arbitrio, quando julgar sufficientemente elucidado o assumpto;
c) Chamar á ordem e cassar a palavra aos que della usarem inconvenientemente;
d) Suspender a sessão, quando for desattendido, e levar o facto ao conhecimento do Governo com todas as circumstancias.
Artigo 23. - Os trabalhos das sessões deverão ser determinados de modo que, tanto quanto for possivel, não prejudiquem o exercicio das aulas.
Artigo 24. - Compete á congregação do Gymnasio da capital organizar os programmas para os concursos das cadeiras vagas dos gymnasios do Estado até que estes se achem definitivamente organizados.

Artigo 25. - Os directores dos gymnasios serão nomeados livremente pelo Governo e poderão ser escolhidos entre os lentes cathedraticos desses estabelecimentos

a) No caso de falta ou impedimento momentaneo - pelo secretario, salvo na presidencia da congregação em que o será pelo lente que no acto for eleito pelos demais membros da congregação;
b) No caso de ausencia ou impedimento temporario - pelo lente que o Governo nomear.

Artigo 26. - Os directores representarão offcialmente os estabelecimentos.
Artigo 27. - Compete aos directores, além de outras attribuições expressas neste regulamento:

§ 1.º - Presidir ás sessões das congregações, convocando-as, além dos casos determinados, sempre que o julgarem conveniente.
§ 2.º - Observar e fazer cumprir as disposições deste regulamento.
§ 3.º - Exercer a inspecção geral dos respectivos Gymnasios e principalmente do ensino.
§ 4.º - Determinar as substituições dos funccionarios do corpo docente, de modo que não sejam interrompidos os trabalhos lectivos.
§ 5.º - Abrir e encerrar diariamente o «ponto» do pessoal docente e administrativo.
§ 6.º - Justificar, até ao numero de tres, mensalmente, as faltas do referido pessoal.
§ 7.º - Assignar, depois de conferidas com o livro do ponto, as folhas mensaes de pagamento do pessoal do gymnasio, que serão feitas em duplicata, sendo um exemplar enviado á Secretaria do Interior.
§ 8.º - Impôr as pennas disciplinares, segundo sua competencia, e instaurar os processos disciplinares nos casos que devam ser julgados pelo Governo ou pela Congregação.
§ 9.º - Ordenar as despezas auctorizadas.
§ 10. - Contractar serventes e despedil-os conforme convier ao serviço do estabelecimento.
§ 11. - Rubricar todos os livros de escripturação do gymnasio.
§ 12. - Propor ao Governo as nomeações do pessoal administrativo e indicar os mestres que devam ser contractados para a regencia das aulas, assim como o lente que deva reger interinamente qualquer cadeira que vagar até ao definitivo provimento.
§ 13. - Propor ao Governo a jubilação do lente que se tornar impossibilitado de continuar a servir.
§ 14. - Indicar ao Governo a nomeação do preparador.
§ 15. - Tomar as medidas que forem necessarias afim de que os alumnnos, por occasião de horas vagas entre as aulas ou por falta destas, se entreguem a estudos no proprio estabelecimento.
§ 16. - Nomear commmissões examinadoras para todos os exames que se effectuarem no gymnasio.
§ 17. - Executar e fazer executar as deliberações da Congregação, salvo quando illegaes, caso em que as deverá suspender e levar ao conhecimento do Governo para resolver.
§ 18. - Tomar as medidas urgentes, que não tiverem sido previstas por este regulamento, sujeitando-as á approvação do Governo.
§ 19. - Apresentar ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior, findos os trabalhos de cada anno lectivo, um relatorio do movimento do gymnasio durante o anno, assim como os dados relativos ás despezas annuaes.

Artigo 28. - Ao director do Gymnasio da capital compete fazer as propostas de nomeação para preenchimento das cadeiras, em vista do resultado dos concursos nos termos do artigo 58 e seu §, com a restricção estabelecida no artigo 34, in fine.

Artigo 29. - As cadeiras dos Gymnasios serão providas por nomeação do Governo, mediante concurso.
Artigo 30. - A época dos concursos será determinada pelo Governo, precedendo annuncio por edital, em que se marcará para as inscripções o prazo fatal de 30 dias, a contar da data do mesmo edital.
Artigo 31. - As inscripções serão feitas na secretaria do gymnasio, pelo respectivo secretario, em livro especial, com o devido termo de abertura, e decorrido o prazo, serão encerradas por um termo, depois de qual ninguem mais poderá ser inscripto.
Artigo 32. - Será admittido a inscrever-se o candidato que o requerer ao director do gymnasio, provando:
1.° a qualidade de cidadão brazileiro;
2.° edade superior a 21 annos;
3.° moralidade;
4.° ter sido vaccinado ou affectado de variola;
5.° não padecer molestia contagiosa ou repugnante nem ter defeito physico que o incompatibilize com o exercicio do magisterio.
Artigo 33. - A prova desses requisitos será feita por certidões, attestados ou documentos equivalentes, authenticados por tabellião, preferindo-se o abono de moralidade pelo juiz de paz da residencia do candidato durante os ultimos tres annos, além da folha corrida.
Artigo 34. - Além dos documentos de que trata o artigo anterior, poderão os candidatos exhibir outros, que julgarem convenientes, como titulos de habilitação, provas de serviços prestados ao ensino, etc.
Artigo 35. - As inscripções poderão ser feitas por procuração, si o candidato tiver justo impedimento.
Artigo 36. - Do despacho que negar inscripção haverá recurso para o Governo, e esse recurso só poderá ser interposto dentro de oito dias contados da data do mesmo despacho, entendendo-se o seu não provimento, si, decorridos dez dias, nenhuma solução lhe for dada.
Artigo 37. - Caso se encerrem as inscripções sem candidato algum, ou seja negativo o concurso pela inhabilitação ou falta de comparecimento dos inscriptos, ou ainda na hypothese de ser pelo Governo declarado nullo o concurso, serão abertas novas inscripções até que, realizadas as provas, se possa effectuar a nomeação.

