Artigo 23. - Cada membro tem o direito de usar da palavra duas  vezes sobre o mesmo assumpto ; póde, porêm, faltar mais uma, se for proponente ou relator.
Artigo 24. - O lente que assistir á sessão, não pode dexar de votar, e o que se retirar, antes de terminados os trabalhos, sem justificação apreciada pelo director, incorre em falta egual á que teria se deixasse de comparecer.
Artigo 25. - Poderá assistir a discussão e nella tomar parte o lente particularmente enteressado no assunto que se ventila. Por lhe ser, em tal caso, vedado o votar, deverá retirar-se da sala ao iniciar-se a votação que será feita por escrutinio secreto, e prevalecendo a opinião que lhe for mais favoravél.
Artigo 26. - Compete á Congregação de cada Gynasio :

§ 1.º - adoptar e approvar os compendios por que têm os lentes de ensinar.

§ 2.º - Julgar os delictos disciplinares, cujo conhecimento lhe compete.

§ 3.º - Eleger, no fim do anno electivo, um orador para selemnidade da entrega dos diplomas ; bem como o orador ou oradores de trata o artigo.

§ 4.º - Organizar o trabalhos sobre insturcção publica, sempre que o Governo exigir, bem como dar parecer e informações que pelo mesmo lhe forem requisitadas.

§ 5.º - Propor ao Governo as reformas que a julgar convenientes ao ensino dos gymnasios.

§ 6.º - Prestar todo o auxilio aos directores, para que se mantenham nos gymnasios excellente regimen disciplinar, e seja a policia escholar axercida com a maior regularidade.

Artigo 27. - Ao presidente das sessões compete manter a devida ordem, abservando o seguinte;
a) Dar a palavra successiva e isoladamente aos que a pedirem sobre os assumptos em discurssão ;
b) Declarar encerrada a discurssão, a requerimento de qualquer lente, ou a seu prudente arbitrio, quando julgar sufficientemente elucidado o assumpto.
c) Chamar a ordem e cessar a palavra aos que della usarem inconvenientemente; ;
d) Suspender a sessão, quando for desattendido, e levar o facto ao conhecimento do Governado com todas as circunstancias.
Artigo 28. - Os trabalhos das sessões deverão ser determinados, de modo que, tanto quanto for possivel, não prejudiquem o exercicio das aulas.

Capitulo III

Dos directores

Artigo 29. - Os directores de cada Gynasio será substituido :
a) No caso de falta ou impedimento momentaneo, pelo secretario, salvo n presidencia da Congregação, em que o será pelo lente que no acto for eleito pelos seus pares.
b) No caso de ausencia ou impedimento temporario, pelo lente que o governo nomear.
Artigo 30. - Os directores representarão officialmente os estabelecimentos.
Artigo 31. - Compete aos directores, além de outras attribuições expressas neste regulamento :

§ 1.º - Convocar e presidir ás sessões das congregações.

§ 2.º - Observar e fazer cumprir as disposições deste regulamento.

§ 3.º - Exercer a inspecção geral dos respectivos gymnasios e principalmente do ensino, visitando as aulas e assistindo, sempre que lhes for possivel, aos actos e exercicios escholares de qualquer natureza.

§ 4.º - Abrir e encerrar diariamente o ponto do pessoal docente e administrativo.

§ 5.º - Determinar as substituições dos funccionarios do corpo docente temporariamente impedidos, de modo que sejam interrompidos os trabalhos lectivos.

§ 6.º - Justificar até o numero de tres mensalmente, as faltas do referido pessoal, se forem attendiveis os motivos do não comparecimento, os quaes deverão ser com antecedencia apresentados aos directores.

§ 7.º - Assignar, depois de conferidas com o livro de resumo do ponto as folhas mensaes do pagamento do pessoal dos gynasios, que serão enviados ao thesouro.

§ 8.º - Impor as penas disciplinares, segundo sua competencia, e  instaurar os processos que têm de ser julgados pelo Governo ou pela Congregação.

§ 9.º - Ordenar as depesas auctorizadas.

§ 10. - Contractar serventes e despedi-los conforme convier ao serviço do estabelecimento.

§ 11. - Rubricar todos os livros de escripturação dos gymnasios.

§ 12. - Propôr ao Governo as nomeações do pessoal administrativo e indicar os mestres que devam ser contractados para a regencia das aulas, assim como o lente que deva reger interinamente a qualquer cadeira que vagar, até o definitivo.

§ 13. - Propôr ao Governo a jubilação do lente que se tornar impossibilitado de continuar a servir.

§ 14. - Indicar ao Governo pessoal habilitada para o cargo de preparador.

§ 15. - Pôr em pratica medidas que façam os alumnos estarem em silencio e estudando, durante as horas de aulas que deixam de funccionar, por haverem faltado os respectivos lentes.

§ 16. - Expedir aos paes dos alumnos, ou ás pessoas sob cujo poder se acham, boletins mensaes do seu aproveitamento e procedimento.

§ 17. - Nomear commissões examinadoras para todos os exames que se efectuarem nos gymnasios.

§ 18. - Executar e fazer executar deliberações da Congregação, salvo quando illegaes, caso em que as deverá suspender e levar ao conhecimento do governo para resolver.

§ 19. - Tomar as medidas urgentes que não tiverem sido previstas por este regulamento, sujeitando-as á approvação do governo.

§ 20. - Apresentar ao secretario dos Negocios do Interior, findos os trabalhos de cada anno lectivo, um relatorio do movimento annual gymnasios, assim como os dados relativos ás despesas feitas durante este percurso de tempo.

§ 21. - Prorrogar as horas do expediente pelo tempo que for necessario ao serviço.

§ 22. - Suspender, de plano, pela verdade conhecida e sem dependencia de processo, por cinco a quinze dias e com privação dos vencimentos os auxiliares da administração, menos o secretario, ao qual se applica o que dispõe o artigo 142 combinado com o artigo 186.

Artigo 32. - Aos directores compete refazer as propostas de nomeação para preenchimento das cadeiras, em vista do resultado dos concursos nos termos do artigo 68 e seu paragrapho.

§ unico. - Esta attribuição é da competencia do director do gynasio da Capital, se as cadeiras vagas, ou que vagarem, forem de gymnasio que não se achem definitivamente organisados.

Capitulo IV

Do pessoal docente

SECÇÃO I

DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DA CADEIRAS

Artigo 33. - As cadeiras dos gymnasios serão preenchidas por nomeação do governo, mediante concurso.
Artigo 34. - A epocha dos concursos será determinada pelo governo, precedendo annuncio por edital, em que se marcará para as inscripções o prazo fatal de dois mezes, a contar da data do mesmo edital.

§ unico. - A este edital, se dará a maior publicidade, fazendo-o inserir no Diario official deste Estado e bem assim no jornal de maior circulação desta capital e da Capital Federal.

Artigo 35. - As inscripções, que deverão ser feitas na secretaria do Gymnasio pelo respectivo secretario, serão abertas por um termo, e, decorrido o prazo do artigo 24, encerradas por outro.

§ unico. - Lavrado o termo de encerramento das inscripções ninguem mais poderá ser inscripto.

