O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 § 5.° da constituição, perdoar ao sentenciado Raphael Paulino de Camargo, o resto da pena a que foi condemnado por sentença do dr. juiz de direito da 1.ª  vara criminal da Capital, em 16 de Maio de 1898, modificada pelo accordam d'aquelle tribunal em data de 10 de Setembro do mesmo anno.
O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.