§ unico. - Si por tres vezes consecutivas encerrarem se as inscripções sem candidato algum, o Governo nomeará quem esteja nas condições de bem preencher a cadeira.

Artigo 38. - Os trabalhos do concurso terão começo 15 dias depois de encerradas as inscripções, designando o director, conforme determinação prévia do Governo, a hora e logar, e fazendo publicar por edital os nomes dos oppositores, que serão convidados a comparecer.
Artigo 39. - Os actos dos concursos serão feitos perante uma commissão de cinco membros, composta do director, como presidente, de um delegado do Governo, e de tres examinadores, propostos pelo director, e pelo Governo acceitos, dentre os lentes do gymnasio.

§ unico. - Na hypothese de tratar-se simultaneamente de mais de um concurso, o Governo nomeará, para as outras mesas examinadoras, o seu representante e quem as presida.

Artigo 40. - Os trabalhos do concurso constarão de:
1.°) Prova escripta: Desenvolvimento escripto de qualquer dos pontos que a sorte na occasião designar.
2.°) Prova oral: Arguição reciproca dos candidatos sobre todas as materias do curso, circumscripta aos pontos designados pela sorte, sendo concedidos 30 minutos para cada arguição sobre sciencias e 15 minutos sobre outras quaesquer materias.
3.°) Prova pratica: Prelecção oral sobre ponto tirado com antecedencia de 24 horas.
4.°) Applicações em laboratorios ou museus, quando o concurso versar sobre sciencias naturaes.
5.°) Exercicios graphicos, quando se tratar de Geographia, Mechanica, Astronomia e outras sciencias congeneres.
Artigo 41. - No dia e hora designados para começo dos trabalhos, feita a chamada dos concorrentes na ordem das inscripções, dar-se-á a prova escripta, que versará sobre ponto commum a todos os candidatos, concedendo-se lhes para isso o prazo maximo de 4 horas e não lhes sendo dado o auxilio de qualquer recurso extranho ao do preparo intellectual de cada um.

§ unico. - A transgressão do disposto no artigo antecedente por parte de qualquer dos oppositores importa a sua exclusão do concurso.

Artigo 42. - As provas escriptas serão feitas em papel, que será distribuido na occasião, préviamente rubricado pelo director, devendo ficar em branco o verso de cada folha.
Artigo 43. - Cada prova escripta será datada e assignada pelo auctor e rubricada no verso em branco de cada folha pelo pessoal da mesa e pelos concorrentes que ainda estiverem presentes, ou unicamente pelos examinadores, si houver um só oppositor.
Artigo 44. - As provas escriptas serão feitas a portas fechadas, sob a fiscalização de pelo menos dous membros da commissão examinadora, que se deverá reunir toda por occasião de se terminar o prazo dos trabalhos.
Artigo 45. - Produzida cada uma das provas escriptas, será pelo présidente da commissão fechada em um envoltorio, que ficará em poder do secretario do Gymnasio, sendo préviamente rubricado pelo auctor da prova.
Artigo 46. - No primeiro dia util após o das provas escriptas, proceder-se-á á leitura dellas, que será feita pelos respectivos auctores, em voz alta, na ordem da inscripção e sob a inspecção do oppositor immediato, ficando a do ultimo sob a inspecção do primeiro.
§ unico. - Na hypothese de haver um só candidato, será a leitura acompanhada pelo membro da commissão designado para isso pelo presidente.
Artigo 47. - A prova oral realizar-se á em um ou mais dias uteis subsequentes ao da leitura da prova escripta, devendo cada candidato, no momento de ser arguido, tirar o ponto sobre que haja de versar a arguição e dispondo de cinco minutos para reflectir.
Artigo 48. - A arguição na prova oral será feita pelos examinadores quando haja um só candidato inscripto ou quando um só dentre os concurrentes tenha comparecido.

Artigo 49. - Terminada a prova oral, em dia util subsequente comparecerão os concorrentes perante a commissão examinadora e o primeiro inscripto tirará ponto commum a todos para a prelecção do dia seguinte.
Artigo 50. - Decorridas vinte e quatro horas, dar-se-ão as prelecções, segundo a ordem dos inscriptos, observada a necessaria incommunicabilidade, afim de que nenhum delles possa ser ouvido pelos que se lhe seguirem.
Artigo 51. - Deverá durar a prelecção de cada oppositor 60 minutos, prazo fatal.
Artigo 52. - As provas graphicas e as que devem ser feitas em museus e laboratorios seguir-se-ão ás provas oraes e precederão ás prelecções.
Artigo 53. - Os pontos sorteados para qualquer das provas ficam excluidos da urna.
Artigo 54. - Salvo o caso do art. 44, as provas serão inteiramente publicas.
Artigo 55. - Nenhum motivo poderá justificar a ausência do candidato em dia determinado para qualquer das provas, importando esse facto a perda do direito resultante da inscripção.

§ unico. - Na mesma pena incorrerá o candidato que se retirar de qualquer das provas, depois de começada, e o que não preencher o tempo marcado para a prelecção ou completal-o com assumpto extranho ao ponto.

Artigo 56. - Concluidas todas as provas, procederá a commissão examinadora á apreciação de cada uma dellas, a começar pelas escriptas, nas quaes lançará o seu juizo sobre as outras provas exhibidas, e o resultado final do exame, isto é, a habilitação ou inhabilitação de cada um dos oppositores. E por ultimo, fará a classificação dos habilitados por ordem de merecimento.
Artigo 57. - De todos os actos do consurso, lavrará o secretario um termo, que será presente ao presidente da commissão, juntamente com as provas escriptas.
Artigo 58. - Em vista do resultado do concurso, o director do Gymnasio proporá ao governo a nomeação do oppositor habilitado, que lhe parecer mais nos casos de bem preencher o logar, ou a do unico habilitado, si nada tiver a oppor a essa nomeação.