Artigo 36. - Será admittido a inscrever-se o candidato que o requerer ao director do gymnasio, provando:
1.º - a qualidade do cidadão brasileiro ;
2.º - edade superior a vinte e um annos ;
3.º - moralidade ;
4.º - ter sido vaccianado ou affectado de variola ;
5.º - não padeccer de molestia contagiosa ou repugnante, nem ter defeito physico que o incompatibilise com o exercicio do magisterio.
Artigo 37. - A prova desses requisitos será feito por certidões, attestados ou documentos equivalentes, authenticados, por tabelião, preferindo-se a abono de moralidade pelo juiz de paz da residencia do candidato, durante os ultimos tres annos, além da folha corrida.
Artigo 38. - Os candidatos poderão ainda exhibir outros documentos, como titulos de habilitação, provas de serviço prestados ao ensino, etc.
Artigo 39. - As inscripções poderão ser feitas por procuração, si tiver o candidato justo impedimento.
Artigo 40. - Do despacho denegando inscripção, poder-se-á, dentro de oito dias contados da data delle, interpôr recurso para o governo, cujo silencio por um decendio significará que lhe não foi dado provimento.
Artigo 41. - caso se encerre o prazo para inscripções, sem concorrer candidato algum, ou seja negativo o concurso pela inhabilitação ou falta de comparecimento dos inscriptos, ou ainda na hypothyes de ser pelo governo declarado nullo o concurso, serão abertas nova inscripções até que, realizadas as provas, se possa effectuar a nomeação.

§  unico. - Si, por tres vezes consecutivas se encerrar o prazo para as inscripções, sem candidato algum, o governo nomeará quem esteja nas condições  de bem preencher a cadeira.

Artigo 42. - Os trabalhos do concurso terão começo quinze dias depois de encerradas as inscripções, si dellas não tiverem interposto o recurso, ou depois de exgottados os prazos Do artigo 40, fazendo o director publicar editaes, designando o logar, dia e hora e convidando os oppositores a comparcer.
Artigo 43. - Os actos dos concursos se realizarão perante uma commisão composta do director, como presidente, de um delegado official e de tres examinadores nomeados pelo governo, sob proposta do director, que os escolherá dentre os lentes do gymnasio.
Artigo 44. - No dia e hora marcados para cada uma das provas constantes do artigo 46, e antes de se lhe dar começo as reapectivas commissões axaminadoras organizarão os pontos que têm de ser desenvolvidos pelos candidatos.

§ 1.º - Dado o caso de não haver nos corpos docentes especialistas nas materias das cadeiras que têm de ser postas em concurso, os directores proporão ao Governo pessoas áquelles extranhas.

§ 2.º  - Na hypothese de haver simultaneamente mais de um concurso, o governo nomeará quem presida aos que não puderem sel-o pelo director.

Artigo 45. - Os termos diarios das actas dos concursos serão lavados pelo secretario da commissão que será designado pelo presidente dentre os examinadores.

§  unico. - Baseado nestes termos, fará o secretario dos gymnasios a actas dos trabalhos dos concursos.

Artigo 46. - Constarão os trabalhos dos concursos de :
1.º - Prova escripta ;
2.º - Prova oral ;
3.º - Prelecção ;
4.º - Prova pratica ;
5.º - Prova graphica ;
Artigo 47. - A prova escripta consistirá no desenvolvimento escriptos dos pontos que a sorte na ocasião designar.
Artigo 48. - A prova oral constará de arguição reciproca dos candidatos sobre todas as materias das cadeiras que se tratam de prover, circunscripta aos pontos designados pela sorte.

§ unico. - Cada candidato arguirá, nos concursos de sciencias, durante trinta minutos ;nos de outras quaes quer materias, de trinta a quarenta e cinco minutos.

Artigo 49. - A prelecção versará sobre a exposição oral da doutrina que se contem no ponto tirado com antecedencia de vinte e quatro horas.
Artigo 50. - A prova pratica comprehenderá applicações nos respectivos gabinetes, laboratorios e museu, quando concurso versar sobro physica,
chimica e historia natural.
Artigo 51. - Dar-se-á a prova graphyca quando se tratar de geographia, mechanica, astronomia e desenho.
Artigo 52. - No dia e hora designados para começo dos trabalhos, feita a chamada dos concorrentes na ordem das inscripções, dar-se-á a prova escripta, que versará sobre  ponto commum a todos os candidatos tirado á sorte pelo primeiro inscripto.

§ 1.º - Para esta prova conceder-se-á o prazo maximo de quatro horas, e aos oppositores não se permittirá o auxilio de qualquer recurso estranho ao do preparo intellectual de cada um.

§ 2.º - A transgressão do disposto no §  antecedente, por parte de qualquer dos appositores, importa a sua exclusão do concurso.

Artigo 53. - O papel para as provas escriptas será distribuido na occasião pelo presidente da comissão, o qual o rubricará previamente, declarará aos concorrentes que devem deixar em branco o verso de cada uma folha.
Artigo 54. - Cada prova escripta será datada e assignada pelo auctor e rubricada no verso em branco de cada meia folha pelo pessoal da mesa e pelos concorrentes que ainda estiverem presentes, ou unicamente pelos examinadores, si houver um só appositor.
Artigo 55. - As provas escriptas serão feitas a portas fechadas, sob a fiscalização de, pelo menos, dous membros da commisão examinadora, que deverá se reunir toda, terminado o prazo do artigo 54, §  1.º.
Artigo 56. - No primeiro dia ultil, após o das provas escriptas, proceder-se-á á leitura dellas, que será feita pelos respectivos auctores, em voz alta, na ordem da inscripção e sob a inspecção do oppositor immediato, ficando a do ultimo sob a inspecção do primeiro.

§ unico. - Na hypothese de haver um só candidato, será a leitura acompanhada pelo membro da comissão, que o presidente designar.

Artigo 57. - A prova oral realizar-se-á em um ou mais dias ulteis subsequentes ao da leitura da prova escripta.

§ unico. - Cada candidato disporá de cinco minutos para reflectir, depois de tirar a ponto sobre que tiver de ser erguido.

Artigo 58. - A arguição será feita pelos examinadores, dado o caso de se haver inscripto só um candidato, ou de ter comparecido apenas um dos que concorreram,

§ unico. - O tempo em que cada examinador tem de arguir o candidato referido será de trinta minutos ou de trinta a quarenta e cinco minutos, conforme os casos do artigo 50, §  unico.

Artigo 59. - Terminará a prova oral, seguinte dia ulti, comparecerão os correntes, e, perante a commissão examinadora, o primeiro  inscripto tirará ponto commum a todos  para a prelecção.
Artigo 60. - Decorridas vinte e quatro horas, dar-se-ão as preleçãoes, segundo a ordem dos inscriptos, observada a necessariaa incommunicabilidade, de o9do que nem um delles possa ser ouvido pelos que se lhe seguirem.
Artigo 61. - Cada oppositor preleccionará durante o prazo fatal de sessenta minutos.
Artigo 62. - A's provas graphicas e ás que devem ser feitas no gabinete de physica, laboratorio ou museu, devem ser seguir-se as oraes e proceder as prelecções.
Artigo 63. - Os pontos que forem sendo sorteados para qualquer das provas ficam excluidos da urna.
Artigo 64. - Salvo o caso do artigo 57, as provas têm de ser dar com todo a publicidade.
Artigo 65. - Perderá o direito ao concurso o candidato que deixar de comparecer a qualquer das provas, ainda que a ausencia se tenha dado por motivo justificado.

§ unico. - Na mesma pena incorrerá o que, depois de começada qualquer das provas, se retirar della, sem a haver concluido, e o que não preencher o tempo marcado para prelecção, ou completal-o com assumpto extranho ao ponto.

