DECRETO N. 670, DE 13 DE MAIO DE 1899

Perdoa o sentenciado Paulino Lopes Ribeiro do resto da pena a que foi condemnado

O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do art. 36 § 5.° da constituição, perdoar o sentenciado Paulino Lopes Ribeiro do resto da pena de quinze annos de prisão a que foi condemnado pelo jury da comarca de Brotas, em 15 de Junho de 1892.
O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 1899. 

FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE 
José Pereira de Queiroz