§ unico. - Essa proposta será acompanhada de cópia authentica do termo dos actos do concurso, das provas escriptas, dos documentos apresentados para a inscripção e de informação reservada a respeito da moralidade dos candidatos e sobre todas as circumstancias occorridas, com epecia menção da maneira porque se avierem os concorrentes durante as provas, de sua reputação litteraria ou scientifica, de quaesquer titulos de habilitação que tenham apresentado e dos serviços, que por ventura hajam prestado.

Artigo 59. - Emquanto não houver pessoal habilitado pelo curso superior annexo á Escola Normal, as provas versarão sómente sobre pontos relativos á materia, cuja cadeira estiver em concurso, seguindo-se em tudo o mais as disposições acima estabelecidas.
Artigo 60. - Emquanto não ficarem definitivamente organizados os Gymnasios de fóra da capital, os concursos para provimento das respectivas cadeiras, assim como o processo relativo aos mesmos concursos, serão realizados perante o Gymnasio da capital.

Artigo 61. - Nomeados os lentes, deverão tomar posse das cadeiras e entrar em exercicio dentro do prazo maximo de 30 dias, a contar da publicação dos decretos de nomeação. Si o não fizerem, o Governo poderá considerar de nenhum effeito a nomeação.
Artigo 62. - Os lentes cathedraticos serão vitalicios e inamoviveis. Só perderão as cadeiras:
1.°) Si forem exonerados a seu pedido;
2.°) Si, durante o exercicio, lhes sobrevier incapacidade physica ou intellectual comprovada, salvo o direito á jubilação;
3.°) Si em processo disciplinar forem condemnados á exclusão do corpo docente;
4.°) Si tiverem contra si sentença passada em julgado por crime attentatorio ás leis da Republica ou do Estado.
Artigo 63. - Os lentes poderão remover-se de umas para outras cadeiras de gymnasios differentes, ainda mesmo por permuta, comtanto que ellas sejam da mesma disciplina e haja para isso, dada conveniencia aos interesses do ensino, annuencia dos respectivos directores.
Artigo 64. - A remoção simples ou por permuta só se poderá realizar antes de iniciados os trabalhos do anno lectivo.
Artigo 65. - No caso de impossibilidade de exercer o magisterio, os lentes terão direito á jubilação, nos termos das leis vigentes.
Artigo 66. - O director poderá propor ao Governo a jubilação do lente que, por incapacidade physica ou intellectual comprovada, não puder mais exercer o magisterio.
Artigo 67. - E' vedado aos lentes o exercicio do magisterio particular remunerado, em relação aos alumnos dos gymnasios.
Artigo 68. - E' dever dos lentes:
1.°) Comperarecer ás aulas e com a maior pontualidade das licções nos dias e horas marcados, participando com antecedencia ao director qualquer impedimento que lhes sobrevenha.
2.°) Promover e acompanhar o progresso dos alumnos, não se limitando a simples prelecções, mas chamando-os repetidamente a licções e sabbatinas.
3.°) Comparecer ás sessões da congregação.
4.°) Fiscalisar a chamada e a nota das faltas dos alumnos, feitas pelo continuo.
5.°) Desempenhar as commissões para que forem nomeados.
6.°) Formular o programma de ensino da cadeira a seu cargo e apresental-o opportunamente á congregação.
7.°) Cumprir com rigorosa exactidão os programmas adoptados.
8.°) Mater ordem e disciplina em suas aulas.
9° ) Empregar o maximo desvelo na instrucção de todos os alumnos indistinctamente.
10.°) Apresentar, mensalmente, á secretaria do gymnasio a média da applicação dos alumnos em suas aulas.
11.°) Inspirar aos alumnos sentimentos moraes e civicos, que os habilitem ao preenchimento do fim a que a se destinam.
12.°) Observar as intrucções do director quanto á policia interna das aulas e exercel-a em relação aos alumnos, na ausencia daquelle funccionario.
13.°) Satisfazer todas as requisições que pelo director forem feitas no interesse do ensino.
14.°) Reger as cadeiras para que forem nomeados como substitutos, sendo que a substituição só é obrigatoria caso se trate de materias correlatas.

Artigo 69. - As aulas serão regidas por habeis mestres contractados pelo Governo, ouvidos a respeito os directores.
Artigo 70. - Aos mestres são extensivas as disposições relativas aos lentes naquillo que lhes for applicavel.
Artigo 71. - Incumbe aos mestres:
1.°) Apresentar na secretaria, com as considerações que julgarem necessarias, os programmas de ensino das aulas a seu cargo, afim de serem submettidos á congregação.
2.°) Apresentar ao director quaesquer propostas ou reclamações, de que deva a congregação tomar conhecimento.
3.°) Zelar os objectos destinados ao ensino nas aulas.
Artigo 72. - Cada gymnasio terá um preparador de physica e chimica, o qual será nomeado pelo Governo, com audiencia do director.
Artigo 73. - Incumbe ao preparador:
1.°) Ter sob sua guarda e vigilancia, conservando na melhor ordem possivel, todo o material pertencente ao gabinete e laboratorio, não permitindo a retirada de taes objectos, salvo á requisição de qualquer dos lentes ou á ordem do director, para as necessidades do ensino.
2.°) Executar as experiencias que forem determinadas, dipondo os apparelhos e os recursos necessarios, com a precisa antecedencia.
3.°) Inventariar todo o material em livro para esse fim destinado.
4.°) Propor ao director o que for a bem do serviço a seu cargo.

§ unico. - Em seus impedimentos, o preparador será substituido por designação do director.

Artigo 74. - Serão admittidos á matricula no 1.° anno dos gymnasios os candidatos que o requererem ao director, provando por certidões, attestados ou documentos equivalentes, authenticados por tabellião si não forem por si revestidos de fé publica:
1.°) approvação em todas as materias do curso preliminar;
2.°) ter sido vaccinado ou affectado de variola;
3.°) não padecer molestia contagiosa ou repugnante;
4.°) pagamento da taxa de 50$000.