Artigo 66. - Concluidas todas as provas, passará a commissão examinadora a aprecial-as, começando pela escripta de cada oppositor, na qual lançará não só o julgamento a ella relativo, como o das outras e, bem assim, o resultado final do exame, isto é, sua habilitação inhabilitação; por ultimo fará a classificação dos habilitados, ordem de merecimento.
Artigo 67. - De todos os actos do concurso o secretario, baseado nos termos diarios fornecidos pelo secretario da commissão examinadora, lavrará no livro proprio uma acta que será assignada por toda s comissão examinadora.
Artigo 68. - Em vista do resultado do concurso, o director do gymnasio proporá ao Governo a nomeação do oppositor habilitado, si nada tiver que oppor á sua nomeação.

§ unico. - Essa proposta será acompanhada da cópia athentica da acta dos trabalhos do concurso, das provas escriptas, dos trabalhos do concurso, das provas escriptas, dos documentos apresentados para a incripção, e de informação reservada a respeito da moralidade dos candidatos e sobre todas as circumstancias occorridas, com especial menção da maneira porque se avierem os concorrentes durante as provas, de sua reputação litteraria ou scientifica, de quaesquer titulos de habilitação que tenham apresentado  e dos serviços que por ventura hajam prestado.

Artigo 69. - Emquanto não ficarem definitivamente organizados os gymnasios de fóra da capital, os concursos para provimento das respectivas cadeiras, assim como o processo a elles relativo, serão realizados perante o Gymansio da capital.

SECÇÃO II

DOS LENTES

Artigo 70. - Nomeados os lentes, deverão tomar posse das cadeiras e entrar em exercicio dentro do prazo maximo de trinta dias, a contar da publicação dos decretos de nomeação, que si o não fizerem, poderá ser considerada de nenhum effeito pelo Governo.
Artigo 71. - Os lente cathedraticos são vitalicios e inamoviveis. Só perderão as cadeiras:
1.º - Si forem exonerados a seu pedido;
2.º - Si durante o exercicio lhes sobreviver incapacidade phisica ou intellectual comprovada, salvo o direito á jubilação;
3.º - Si em processo disciplinar, forem condemnados á exclusão do corpo docente;
4.º - Si tiverem contra si sentença passada em julgado por crime attentatorio ás leis da Republica ou do Estado.
Artigo 72. - Os lentes poderão ser removidos de uma para outras cadeiras de gymnasios differentes, ainda mesmo por permuta, com tanto que sejam ellas da mesma disciplina, e haja para isso dada conveniencias aos interesses do ensino, e annuencia dos respectivos directores.
Artigo 73. - As remoções simples ou por permuta só se poderão realizar antes de iniciados os trabalhos do anno lectivo.
Artigo 74. - No caso de impossibilidade de exercer o magisterio, os lentes terão direito á jubilação, nos termos das leis vigentes.
Artigo 75. - O director poderá propor ao Governo a jubilação do lente que por, incapacidade physica ou intellectual comprovada, não puder mais exercer o magisterio.
Artigo 76. - E' vedado aos lentes o exercicio do magisterio particular remunerado, em relação aos alumnos do gymnasio.
Artigo 77. - E' dever dos lentes:
1.º - Comparecer ás aulas e, com a maior pontualidade, dar lições nos dias e horas marcadas, participando com antecedencia ao director qualquer impedimento que lhes sobrevenha.
2.º - Promover e acompanhar o progresso dos alumnos, não se limitando a simples prelecções, mas chamando-os repetidamente a licções e sabbatinas.
3.º - Comparecer ás sessões da Congregação.
4.º - Fiscalizar a chamada e a nota das faltas dos alumnos, feitas pelos continuos.
5.º - Desempenhar as comissões para que forem nomeados.
6.º - Cumprir com rigorosa exactidão os programmas adoptados.
7.º - Manter a ordem e disciplinares em suas aulas e assistir, findas estas, á sahida dos alumnos, afim de que a realizem sem turbulencia.
8.º - Empregar o maior desvelo na instrucção de todos os alumnos, indistinctamente.
9.º - Apresentar, no 1.º dia util de cada mez, á secretaria dos gymnasios, as listas das médias de applicação dos seus alumnos.
10. - Inspirar a estes sentimentos moraes e civicos, que os habilitem ao preechimento do fim a que se destinam.
11. - Observar as instrucções do director, quanto á policia interna das aulas, e exercel-a em relação aos alumnos, na ausencia daquelle funccionario.
12. - Satisfzer a todas as requisições que pelo director forem feitas no interesse do ensino.
13. - Reger as cadeiras para que forem designados (artigo 31 § 5.º) ou nomeados (artigo 31 § 12) como substitutos.
Artigo 78. - São substitutos uns dos outros:
1.º - Os lentes da 1.ª, 2.ª, 3.ª, 5.ª e 7.ª cadeira;
2.º - Os da 4.ª, 6.ª e 8.ª;
3.º - Os da 9.ª, 10.ª e 11.ª;
4.º - Os da 12.ª, 13.ª e 17.ª;
5.º - Os da 14.ª, 15.ª e 16.ª.

§ 1.º - As substituições do 3.º, 4.º e 5.º caso são obrigados, menos para lente da 17.ª cadeira.

§ 2.º - Não são obrigatorias as substituições do 1.º e 2.º, si for notorio que o substituto desconhece a lingua da cadeira que se tem de preencher interinamente.

§ 3.º -  Neste caso de desconhecimento da lingua da cadeira vaga, ou em casos imprevistos em que se não possam dar aquellas substituições, terá o Governo competencia para nomear pessoa idonea, extranha ao estabelecimento.

§ 4.º - Fóra dos cinco casos mencionados, a substituição será voluntaria.

§ 5.º - O director, si houver conveniencia, e mediante consulta prévia, poderá designar livremente o substituto dentre o pessoal docente para qualquer das cadeiras.

Artigo 79. - O lente que reger interinamente cadeira vaga, ou substituir outro temporariamente, terá, além dos vencimentos de sua cadeira, os da cadeira vaga, ou os que o substituido deixar de perceber.

SECÇÃO III

DOS AUXILIARES DO ENSINO

Artigo 80. - As aulas serão regidas por mestres contractados pelo Governo, ouvidos a respeito os directores.
Artigo 81. - Aos mestres serão extensivas as disposições relativas aos lentes no que lhes for applicavel.
Artigo 82. - Incumbe aos mestres:
1.º - Apresentar ao director quaesquer propostas ou reclamações de que deva a Congregação tomar conhecimento.
2.º - Zelar pelos objectos destinados ao ensino nas aulas.
Artigo 83. - Cada Gymnasio terá um preparado de physica e chimica, que accumulará o cargo de zelador dos muzes, nomeado pelo Governo, com audiencia do director.
Artigo 84. - Incube ao preparador:
1.º - Ter sob sua guarda a deligencia, conservando na melhor ordem possivel, todo o material pertecente ao gabinete, laboratorio e muzeu, não permittindo a retirada de taes objectos, salvo a requisição dos lentes respectivos, ou á ordem do director, para as necessidades do ensino.
2.º - Dispôr, com a precisa antecedencia, os apparelhos e o mais que for necessario ás experiencias, demostrações e investigações do cathedratico, ou de quem suas vezes fizer.
3.º - Inventariar todo o material em livro para isso destinado.
4.º - Propor ao director o que for a bem do serviço a seu cargo.
Artigo 85. - Em seus impedimentos, o preparador será substituido por designação do director.

