DECRETO N. 663, DE 28 DE ABRIL DE 1899

Transfere os saldos das verbas da Secretaria da Justiça em que houve sobra para as outras em que houve deficit, no exercicio de 1898.

O presidente do Estado, attendendo ao que representou o secretario dos Negocios da Justiça sobre a necessidade de liquidar o exercicio de 1898, e de accordo com a auctorisação constante do art. 21 da lei n. 523, de 30 de Agosto de 1897:
Decreta:
Art. unico. - Do saldo existente nas seguintes rubricas do orçamento desta secretaria:

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Abril de 1899.

FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Pereira de Queiroz