§ 1.º - Si o candidato á matricula aspirar a um logar gratuito, deverá provar, em substituição ao 4.° requesito, as condições de intelligencia, pobreza e applicação, ficando sujeito á classificação de preferencia.
§ 2.º - Ao candidato a logar gratuito, que prove ter feito o curso complementar, é dispensada a prova de intelligencia e applicação, cumprindo-lhe apenas exhibir a de pobreza.
§ 3.º - A classificação de preferencia terá por base o maior numero de votos favoraveis que cada alumno tiver obtido nos seus exames
§ 4.º - No caso de empate entre todos ou alguns dos classificados na lista de preferencia, terá ella por base a edade maior do candidato e na igualdade decidirá a sorte.

Artigo 75. - Para a matricula em qualquer dos annos superiores, bastará a apresentação de certificado da promoção obtida, quando se trata de alumno do estabelecimento, e pagamento da taxa, salvo o caso de classificação de preferencia.
Artigo 76. - A matricula de candidatos extranhos aos gymnasios em qualquer dos annos superiores fica dependente da prova dos requisitos 2.°, 3.° e 4.° do art. 74, além da apresentação de documento comprobatorio de approvação no anno immediatamente inferior.
Artigo 77. - As inscripções para as matriculas, nas secretarias dos gymnasios, nas seguintes epocas de cada anno:
a) No Gymnasio da Capital, serão abertas a 20 de Março e encerradas a 30 do mesmo mez.
b) No Gymnasio de Campinas, serão abertas a 20 de Abril e encerradas a 30 do mesmo mez.
Artigo 78. - Durante as inscripções de matricula, si preciso for, haverá exames de todos os annos do curso e de sufficiencia para todos aquelles que não tiverem outro meio de prova de habilitação e que em tempo os hajam requerido aos respectivos directores.
Artigo 79. - Os exames de sufficiencia serão feitos perante commissões examinadoras compostas de tres lentes, designados pelo director, dos quaes um será o presidente, e versarão sobre as materias do ensino das escolas preliminares, de conformidade com o programma organizado pelas respectivas congregações dos gymnasios.

§ unico. - Estes exames começarão:
a) No Gymnasio da Capital, a 26 de Março;
b) No Gymnasio de Campinas, a 25 de Abril.

Artigo 80. - Os directores dos gymnasios farão com a precisa antecedencia a lotação dos edificios em que devem funccionar os gymnasios, conforme a capacidade de cada um, principalmente em relação á hygiene.

§ unico. - Na base dessa lotação, será calculado o decimo dos alumnos que cada um dos edificios comportar e reservado esse numero de logares para ser gratuitamente distribuido a meninos pobres, intelligentes e laboriosos que na concorrencia dos exames se mostrarem mais habilitados.

Artigo 81. - Os exames dos candidatos á matricula, extranhos aos gymnasios, serão feitos perante commissões julgadores compostas de todos os lentes de cada anno e constarão de tantas provas escriptas e oraes quantas forem as materias, havendo mais uma prova pratica para as cadeiras de Geographia, Physica e Chimica e Historia Natural.

§ unico. - Esses exames serão vagos e visarão ou a matricula em qualquer dos annos superiores do curso ou o jús á prestação do exame terminal.

Artigo 82. - O assumpto dado para a prova escripta de cada materia será commum aos examinandos de cada turma.
Artigo 83. - Para a prova escripta dar se á o praso maximo de duas horas e em cada exame oral, trinta minutos para cada disciplina.
Artigo 84. - As provas escriptas serão feitas a portas fechadas; as demais serão publicas.
Artigo 85. - Perderá o direito á prova oral o alumno:
1.°) que deixar de exhibir prova escripta;
2.°) que recorrer a qualquer meio que não o do seu proprio intellectual;
3.°) que, na prova escripta tiver prova nulla.
Artigo 86. - Cada lente examinará na disciplina de sua cadeira e sobre ella dará sua nota para influir no julgamento final.
Artigo 87. - Nos exames de desenho, a prova oral versará sobre exercicios graphicos e nos de gymnastica e exercicios militares, as provas serão praticas.
Artigo 88. - O julgamento será feito pelas commissões examinadoras pelas médias das notas obtidas, de accôrdo com o estatuido para os exames terminaes do curso.
Artigo 89. - Os resultados dos exames serão publicados pela imprensa nominalmente, com a exclusão dos reprovados.

Artigo 90. - O anno lectivo no Gymnasio da Capital, começará a 1.° de Abril e terminará a 31 de Dezembro; no Gymnasio de Campinas, começará a 1.° de Maio e terminará a 31 de Janeiro do anno seguinte.
Artigo 91. - As aulas funccionarão todos os dias uteis, de accôrdo com as tabellas e horarios que forem organizados pelo director.
Artigo 92. - A distribuição do tempo será feita de modo que em cada aula a lição não exceda de uma hora e o intervallo de uma a outra aula não exceda de 19 minutos.
Artigo 93. - Cessarão todos os trabalhos nos gymnasios:
1.°) aos domingos;
2.°) nos dias feriados, conforme as leis federaes e do Estado;
3.°) na quinta, sexta e sabbado da semana santa;
4.°) no periodo que decorrer do encerramento á abertura dos trabalhos do anno lectivo, sem prejuizo dos misteres de exames e congregações extraordinarias.
Artigo 94. - Nos dias anteriores aos feriados em honra da patria ou da humanidade, um dos lentes, previamente eleito pela Congregação para esse fim, na sessão ordinaria no mez, fará, na ultima hora das aulas, uma breve allocução em linguagem moderada, lembrando os factos que se relacionem com a data commemorada e visando sobretudo a educação civica dos alumnos.
Artigo 95. - A presença dos alumnos nas aulas será verificada pelo continuo, que para isso terá um livro especial, sob a inspecção do respectivo lente ou mestre.
Artigo 96. - Aos alumnos é garantida a precedencia nos assentos segundo a ordem numerica da matricula salvo disposição em contrario do lente da cadeira.
Artigo 97. - Devem os alumnos:

§ 1.º - Portar-se sempre com respeito e cortezia, quer para com os seus collegas, quer para com outra qualquer pessoa.
§ 2.º - Observar todas as determinações do director referentes á ordem e disciplina do estabelecimento e acatar a auctoridade dos lentes e mestres.
§ 3.º - Comparecer pontualmente ás aulas e exercicios praticos, sujeitando-se a lições e sabbatinas.