Titulo II

Do regimen interno

Capitulo I

Das matriculas, exames, annos lectivo e regimen das aulas

SECÇÃO I

DAS INSCRIPÇÕES DE MATRICULA

Artigo 86. - Serão admittidos á matricula no primeiro anno dos gymnasios, os candidatos que o requererem ao director, provando por certidões, attestados ou documentos equivalentes, authenticados por tabellião, si não forem por si revestidos de fé publica:
1.º - Approvação em exame prévio de admissão, feito na conformidade dos artigos 112 e 115 deste Regulamento;
2.º - Attestado de vaccinação ou revaccinação;
3.º - Certificado de que o candidato não soffre de molestia alguma contagiosa ou infecto-contagiosa;
4.º - Pagamento da taxa de cincoenta mil réis.

§ 1.º - Si o candidato á matricula aspirar a um logar gratuito, deverá provar, em substituição ao 4.º requisito, as condições de intelligencia, pobreza e applicação, ficando sujeito á classificação de preferencia, que terá por base a graduação das notas obtidas nas provas que constituem o exame de admissão.

§ 2.º - Caso haja empate de notas, terão preferencia os canditados que tiverem requerido primeiro; havendo requerimentos com a mesma data, serão preferidos os examinados mais velhos, ou, então, os que a sorte designar, si tiverem a mesma edade.

Artigo 88. - Os directores dos gymnasios farão, com a precisa antecedencia, a lotação dos edificios em que devem funccionar os gymnasios, conforme a capacidade de cada um, principalmente em relação á hygiene.

§ 1.º - Na base dessa lotação, será calculado o decimo dos alumnos que cada um dos edificios comportar, e, reservado esse numero de logares, para serem gratuitamente distribuidos a meninos pobres, intelligentes e laboriosos, que, na concorrencia dos exames, se mostrarem mais habilitados.

§ 2.º - Reservados os logares mencionados no § anterior, e, si requererem em tempo, os donos que forem approvados em exame de promoção, observar-se-á a ordem da preferencia estabelecida no artigo 85 § 2.º tambem para os que não obtiveram promoção ou perderam o anno e quizerem repetil-o, e para os que se habilitarem pelo exame de admissão para matricula em qualquer anno.

Artigo 88. - Para matricula do alumno dos estabelecimentos em qualquer dos annos superiores ao primeiro, bastará que o requerimento pedindo-a, seja instruido com o certificado que prove ter sido promovido por appovação em exame das materias do anno immediatamente inferior e com o documento comprobatorio do pagamento da taxa, salvo o caso de classificação de preferencia do artigo 86, § 1.º.
Artigo 89. - Exceptuado o primeiro anno, a matricula nos outros, de candidatos estranhos aos gymnasios, fica dependente da prova dos requisitos 2.º, 3.º e 4.º do artigo 85 e da apresentação de certificado de approvação em exame de admissão das materias do anno precedente (artigo 115).

SECÇÃO II

DOS EXAMES

Artigo 90. - Encerradas as aulas a 15 de Dezembro, começarão os exames do curso, que serão de promoções sucessivas e de madureza.
Artigo 91. - Os exames de promoção se realizarão perante comissões constituidas dos lentes de cada anno, sob a presidencia de um delles, designado pelo director.
Artigo 92. - Estes exames constarão de:
1.º - Provas graphicas de desenho para os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º annos.
2.º - Provas graphicas da arithmetica do 2.º, geographia, francez e italiano, do 3.º; algebra, geometria e trigonometria, portuguez e inglez, do 4.º; mechanica e astronomia, physica e chimica, historia, latin e allemão do 5.º; historia natural, litteratura, historia do Brazil, psychologia e logica e grego do 6.º.
3.º - Provas oraes conjunctas: de arithmetica, geographia, francez e italiano do 1.º anno; de arthmetica, algebra, geographia, portuguez, francez, italiano e inglez do 2.º; de algebra, geometria, portuguez, francez, italiano, ingles, allemão, latim e geographia do 3.º; de algebra, geometria e trigonometria, portuguez, inglez, allemão, latim, grego e historia do 4.º; de mechanica e astronomia, physica e chimica, litteratura, allemão, latim, grego e historia do 5.º; historia natural, litteratura, grego, psychologia e logica e historia do Brazil do 6.º.
Artigo 93. - As provas escriptas se farão por materias em dias diversos; as oraes se farão para cada turma de alumnos, em duas ou tres secções, abrangendo cada secção um grupo dos discipulos do anno, tudo de accôrdo com os programmas e methodos adoptados no ensino pela respectiva commissão.
Artigo 94. - O exame escripto será feito a portas fechadas e o oral em publico.

§ 1.º - O examinando que for surprehendido servindo-se, no acto do exame, de apontamentos particulares ou de quaesquer livros não permittidos pela commissão, perderá o direito de prestar exame, só podendo ser a este admittido no fim do anno lectivo seguinte.

§ 2.º - A commissão examinadora fornecerá os livros de textos, as taboas e diccionarios precisos para as provas escriptas.

Artigo 95. - Terminada a ultima secção de prova oral, para os alumnos da msema turma, seguir-se-á o julgamento em sessão plena dos membros da commissão examinadora, que em caderneta especial lançará por extenso os nomes dos alumnos da turma, com a declaração do dia e da nota que obtiver cada um dos examinados, sendo esse julgamento assignado pelos membros da commissão.

§ 1.º - A commissão examinadora procederá por escutinio a uma primeira votação, para decidir, por maioria de votos, si o examinando deverá ou não ser approvado no conjuncto das materias do anno. No caso affirmativo, procederá tambem por escrutinio a uma segunda votação, para indicar a qualidade da approvação que será plena, si houver unanimidade de votos, e simples na hypothese contraria. No caso de approvação plena, si qualquer dos examinadores ou o presidente requerer, se procederá ainda a uma terceira votação; e, si ainda obtiver o examinando totalidade de votos favoraveis, terá a nota - approvado com distincção - Finalmente, a commissão, ouvindo particularmente o lente da cadeira, quando presente, decidirá o grau de approvação simples (de 1 a 5) ou da approvação plena (de 6 a 9).

§ 2.º - Será tambem considerado reprovado o alumno que se retirar do exame, antes de terminado, no caso de entenderem os membros da commissão, ou a maioria delles, que a prova até então exhibida o inhabilita.

Artigo 96. - No julgamento de que trata o artigo anterior deverá ser tomada em consideração a conta de anno do alumno.
Artigo 97. - Não poderá continuar no estabelecimento o alumno gratuito que for reprovado duas vezes consecutivas no mesmo anno, bem como o que deixar de apresentar-se a exame no mesmo lapso de tempo.
Artigo 98. - O exame de madureza, destinado a verificar si o alumno tem assimilado a summa da cultura intellectual necessaria, se effectuará immediatamente depois de realizados os exames de promoções.
Artigo 99. - Será prestado perante duas commissões de lentes dos gymnasios, um para linguas, outro para sciencias, sendo quatro lentes para examinar linguas vivas, um para litteratura, dous para linguas mortas; um para mathematica e astronomia, dous para physica, chimica e historia natural, dous para geographia e historia, um para psychologia e logica e um para desenho.

§ unico. - Estas commissões serão eleitas pela Congregação e terão como presidente o lente mais antigo de cada uma dellas.

