DECRETO N. 608, DE 27 DE OUTUBRO DE 1898

Suspende a execução da lei municipal de Pitangueiras n. 28, de 15 de Junho do corrente anno

O vice-presidente do Estado, em exercicio, attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios do Interior relativamente á lei da camara municipal de Pitangueiras, n. 28, de 15 de Junho do corrente anno, a qual annullou titulos eleitoraes que por leis do Estado e do Congresso Federal devem ter pleno effeito,
Decreta:
Artigo unico. - Fica, nos termos do artigo 82 da lei n. 16, de 13 de Novembro de 1891, suspensa a execução da lei municipal de Pitangueiras, sob n. 28, de 15 de Junho corrente anno.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 1898. 

FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE 

João Baptista de Mello Peixoto