Artigo 98. - Os alumnos que faltarem a esses deveres serão punidos de accordo com as disposições inclusas no capitulo relativo á policia escolar.
Artigo 99. - A media das notas das licções, sabbatinas e exercicios praticos de cada alumno, em cada uma das aulas dos differentes annos do curso, por suas equivalencias numericas, será mensalmente apresentada á secretaria pelos respectivos lentes e mestres, afim de ser registrada em livro para esse fim destinado e, no fim do anno lectivo, determinar-se a "media geral de applicação" dos alumnos.

§ 1.º - Para determinação da referida media, dividir-se á o total das equivalencias numericas pelo numero das notas do alumno no anno em que estiver matriculado.
§ 2.º - Os alumnos cujas medias geraes de applicação forem inferiores a -5- não serão promovidos para anno immediatamente superior ,devendo cursar de novo o anno em que estiverem matriculados.

Artigo 100. - A assistencia ás aulas será permittida a pessoas extranhas, mediante licença do director, uma vez que se sujeitem ás disposições deste regulamento.

Artigo 101. - A promoção dos alumnos de um para outro anno, bem como a habilitação para os exames terminaes, serão determinadas pela congregação, á vista das respectivas medias geraes de applicação e informações apresentadas pelos respectivos lentes.
Artigo 102. - Os exames terminaes terão por fim não só verificar o conhecimento isolado do alumno em cada materia, mas aferir do gráu de madureza em coordenar os conhecimentos obtidos sobre as materias correlatas do curso.
Artigo 103. - Para melhor conseguir-se este duplo escopo, serão os exames produzidos perante quatro commissões de lentes das materias das secções seguintes:
1.ª secção
Portugues, Francez, Italiano, Inglez, Allemão, Latim e Grego.
2.ª secção
Arithmetica, Algebra, Geometria, Trigonometria, Mechanica e Astronomia.
3.ª secção
Cosmographia, Geographia heral, Chorographia do Brazil, Historia Geral e Historia do Brazil.
4.ª secção
Physica, Chimica, Historia Natural, Anthropologia, Psychologia e Logica.
Artigo 104. - Cada uma das secções será presidida pelo lente mais velho dos que a compuzerem e funccionará com a presença de um representante do Governo, que terá as seguintes attribuições:
1.ª Velar pela observancia das formalidades legaes;
2.ª Assignar com os membros da mesa as notas lançadas nas provas escriptas e as respectivas actas;
3.ª Recorrer ao Governo, no caso de alguma irregularidade ou discordancia, tendo esse recurso, que deverá ser motivado effeito suspensivo.
Artigo 105. - Organizados pela congregação os pontos para a prova escripta, cada um dos quaes poderá comprehender as materias da secção, que forem mais intimamente ligadas ou as que o poderem ser sem prejuizo do exame, e determinadas as turmas, serão por editaes annunciados os dias, logares e horas em que deverão começar os exames, com declaração da ordem das secções em que cada turma será successivamente chamada.
Artigo 106. - Em cada secção far-se-á apenas uma chamada de cada turma para a prova escripta e outra para a oral; o alumno que deixar de acudir a chamada para qualquer das provas perderá o seu direito, nessa epocha, ao exame terminal, salvo recursos ao director, que, ajuizando das allegações produzidas, poderá mandar submettel-o a exame, mantendo ou não as provas que porventura haja exhibido.
Artigo 107. - Encerrados em urnas separadas os pontos de cada materia destinados á prova escripta e feita a chamada, o primeiro da turma tirará á sorte, de cada uma dellos, á proporção que fôr produzindo as provas, um ponto que será commum á mesma turma.
Artigo 108. - Para a prova escripta disporá cada turma do prazo maximo de tres horas.
Artigo 109. - A prova oral será vaga sobre as materias da secção, servindo de preferencia de supplemento á prova escripta, e para ella cada examinador disporá do prazo maximo de vinte minutos.
Artigo 110. - Ao presidente da commissão é dada também a faculdade de arguir.
Artigo 111. - A mesa examinadora procederá em seguida ao julgamento das provas escriptas, lançando o presidente em cada uma dellas a média das notas propostas pelos examinadores.

§ unico. - A notas reconhecidas neste regulamento e suas equivalencias numericas são:
Nulla.............................................................................0
Má................................................................................1
Menos que soffrivel....................................................2
Soffrivel.......................................................................3
Mais que soffrivel.......................................................4
Menos que regular.....................................................5
Regular ...................................................................... 6
Mais que regular ...................................................... 7
Menos que boa ........................................................ 8
Boa ............................................................................ 9
Mais que boa ......................................................... 10
Menos que optima ................................................. 11
Optima .................................................................... 12

Artigo 112. - No julgamento das provas oraes, seguir-se-á o mesmo processo indicado para o das prov\s escriptas, lançando-se igualmente nestas o resultado desse julgamento.
Artigo 113. - Após o julgamento de cada turma, será lavrada uma acta, que será enviada á congregação juntamente com as provas escriptas.
Artigo 114. - Terminados os exames, no dia util immediato, reunir-se-á a Congregação e procederá ao julgamento dos mesmos.
Artigo 115. - No julgamento dos exames, comprehender-se-á em um só acto o resultado final dos exames, tomando-se o termo médio de todas as notas pelas suas equivalencias numericas e dando a esse resultado as seguintes classificações:
1 º) Reprovação, quando a média obtida fôr igual a 1, 2 e 3.
2 º) Approvação simples, quando a média fôr igual aos graus 4, 5 e 6.
3 º) Approvação plena, quando a média corresponder aos gráus 7, 8 e 9.
4 º) Distincção, quando a média corresponder a 10, 11 e12, sem haver notas inferiores a estas; havendo-as, a approvação será plena.