Artigo 100. - O exame de madureza constará de provas escriptas de linguas e mathematica elementar, graphica de desenho e oraes de cada uma das secções seguintes:
1.ª - linguas vivas
2.ª - linguas mortas
3.ª - mathemathica e astronomia
4.ª - physica, chimica e historia natural
5.ª - geographia, historia e logica.

§ 1.º - A prova escripta ou graphica será commum á turma que se constituirá de accôrdo com a capacidade com a capacidade do local e as convenlencias de fiscalização, e dura á, no maximo, cinco horas para cada secção; linguas vivas, linguas mortas, mathematica elementar e desenho.

§ 2.º - As prosas oraes de cada turma de alumnos guardarão entre is necessarios intervallos de repouso, de maneira que cada alumno não seja arguido seguidamente mais de uma hora, nem que a fadiga dos membros da commissão examinadora os impeça de exercer cabalmente a dupla funcção de perito e juiz.

Artigo 101. - A prova escripta de portuguez constará de um composição em dissertação sobre thema litterario, scientifico, artistico ou hiostorico, que escolherá cada candidato dentre quatro, sorteados os occasião, da maneira seguinte: cada membro da commissão de linguas apresentará dous themas que, acceitos pela maioria dos outros membros, irão para uma urna donde um examinante extrahirá os quatro que devem servir.

Artigo 102. - A prova escripta das outras linguas vivas comprehenderá tres partes: 1.ª composição ou dissertação em francez sobre assumpto scientifico, literario, historico ou artistico, assumpto ou thema fornecido como para a prova de portuguez; 2.ª dictado de um trecho inglez ou allemão, á sorte; 3.ª interpretação em portuguez de um trecho allemão ou inglez, com o texto á vista.

§ 1.º - Na dissertação em portuguez e em fracez o alumno será obrigado a incluir duas ou tres passagens, questões ou factos indicados com clareza pela commissão, nos limites de cada um dos themas sorteados, de modo a verifica-se a originalidade da prova.

§ 2.º - Em um folha de papel em branco, devidamente rubricada, o examinando pedirá á mesa examinadora os subsidios de que carecer para a prova, em fala de diccionario. Assim, cada juiz verificará ai o examinando descconhece apenas vocabulos de uso menos frequente, ou se ignora palavras de emprego corrente. Afolha dos subsidios pedidos será apesa á prova escripta respectiva.

Artigo 103. - As provas escriptas de latim e grego constarão de tradução de trechos faceis (tirados á sorte) de um dos auctores manuscados no secto anno e sorteado as occasião. A cada alumno será fornecida a folha de subsidios, como nas provas escripta de linguas vivas.
Artigo 104. - A prova escripta de mathematica elementar versará sobre o desenvolvimento methotico e pratico de quatro questões, inclusive avaliação de areas e de volumes, questões sorteadas dentre doze formuladas, no acto de começar a prova, pelos dous especialistas da commissão de sciencias e acceitas pela maioria dos outros membros.
Artigo 105. - As provas oraes de linguas serão feitas sobre textos sorteados de auctores contemporaneos não incluidos nos programmas de ensino, mas indicados pela commissão. A sorte desiguará o auctor para cada turma de alumnos, os quaes deverão se mostrar habilitados a fallar ou pelo menos entender as linguas extrangeiras.
Na prova especial de litteratura, se verificará o subsidio de que dispões cada candidato para a pureza da lingua vernaculada.
Artigo 106. - As provas oraes de sciencias versarão sobre pontos organizados pela commissão, ao começar a prova de cada turma de alumnos, abrangendo cada pontos varias partes de cada uma das disciplinas da secção.
Artigo 107. - Terminada a prova oral para os alumnos da mesma turma, reunir-se-ão as duas commissões para o julgamento, de accôrdo com o disposto no artigo dos §§ 1.º e 2.º.
Artigo 108. - Um delegado do Governo Federal assistirá a todo o processo de exame, cabendo-lhe o direito de voto, com effeito suspensivo sobre a decisão da commissão examinadora, deste que se verifique a existencia de irregularidades substanciaes, não só na exhibição das provas, sinão tambem no modo de julgamento.
O ministro resolverá, afinal.
O delegado terá o direito de intervir no exame para seu esclarecimento pessoa quer tomando conhecimento das provas escriptas, quer, interrogando os candidatos.
Artigo 109. - Haverá em Março segunda epocha de exames, exclusivamente destinada aos alumnos que não tenham podido se apresentar na primeira, por motivo bem justificado em requerimento ao diretor; entregue na secretaria, durante a primeira quinzena do referido mez.
Artigo 110. - O alumno dos gymnasios officiaes do Estado que fizer o curso completo de estuds, de accôrdo com as disposições deste regulamento, obterá, após exame de natureza de 8 das ao discuplinas do curso, o grau de bacharel em sciencias e lettras, que lhe será conferido em sessão solemne da Congregação ( Vêde o artigo 208).

§ unico. - Nos exames das materias facultativas, de que trata o artigo 4.º, deste Regulamento, os lentes das disciplinas obrigatorias poderão, para seu esclarecimento pessoal, arguir os candidatos, devendo, em todo o caso, concorrer com seu voto para o julgamento.

Artigo 111 - Os exames de natureza para os alumnos procedentes de qualquer ensino que não o official ou o officialmente reconhecido, effectuarse-ão nas proximidades dos cursos superiores.

§ 1.º - As provas serão prestadas de conformidade com os artigos 100 a 108, deste Regulamento.

§ 2.º - Existindo na mesma localidade institutos equiparados, estadual e particular, é no primeiro que se devem realizar os exames dos ditos alumnos.

Artigo 112 - Na primeira quinzena de Abril realizar-se-ão, para novos alumnos, exames de admissão a qualquer anno do curso, mediante requerimento dos paes dos candidatos ou dos seus responsaveis, entregue na secretaria, durante a segunda quinzena do mez de Março.
Artigo 113 - Os exames de admissão ao primeiro anno far-se-ão perante uma commissão de tres lentes, desifnada pelo director.
Artigo 114 - Estes exames constrarão de provas escriptas e oraes. As escriptas versarão: - 1.º Sobre um dictado de trinta linhas impressas, de portuguezes contemporaneo; 2.º sobre arithmetica pratica limitada ás operaões e transformações relativas aos numeros inteiros e ás fracções.
As oreaes constarão de leitura de um trecho sufficientemente longo de portuguez contemporaneo, estado succinto da sua interpretação no metodo ou em partes, ligeiras noções de grammatica portugueza e de arguição sobre arithmetica pratica nos referidos limites, systema metrico, morphologia geometria, noções de geographia e de historia do Brazil. Nas provas escriptas os candidatos deverão exhibir regular calligraphia.
O julgamento se fará pelo processo do artigo 95 e seus paragraphos.
Artigo 115 - Os exames de admissão a qualquer outro anno do curso que não o primeiro, far-se-ão pelo processo dos de promoção successiva, conforme precentido o artigo 33 do Regulamento do Gymnasio Nacional, de 8 de Abril de 1880; devendo os candidatos prestar, além do exame do anno immediatamente inferior áquelle em que prestenderem matricular-se, o de todas as materias estudadas por completo nos antecedentes  e só dependentes de revisão no ultimo anno do curso lectivo.
Artigo 116 - Para a admissão á matricula de alumnos que se destinarem a profissões especiaes que não dependem do exame de natureza, como são o de pharmaceutico, parteira, dentista, agrimensores e artistas nos varios ramos das artes liberaes ensinadas nos estabelecimentos techinicos federaes, exigir-se-á o exame prévio a que se refere o artigo 111, de accôro com as disposições do presente regulamento, e antes da epocha fixada para aquelles exames nos estabelecimentos de ensino superior.
Considerar-se-ão finaes os exames de materias exigidas como preparatorias para as ditas profissões, prestados pelos alumnos nos diversos annos do curso lectivo dos estabelecimentos reconhecidos, independentemento da revisão a que se procede no ultimo anno do referido curso.
Artigo 117 - Expirado que seja o prazo para exames geraes de preparatorios, feitos parcelladamente, os exames de candidatos ás profissões de que trata o artigo antecedentes serão prestados no instituto mencionado no artigo 111 § 2.º
Artigo 118 - O secretario registrará em livros especiaes actas dos trabalhos de exames de cada anno á vista das caderactas respectivas. Estas actas serão por elle assignadas e authenticadas pelo director.

