DECRETO N. 686, DE 14 DE JULHO DE 1899

Perdôa o sentenciado João Miguel de Araujo do resto da pena a que foi condemnado

O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve nos termos do artigo 36 § 5.º da constituição, perdoar o sentenciado João Miguel de Araujo, do resto da pena de doze annos de prisão com trabalho a que foi condemnado pelo jury da comarca de São Carlos do Pinhal, em 13 de Junho de 1890.
O Secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 14 de Julho de 1899.

FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
José Pereira de Queiroz.