§ 1.º - As diversas classes de approvação, a que se refere este artigo, serão distinguidas pelo grau correspondente.
§ 2.º - A nota - distincção, grau 12 - corresponderá á nota distincção com louvor, fazendo-se na acta dos exames uma menção honrosa ao alumno.

Artigo 116. - Não será objecto de julgamento o exame em que houver uma nota nulla em qualquer das secções.
Artigo 117. - Findos os exames terminaes dos alumnos do curso, começarão os dos extranhos que os houverem requerido em tempo ao director, os quaes, para serem admittidos, deverão provar que fizeram exame do 5.º anno, de accordo com o artigo 8, § unico, seguindo-se em tudo o processo já indicado.

SECÇÃO II

Dos titulos

Artigo 118. - Ao examinando que for approvado no exame terminal será conferido o titulo de - Bacharel em sciencias e lettras.
Artigo 119. - A collação do gráu será collectiva e dar-se-á em sessão solemne da congregação, solicitada para este acto a presença das auctoridades superiores do Estado.
Artigo 120. - O bacharelando que, por justo motivo, não comparecer á sessão solemne da collação do gráu, poderá recebel-o na secretaria, em dia designado pelo director, mediante requerimento do interessado.
Artigo 121. - O diploma de - Bacharel em sciencias e lettras - será impresso em pergaminho, de accordo com o modelo annexo n. 1, sellado de conformidade com a lei e registrado em livro especial.
Artigo 122. - Não será passado segundo diploma sinão no caso de justificada perda do primeiro e com a devida resalva exarada pelo secretario e assignada pelo director.
Artigo 123. - Os diplomados por qualquer dos gymnasios do Estado terão direito á matricula em qualquer dos estabelecimentos de ensino superior do Estado, independente de exames preparatorios, e a quaesquer outras regalias que lhes sejam concedidas pelo poder competente.

CAPITULO III

Da policia escolar

SECÇÃO I

Dos lentes e auxiliares do ensino

Artigo 124. - Reputar se á terem renunciado ao magisterio os lentes cathedraticos que deixarem o exercicio de suas funcções por espaço de dois mezes consecutivos, e os seus logares serão declarados vagos por decreto do governo, independentemente de qualquer formalidade.
Artigo 125. - Os lentes e auxiliares do ensino ficam sujeitos ás seguintes penas:
1 ª) Admoestação,
2 ª) Reprehensão,
3 ª) Suspensão,
4 ª) Demissão,
Artigo 126. - São motivos para simples admoestação;
1.°) Não dar bons exemplos aos alumnos;
2.°) Deixar de dar aulas, sem motivo justificado, por mais de 3 dias em um mez;
3.°) Inflingir qualquer disposição deste regulamento ou qualquer deliberação da auctoridade competente.
Artigo 127. - E' motivo para a reprehensão a reincidencia na falta do artigo anterior.
Artigo 128. - E' motivo para a suspensão a pratica de qualquer acto offensivo á moralidade e creditos do gymnasio.
Artigo 129. - A pena de perda da cadeira será imposta, á parte os casos de abandono, quando houver incapacidade moral notoria e comprovada.
Artigo 130. - São competentes para imposição das penas:
a) de admoestação e reprehensão - o director;
b) de suspensão e demissão - o governo.
Artigo 131. - As penas de admoestação e reprehensão serão impostas de plano, sem outra dependencia além da verdade conhecida.

§ unico. - Será licito, porém, ao reprehendido adduzir justificação perante o director, que, na procedencia della, mandará que não se faça o competente registro no livro relativo as cadeiras e lentes.

Artigo 132. - As penas de suspensão e demissão serão applicadas mediante processo instaurado pelo director, facultado ao accusado o direito de defesa.
Artigo 133. - Os auxiliares do ensino, quando faltarem ao cumprimento do dever, sujeitar-se-ão as penas de advertencia simples ou reprehensão, impostas pelo director, dando logar a reincidencia:
a) á demissão pelo governo, quando se trate do preparador;
b) á rescisão dos contratos, quando se trate dos mestres

SECÇÃO II

Dos alumnos

Artigo 134. - Os alumnos matriculados em qualquer dos annos dos gymnasios ficarão sujeitos ás seguintes penas disciplinares, sempre proporcionadas á gravidade das faltas:
1.ª) Admoestação particular;
2.ª) Notas desfavoraveis nos boletins mensaes das aulas;
3.ª) Reprehensão em aula;
4.ª) Exclusão momentanea da aula;
5.ª) Exclusão temporaria do gymnasio, por 5 a 20 dias;
6.ª) Exclusão temporaria, por um anno;
7.ª) Exclusão temporaria, por dois annos;
8.ª) Exclusão definitiva.
Artigo 135. - As penas de ns. 1 a 4 são applicaveis pelos lentes e mestres; as de ns. 1, 3 e 5, pelo director e as 2 ultimas pela congregação, sob proposta do director, no caso de falta gravissima ou absoluta inefficacia dos outros meios disciplinares.

§ 1.º - As penas sob ns. 1 a 5 serão impostas de plano, sem outra dependencia além da verdade conhecida.
§ 2.º - As penas sob ns. 6 a 8 serão applicadas mediante processo instaurado pelo director facultando-se ao accusado o direito de defesa.
§ 3.º - Nos casos do § 2.°, si assim o exigir a disciplina do estabelecimento, poderá o director preventivamente excluir o accusado do gymnasio, vedando-lhe a entrada, até ao julgamento da congregação.

Artigo 136. - De todas as condemnações ou imposições de penas, com excepção da de advertencia reservada se fará o registro no livro para esse fim destinado.
Artigo 137. - Perderá o anno em que estiver matriculado o alumno que der, em qualquer das aulas, 40 faltas justificadas ou 10 não justificadas.
Artigo 138. - A justificação das faltas será feita perante o director.
Artigo 139. - De qualquer pena disciplinar, que for applicada a algum alumno, dará o director conhecimento ao responsavel por este, solicitando a sua cooperação no sentido de manter a disciplina do estabelecimento.
Artigo 140. - Para conhecimento dos alumnos, será mensalmente affixada em logar conveniente uma cópia do quadro geral das faltas.