§ unico - De um livro de actas especiaes o secretario extrahirá os certificado do exame de madureza.

Artigo 119 - Os resultados dos exames serão publicados pela imprensa nominalmente com exclusão dos reprovados.

SECÇÃO III

DO ANNO LECTIVO E REGIMEN DAS AULAS

Artigo 120 - O anno lectivo dos gymnasios começará a 15 de Abril e terminará a 15 de Dezembro.
Artigo 121 - As aulas funccionarão todos os dias uteis, observando-se rigorosamente a distribuição das materias e horario do artigo 7.º;
Artigo 122 - Cada aula começará a funccionar 10 minutos depois de uma hora;
Artigo 123 - Cessarão todos os trabalhos dos gymnasios:
1.º nos domingos
2.º nos dias feriados, conforme as leis federaes e do Estado.
3.º na 5.ª, 6.ª sabbado da semana santa.
4.ª No periodo que decorrer do encerramento á abertura dos trabalhos de cada anno lectivo, sem prejuizo dos misteres de exames e congregações.
Artigo 124 - Nos dias anteriores aos feriados em honra da patria e da humanidade, um dos lentes, préviamente eleito pela congregação para esse fim, na sessão ordinaria do mez, fará na ultima hora das aulas um breve allocução em liguagem moderada, lembrando os factos que se relacionam com a data commemorada e visando sobretudo a educação civica dos alumnos.
Artigo 125 - Sob a inspecção do respectivo lente ou mestre será verificada a presença dos alumnos em cada aula pelo continuo respectivo, que para isso terá uma caderneta especial.
Artigo 126 - Os alumnos sentar-se-ão nas aulas, segundo a ordem numerica de matricula, salvo disposição em contrario dos lentes.
Artigo 127 - Devem os alumnos:

§ 1.º -  Portar-se sempre com respeito e cortezia, quer para com os seus collegas, quer para com outra qualquer pessôa.

§ 2.º - Observar todas as determinações do director, respeitar a ordem e disciplina do estabelecimento e acatar a auctoridade delle, dos lentes e mestres.

§ 3.º - Comparecer pontualmente ás aulas e exercicios praticos sujeitando-se ás licções e sabbatinas.

Artigo 128 - Os alumnos que faltarem a esses deveres, serão punidos de accôrdo com as disposições inclusas no capitulo relativo á policta estatual.

Capitulo II

Das notas e titulos

SECÇÃO I

DAS NOTAS

Artigo 129 - As notas reconhecidas por este regulamento e suas equivalencias numericas, são:
Nulla 0 (zero);
Má 1 (um);
Menos que soffrivel 2 (dois);
Soffrivel 3 (tres);
Mais que soffrivel 4 (quatro);
Menos que regular 5 (cinco);
Regular 6 (seis);
Mais que regular 7 (sete);
Menos que boa 8 (oito);
Boa 9 (nove);
Mais que boa 10 (dez);
Menos que optima 11 (onze);
Optima 12 (doze);

§ 1.º - Serão computadas as fracções, tanto no calculo das notas mensaes, como no das geraes ou annuaes.

§ 2.º - Estas notas só têm o effeito de orientar os directores, lente, professores e responsaveis pelos alumnos, sobre o seu approveitamento e procedimento.

Artigo 130 - Durante os primeiros dias uteis de cada mez, e sob a immediata inspecção dos directores, organizarão as secretarias, nos livros respectivos, os quadros das notas geraes de cada mez, para o que se basearão nas listas que mensalmente têm os lentes de apresentar.
Artigo 131 - No fim do anno lectivo se determinará, por estes quadros, a nota geral ou annual de applicação dos alumnos.
Artigo 132 - Para determinação da nota geral do mez em cada cadeira ou aula, dividir-se-á o total das equivalencias numericas das notas obtidas durante o mez em licções, sabbatinas e exercicios praticos, pelo numero dessas mesmas notas.
Artigo 133 - Para determinação da nota geral de applicação no anno lectivo, dividir-se-á o total das equivalencias numericas das notas geraes de cada mez, pelo numero destas.

SECÇÃO II

DOS TITULOS

Artigo 134 - Ao sexto-annista approvado no exames de promoção do sexto anno e no de madureza, será conferido o grau de bacharel em sciencias e lettras.
Artigo 135 - A collação de grau será collectiva e dar-se-á em sessão solemne da congregação, sendo solicitada para este acto a presença das auctoridades superiores do Estado.

§ unico - Para esta solemnidade a congregação elegerá um orador no fim do anno lectivo.

Artigo 136 - O bacharellando que, por justo motivo, não comparecer á sessão solemne da collação do grau, poderá recebel-o na secretaria, em dia designado pelo director, mediante requerimento do interessado.
Artigo 137 - O diploma de bacharel em sciencias e lettras, será impresso em pergaminho, de accôrdo com o modelo do annexo sob o n.1, sellado de conformidade com a lei e registrado em livro especial.
Artigo 138 - Não será passado segundo diploma sinão no caso de justificada perda.

Capitulo III

Da policia escholar

SECÇÃO I

DOS LENTES E AUXILIARES DO ENSINO

Artigo 139 - Reputar-se-á terem renunciado ao magisterios lente cathedraticos que deixarem o exercicio de suas funcções por espaço de 30 dias.

§ unico - Em tal caso, seus logares serão declarados vagos por decreto do Governo, independentemente de qualquer formalidade.

Artigo 140 - Os lentes e auxiliares do ensino ficam sujeitos ás seguintes penas.
1.ª Admoestação
2.ª Reprehensão
3.ª Suspensão;
4.ª Demissão.
Artigo 141 - São motivos para simples admoestação:
1.º Não dar bons exemplos aos alumnos;
2.º Deixa de dar aulas sem motivo justificado, por mais de tres dias em um mez, ou dal-as sem a estricta observancia do horario.
3.º Infringir qualquer disposição deste Regulamento ou qualquer deliberação da auctoridade competente.
Artigo 142 - E motivo para reprehensão a reincidencia nas faltas do artigo anterior.
Artigo 143 - E' motivo para suspensão a pratica de qualquer acto offensivo á moralidade e creditos dos gymnasios.
Artigo 144 - A pena de perda da cadeira será imposta, á parte os casos de abandono, quando houver incapacidade moral, notoria e comprovada.
Artigo 145 - São competentes para a imposição das penas:
a) de admoestação e reprehensão - o director;
b) de suspensão-o director, no caso do art. 81 § 22; o secretario do Interior, em qualquer caso;
c) de demissão-o Governo.
Artigo 146 - As penas de admoestação e reprehensão serão impostas de plano, sem outra dependencia, além da verdade conhecida.

