O coronel
Fernando Prestes de Albuquerque, presidente do Estado de São
Paulo, attendendo ao que lhe representou a Secretaria de Estado dos
Negocios da Fazenda sobre a necessidade de liquidar o exercicio de
1898, de accordo com a auctorização constante dos artigos
14 e 21 da lei n. 523 de 30 de Agosto de 1897,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
no Thesouro do Estado á Secretaria dos Negocios da Fazenda um
credito supplementar de cinco mil tresentos e vinte tres contos
novecentos e cincoenta e quatro mil seiscentos e quinze réis
(5.323:954$615) para saldar o deficit verificado nas seguintes rubricas:
Artigo 2.º - Fica
transferida das sobras dos §§ 1.º, 2.º, 3.º,
6.º, 13 e 14 a quantia de oitenta e sete contos novecentos e
cincoenta e tres mil quinhentos e nove réis, (87:953$509) para
saldar as seguintes rubricas:
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de Abril de 1899.
FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
João Baptista de Mello Peixoto