Titulo III

DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO

CAPITULO I

Do secretario e do bibliothecario

Artigo 141. - Em cada gymnasio do Estado, haverá um secretario nomeado pelo Governo.

§ unico. - Esse funccionario accumulará o exercicio do cargo de bibliothecario.

Artigo 142. - O secretario será substituido:
a) no caso de falta ou impedimento momentaneo, pelo amanuense;
b) no caso de ausencia ou impedimento temporario, por um dos lentes designado pelo director.
Artigo 143. - E' dever do secretario:

§ 1.º - Receber, encaminhar, redigir e expedir toda a correspondencia official, de accordo com as instrucções do director.
§ 2.º - Encaminhar, com as necessarias informações, todos os papeis que devam ser submettidos á decisão do director ou da congregação.
§ 3.º - Redigir, escrever e subscrever:
a) as actas das sessões da congregação;
b) os termos e actas de exames e concursos;
c) certidões, diplomas e editaes.
§ 4.º - Dirigir os trabalhos da secretaria, fiscalizando o procedimento dos empregados e propondo ao director tudo quanto possa interessar á regularidade do serviço.
§ 5.º - Fiscalizar o pagamento dos impostos ou emolumentos a que estejam sujeitos os titulos e papeis, para submettel-os á assignatura do director ou entregal-os ás partes.
§ 6.º - Prestar todo o auxilio ao director na administração interna, lembrando quaesquer medidas que lhe pareçam convenientes á boa ordem do estabelecimento.
§ 7.º - Fazer ou mandar fazer a escripturação dos livros da secretaria, de accordo com as disposições deste regulamento.

Artigo 144. - A secretaria funccionará todos os dias uteis pelo tempo que for necessario ao serviço, de conformidade com o horario das aulas.
Artigo 145. - A secretaria de cada gymnasio tem os seguintes livros, além de outros que forem julgados imprescindiveis pelo director:
1 da porta;
1 protocollo da secretaria;
1 das actas das sessões da congregação;
1 de notas sobre o pessoal docente;
1 de notas sobre o pessoal administrativo;
1 de ponto diario do pessoal docente;
1 de ponto diario do pessoal administrativo;
1 de resumo do ponto de todo o pessoal;
1 de registro de titulos;
1 de registro de licenças;
1 de termos de contractos;
1 de inventarios e lançamentos;
1 de inscripções para exames de sufficiencia;
1 de termos de exames de sufficiencia;
3 de termos de matricula;
6 de termos de exames;
1 de registro de medias de applicação dos alumnos;
1 de registro de imposição de penas.
Artigo 146. - Cada gymnasio terá uma bibliotheca devidamente organizada, que ficará sob responsabilidade e guarda do secretario.
Artigo 147. - Ao secretario como bibliothecario compete;

§ 1.º - Organizar os necessarios catalogos.
§ 2.º - Propor ao director a acquição de novas obras, especialmente quando indicadas pelos lentes.
§ 3.º - Fazer a escripturação da bibliotheca, que para isso terá os livros indipensaveis.
§ 4.º - Não permittir a retirada de qualquer livro ou papel da bibliotheca, salvo quando o reclamado por membro do pessoal docente, que assignando nesse caso a carga de resalva, o poderá conservar para consulta em seu poder até 15 dias.
§ 5.º - Guiar os alumnos na consulta das obras.

Artigo 148. - A bibliotheca estará aberta pelo tempo que convier, segundo determinação do director.
Artigo 149. - Ao secretario, como principal auxiliar da administração, compete dar as informações que em congregação lhe forem pedidas pelo director ou qualquer dos lentes.

CAPITULO II

Do amanuense e demais empregados

Artigo 150. - Cada Gymnasio terá, além de um secretario, os seguintes empregados:
1 amanuense;
1 porteiro;
2 continuos;
1 servente;
Artigo 151. - O amanuense, continuos e porteiro serão nomeados pelo Governo, com audiencia do director, que designará e dispensará livremente o servente.
Artigo 152. - É dever do amanuense:

§ 1.º - Fazer todo o serviço que lhe for determinado pelo secretario.
§ 2.º - Inventariar todos os moveis e utensilios, salvo os que estiverem a cargo de outros empregados.
§ 3.º - Exercer todas as funcções de archivista.
§ 4.º - Organizador, mensalmente, o quadro geral das faltas dos alumnos.

§ 1.º - Abrir e fechar o edificio, mantendo-o em estado de perfeito asseio.
§ 2.º - Zelar os moveis e utensilios.
§ 3.º - Determinanar o trabalho do servente.
§ 4.º - Escripturar o livro da porta, mencionando a entrada e sahida de todos os papeis, a que deverá dar prompto destino.
§ 5.º - Ter sob sua guarda o livro do ponto do pessoal do gymnasio.
§ 6.º - Velar pela disciplina interna, cumprindo fielmente as determinações do director, a cujo conhecimento levará os factos abusivos que occorrem e exigirem mais do que a sua observação cortez e prudente.
§ 7.º - Receber as quantias requisitadas do Thesouro e destinadas ás despesas do expediente, prestando contas mensaes de taes recebimentos.

§ 1.º - Transmittir a correspondencia official.
§ 2.º - Cumprir fielmente as determinações do director, bem como dos membros do corpo docente e administrativo, em tudo que disser respeito á ordem e disciplina do estabelecimento.
§ 3.º - Fazer a chamada dos alumnos e anotar as faltas dos mesmos nas aulas.
§ 4.º - Apresentar á secretaria, mensalmente, as notas das faltas dos alumnos.

Artigo 155. - As regras de cortezia e civilidade devem ser observadas pelo pessoal dos gymnasios, quer reciprocamente, quer em relação aos alumnos e ás pessoas extranhas.
Artigo 156. - Os auxiliares da administração, que contarem cinco annos de effectivo exercicio só poderão perder os seus logares por sentença criminal ou inquerito administrativo, que prove a sua incapacidade moral ou physica.
Artigo 157. - Os auxiliares da administração estão sujeitos ás penas de reprehensão, suspensão e demissão, nos casos e termos em que o estão os demais funccionarios.