§ unico - Será licito porem, ao reprehendido adduzir, justificação perante o director, que, na procedencia della, mandará que não se faça o competente registro no livro de notas sobre o pessoal docente.

Artigo 147 - As penas de suspensão e demissão serão applicadas mediante processo instaurado pelo director, facultado ao accusado o direito de defesa.

§ unico - Nos casos que affectarem gravemente a moral, o director deverá suspender desde logo o lente, ou professor, até a decisão do Governo, levando immediatamente o facto ao conhecimento deste.

Artigo 148 - Os auxiliares do ensino, quando faltarem ao cumprimento do dever, sujeitar-se-ão ás pena de advertencia simples ou reprehensão impostas pelo director, dando logar á reicidencia:
a) á demissão pelo Governo, quando se trate de preparador;
b) á rescisão do contracto, quando se trate dos mestres.

Artigo 149 - Os alumno matriculados em qualquer dos annos dos gymnasios, ficarão sujeitos ás seguintes penas disciplinares, sempre propornadas á gravidade das faltas:
1.ª admoestação particular;
2.ª notas desfavoraveis nos boletins mensaes;
3.ª Reprehensão em aula;
4.ª Exclusão momentanea da aula;
5.ª Exclusão temporaria do gymnasio, por cinco a 20 dias;
6.ª Exclusão temporaria por um anno;
7.ª Exclusão temporaria por 2 annos;
8.ª Exclusão definitiva.
Artigo 150 - As penas 1.ª, 3.ª e 4.ª são applicaveis peles lentes e mestres, a 1.ª 2.ª, 3.ª e 5.ª, pelo director e as tres ultimas pela Congregação, sob proposta do director, no caso de falta gravissima ou absoluta inefficacia de outros meios disciplinares.

§ 1.º - As penas sob ns. 1 a 5 serão impostas de plano, sem outra dependencia, além da verdade conhecida.

§ 2.º - As penas sob os ns. 6 a 8 serão applicadas mediante processo instaurado pelo director, facultando-se ao accusado o direito de defesa.

§ 3.º - Nos casos do § 2.º si assim o exigir a disciplina do estabelecimento, poderá o director preventivamente excluir o accusado do gymnasio, vedando-lhe a entrada até o julgamento da Congregação.

Artigo 151 - De todas as condemnações ou imposições de penas, com excepção da de advertencia reserveda, se fará o registro no livro para esse fim destinado.
Artigo 152 - De qualquer pena disciplinar que for applicada a algum alumno dará o director conhecimento a quem for por elle responsavel, solicitando sua cooperação no sentido de manter a disciplina do estabelecimento.
Artigo 153 - Logo que tenha a secretaria concluido o quadro das notas e das faltas mensaes dos alumnos, expedir-se-ão aos paes e mais interessados boletins relativos ao aproveitamento e procedimento delles.

§ 1.º - Nelles será notado com este signal X cada infracção do regimento interno.

§ 2.º - A nota optima, por sua equivalencia numerica, será consignada em procedimento só quando o alumno, por actos repetidos, se salientar como exemplar.

§ 3.º - Cada boletim irá acompanhado de um recibo que, depois de assignado pelos paes ou outros interessados, será devolvido ao director.

§ 4.º - Pelo jornal mais lido da séde dos gymnasios, declarará o director o dia em que começa a entrega dos boletins e pedirá aos interessados que os reclamem, caso os não recebam.

Artigo 154 - Perderão o anno em que estiveram matriculados, os alumnos que durante o anno lectivo faltarem aos gymnasios quarenta dias com motivos justificados, ou dez, sem elles.

§ 1.º - Cada falta não justificada valerá por quatro justificadas.

§ 2.º - As perdas de anno são decretadas pelo director, á vista das faltas tomadas diariamete no livro respectivo.

Artigo 155 - O não comparecimento do alumnos aos gymnasios será verificado pela chamada que cada continuo fizer na sala a que primeiro assistirem.
Artigo 156 - Concluida essa chamada, irão os continuos ao gabinete do director declarar-lhe os nomes dos que faltaram, para lhes notar as faltas no livro que têm sob sua guarda.
Artigo 157 - Os lentes tomarão nota das faltas, não só para fiscalizarem os continuos nesse serviço de verificação de presença, como tambem, para pelo numero dellas poderem aquilatar o aproveitamento dos alumnos.
Artigo 158 - As faltas dadas pelos alumnos serão justificadas só pelo director.
Artigo 159 - Sempre que o director justificar faltas, mandará os continuos tomar em suas cadernetas as precisas notas.
Artigo 160 - A justificação das faltas será feita, o mais tardar, dentro dos tres dias uteis seguintes á ausencia do alumno, mediante pedido escripto de seus paes ou responsaveis.

§ unico - Si, durante esses dias, não forem justificadas, serão consideradas injustificaveis.

Artigo 161 - Ao alumno excluido temporariamente dos gymnasios marcar-se-ão faltas justificadas durante os dias de sua exclusão.
Artigo 162 - A retirada do estabelecimento antes de terminadas as aulas, sem motivo justificado e permissão do director ou, de quem suas vezes fizer, ou o comparecimento a alguma aula depois de estar no edificio, equivale a falta total.
Artigo 163 - Chegando o alumno depois da hora marcada, só poderá ser admittido ás respectivas aula por ordem do director, a quem apresentará os motivos da demora, que serão, ou não, tomados na devida consideração, afim de ser considerado ou não em falta.

§ unico - Si reincidir, o director marcar-lhe-á falta, a despeito do comparecimento tardio.

Artigo 164 - Incorrerão tambem em falta, salvo justificação perante o director, os alumnos que comparecerem ás aula sem os necessarios libros e utensilios, como: lapis, pennas, barracha, etc., ou forem momentaneamente excluidos da aula pelo lente ou professor.
Artigo 165 - Para conhecimento dos alumnos será affixado em logar conveniente o quadro geral das faltas, mensalmente organizados pelos secretarios.

TITULO III

Dos auxiliares da administração

Capitulo I

Do secretario e bibliothecario

Artigo 166 - Em cada gymnasio do Estado, haverá um secretario nomeado pelo Governo;

§ unico - Esse funccionario accumulará o exercicio do cargo de bibliothecario.

Artigo 167 - O secretario será substituido:
a) no caso de falta ou impedimento momentaneo, pelo amanuense;
b) no caso de ausencia ou impedimento temporario, por um dos lentes, designado pelo director.
Artigo 168 - E' dever do secretario:

§ 1.º - Receber, encaminhar, redigir, e expedir toda a correspondencia official, de accôrdo com as instrucções do director;

§ 2.º - Encaminhar, com as necessarias informações, todos os papeis que devam ser submettidos á decisão do director ou da Congregação;

§ 3.º - Redigir, exercer e subscrever:
a) as actas das sessões da Congregação;
b) os termos e actos de exames e concursos;
c) certidões, diplomas e editaes.

§ 4.º - Dirigir os trabalhos da secretaria, fiscalizando o procedimento dos empregados e propondo ao director tudo quanto possa interessar á regularidade do serviço.

§ 5.º - Fiscalizar o pagamento dos impostos ou emolumentos a que estejam sujeitos os titulos e papeis, para submettel-os á assignatura do director ou entregal-os á parte.

§ 6.º - Prestar todo o auxilio ao director na administração interna, lembrando quaesquer medidas que lhe pareçam convenientes á boa ordem do estabelecimento.