TITULO IV

DOS VENCIMENTOS, LICENÇAS E FALTAS

Artigo 158. - Os vencimentos do pessoal decente e administrativo dos gymnasios serão os constantes da tabella annexa sob numero 3, contando-se dous terços como ordenado e um terço como gratificação.
Artigo 159. - O lente que reger cadeira vaga, ou substituir outro por impedimento temporario deste, perceberá, alem de seus vencimentos, a gratificação da outra cadeira.
Artigo 160. - A disposição do artigo antecedente tem applicação ao director quando, por designação ou nomeação do Governo, substituir elle um lente ou reger cadeira vaga.
Artigo 161. - O lente que accumular as funcções de director, interina ou effectivamente, alem de seus proprios vencimentos, perceberá a gratificação do cargo de director.
Artigo 162. - O amanuense, quando substituir o secretario, perceberá, além dos proprios vencimentos, a gratificação do substituido. O mesmo se observará em relação ao lente que exercer as funcções do cargo de secretario.
Artigo 163. - Os lentes e mais funccionarios dos gymnasios poderão obter licenças do Governo de accordo e nos termos da lei n. 495 de 30 de Abril de 1897, cujas portarias serão apresentadas ao respectivo director, para mandar cumprir, e ao Thesouro do Estado, para averbar.
Artigo 164. - Todo o pessoal dos gymnasios, com excepção dos directores, está sujeito ao ponto diario.
Artigo 165. - As faltas de comparecimento classificam-se como abonaveis, justificaveis e injustificaveis.

§ 1.º - São abonaveis os faltas por serviço publico obrigatorio, commissões e goso de férias; as de nojo por morte de mulher, filhos, paes, avós, irmãos, cunhados, na permanencia do cunhadio, sogro e sogra, genro e nora, e as de gala por casamento.
§ 2.º - As faltas em razão de nojo por morte de mulher, filhos, paes e avós abrangerão o periodo de sete dias; as outras, o de tres dias.
§ 3.º - Por necessidade do serviço poderá o director restringir o periodo de anojamento e, desanojando o lente ou empregado, convidal-o a apresentar-se no Gymnasio.
§ 4.º - As faltas justificaveis, que não poderão exceder de tres em cada mez, salvo caso de licença, serão as que forem dadas por molestia propria ou de pessoa de sua familia.

Artigo 166. - As faltas abonadas não occasionarão desconto algum nos vencimentos nem mesmo no tempo de effectivo serviço; as justificadas accarretarão a perda das gratificações ou os descontos especificados na lei quando por licenças; as injustificadas produzirão o prejuizo total dos vencimentos, correspondentes aos dias em que ellas se devem e aos feriados entre elles incluidos.
Artigo 167. - A lista geral das faltas de comparecimento será mensalmente organizada pelo secretario, que a apresentará ao director. Este, apreciando os motivos apresentados, poderá justifical-as até ao numero de tres.
Artigo 168. - As faltas des lentes ás sessões da congregação serão contadas como as que se derem nas aulas.

TITULO V

DISPOSIÇÕES GERAES

Artigo 169. - Antes da installação dos gymnasios, o compromisso e posse dos directores serão tomados perante o Governo e dos lentes perante os directores; depois dessa installação, a posse, tanto dos directores como dos lentes cathedraticos será tomada em reunião extraordinaria da congregação convocada expressamente para esse fim.
Artigo 170. - A posse dos auxiliares do ensino e da administração será tomada perante os directores.
Artigo 171. - Os compromissos serão prestados de accordo com as formulas indicadas no annexo n. 2.
Artigo 172. - A aposentadoria será regulada pela legislação do Estado em vigor e commum aos empregados publicos do Estado.
Artigo 173. - As certidões de exames e os diplomas expedidos pelos gymnasios ficam sujeitos ao pagamentos dos emolumentos determinados no regulamento do sello.
Artigo 174. - Os alumnos poderão transferir-se para qualquer dos outros gymnasios do Estado, comtanto que:
a) justifiquem perante o director o motivo de sua transferencia;
b) apresentem ao director do gymnasio para onde se transfiram a competente guia, da qual constarão todas as notas que hajam obtido até então.
Artigo 175. - A correspondencia entre o director e os lentes cathedraticos será feita por meio de officio e a daquelle com os empregados, por portaria.
Artigo 176. - Nenhuma pessoa extranha, salvo auctoridade superior, terá ingresso nos gymnasios sem prévia licença dos directores.
Artigo 177. - Quando forem feriados os dias marcados por este regulamento para a realisação de actos ou trabalhos, serão estes effectuados no primeiro dia util seguinte.
Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, S. Paulo, 18 de Dezembro de 1897.

JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO.

Gymnasio de .........................................................................

Eu, .................................................................................................... Diretor do Gymnasio de ..............................................................................., tendo em vista os termos de approvação .............................................., obtida pelo Sr. .........................................................................................., nascido em ................................................................................., a ........................ de ...................................................de 189.............. filho de, ......................................................................................., no exame terminal do curso deste Gymnasio, confiro-lhe, no uso da faculdade que me é dada pela Lei, o grão de - BACHAREL EM SCIENCIAS E LETTRAS - com o qual gosará de todos os direitos e prorogativas inherentes a esse titulo.

O Director,
......................................................................

O Secretario,
......................................................................

(Logar da assignatura do diplomado).
...........................................................................................

"Prometto ser fiel á causa da Republica, observar e fazer observar as suas leis e regulamentos e ser exacto no cumprimento dos deveres inherentes ao meu cargo."

"Prometto ser fiel á causa da Republica e exacto no cumprimento dos meus deveres."

"Prometto cooperar na medida de minhas forças para a prosperidade da Republica dos Estudos Unidos do Brazil e para a elevação e honra do titulo que me foi conferido."