§ 7.º - Fazer ou mandar fazer a escripturação dos livros da secretaria de accôrdo com as disposições deste regulamento.

Artigo 169 - A secretaria funccionará todos os dias uteis pelo tempo que for necessario ao serviço, de conformidade com o horario das aulas e com o que se acha estatuido relativamente ás epochas de exames, matriculas e outros trabalhos.
Artigo 170 - A secretaria de cada gymnasio terá os seguintes livros além de outros que forem sendo julgados indispensaveis pelo director:
1 da porta;
1 de actas das sessões da Congregação;
1 de actas dos trabalhos dos concursos;
1 de notas sobre o pessoal docente;
1 de notas sobre o pessoal administrativo;
1 de ponto diario do pessoal docente;
1 de ponto diario do pessoal administrativo;
1 de resumo do ponto de todo o pessoal;
1 de registro de titulos;
1 de registro de licença;
1 de termos de contractos;
1 de inventarios e lançamentos;
1 de inscripções para exames de admissão em qualquer anno;
6 de termos de matricula;
1 de actas de exames de admissão em qualquer anno;
6 de actas de exames de promoções;
1 de actas de exames de madureza;
1 de registro de imposições de penas;
1 de registro de diplomas;
1 de entrada de orbas para a bibliotheca;
1 de carga de carga de ressalvas de obras que tenham de ser retiradas da bibliotheca pelos lentes;
1 de termos de compromissos;
1 de inventario do material do museu, laboratorio e gabinete de physica;
1 de notas sobre o procedimento dos alumnos de faltas de comparecimento delles aos gymnsasios;
1 indicador de archivo;
1 copiador de officios ao Governo;
1 copiador de officio a diversos;
1 catalogo geral dos livros e papeis da bibliotheca;
Catalogos parciaes das obras relativas ás materiaes de cada cadeira.

§ 1.º - Cada lente terá de cada aula um livro em que lançará as notas de aplicação, procedimento e faltas dos alumnos.

§ 2.º - Os continuos terão em seu poder tantas cadernetas quantas as aulas dos annos respectivos, com que durante as chamadas tomarão nota do não comparecimento dos alumnos.

Artigo 171. - Cada Gymnasio terá uma bibliotheca devidamente organizada, que ficará sob a responsabilidade e guarda do secretario.
Artigo 172. - Ao secretario, como bibliothecario, compete:

§ 1.º - Organizar os necessarios catalogos.

§ 2.º - Propôr ao director a acquisição de novas obras, especialmente quando indicadas pelos lentes.

§ 3.º  - Fazer a escripturação da bibliotheca, que para isto terá os livros indispensáveis.

§ 4.º - Guiar os alumnos na consulta das obras.

§ 5.º - Não permittir a retirada de qualquer livro ou papel da bibliotheca, salvo quando reclamado por membro do pessoal docente, que, assignado nesse caso a carga de resalva, a poderá conservar para consulta em seu poder até quinze dias.

§ 6.º - A consulta de obras por pessoa extranha ao corpo docente, só é permittida na bibliotheca
irmãos, cunhados, na permanencia do cunhado, sogro e sogra, genro e nora, e as de gala por virtude de casamento.

Artigo 173 - A bibliotheca estará aberta pelo tempo que convier, segundo determinação do director.
Artigo 174 - Ao secretario, como principal auxiliar da administração, compete dar as informaçãoes que em Congregação lhe forem pedidas pelo director ou qualquer dos lentes.

Capitulo II

Do amanuenses e demais empregados

Artigo 175 - Cada gymnasio terá, alem do secretario, os seguintes empregados:
1 amanuense;
1 porteiro;
6 continuos,
2 serventes,
Artigo 176 - O amanuense, continuos e porteiro serão nomeados pelo Governo, com audiencia do director, que designará e dispensará livremente os serventes.
Artigo 177 - E' dever do amanuense:

§ 1.º - Fazer todo o serviço que for determinado pelo secretario.

§ 2.º - Inventeriar todos os moveis e utensilios, salvo os que estiverem a cargo de outros empregados.

§ 3.º - Exercer todas as funções de archivistas.

§ 4.º - Organisar, durante os primeiros dias uteis de cada mez, o quadro das faltas dadas pelos alumnos no mez anterior, baseando-se no livro respectivo do director.

§ 5.º - Fazer mensalmente a escripturação relativa ás notas de applicação dos alumnos e aos boletins, de conformidade com o que dispões o artigo 130.

Artigo 178 - Ao porteiro incumbe:

§ 1.º - Abri e fechar o edificio, mantendo-o em estado de perfeito asseio;

§ 2.º - Zelar os moveis e utencilios.

§ 3.º - Determinar o trabalho dos serventes.

§ 4.º - Escriturar o livro da porta, mencionando a entrada e sahida dos requerimentos, a que deverá das prompto destino.

§ 5.º - Velar pela disciplina interna, cumprindo fielmente as determinações do director, a cujo conhecimento levará os factos abusivos que occorrerem e exigirem mais do que a sua observação cortez e pridente.

§ 6.º - Receber do Thesouro as quantias destinadas ás despesas do expediente, das quaes prestará contas mensaes. Por conveniencia do serviço, poderá o director commetter esta attribuição a qualquer outro auxiliar da administração.

Artigo 179 - E' dever dos continuos:

§ 1.º - Transmittir a correspondencia official.

§ 2.º - Cumprir fielmente as determinações do director, bem como dos membros do corpo docente e administrativo, em tudo que disser respeito á ordem e disciplina do estabelecimento.

§ 3.º - Fazer a chamada dos alumnos e notar as faltas dos mesmos ás aulas.

§ 4.º - Apresentar diariamente ao director as notas das faltas dadas pelos alumnos nas primeiras aulas de cada dia.

§ 5.º - Zelar os moveis do estabelecimento, acautelando-os, e não permittindo a quem quer que seja que os estrague ou lhes dê descaminho.

Artigo 180 - As regras de cortezia e civilidade devem ser observadas pelo pessoal do gymnasios, quer reciprocamente, quer em relação aos alumnos e as pessoas estranhas.
Artigo 181 - Os auxiliares da administração ficam sujeitos ás penas do artigo 142, nos casos e termos em que estão os demais funccionários, com a limitação do artigo 31, § 22.
Artigo 182 - Incorrem, além disto, os mesmos funccionarios em meia falta, si não estiverem no estabelecimento á hora marcada para o começo dos trabalhor de cada dia; e em falta total, si delle se retirarem, antes de findo o expediente, sem licença do director.

Titulo IV

Dos vencimentos, licenças e faltas

Artigo 183 - Os vencimentos do pessoal docente e administrativo dos gymnasios, serão os constantes da tabella annexa, sob n.3, contando-se dous terços como ordenado e um terço como gratificação.
Artigo 184 - O lente que accumular as funcções de director, interina ou effectivamente, além de seus proprios vencimentos, perceberá a gratificação do cargo de director.
Artigo 185 - O lente que exercer as funcções de secretario e o amanuense, quando substituir a este, perceberão, além dos seus vencimentos, a gratificação do substituido.
Artigo 186 - Os lentes e mais funccionarios do gymnasio, poderão obter licenças do Governo, de accôrdo e nos termos da lei n. 495, de 30 de Abril de 1897, cujas portarias serão apresentadas ao respectivo director, para visar e ao Thesouro do Estado, para ser averbada.
Artigo 187 - Todo o pessoal dos gymnasios, com excepção dos directores, está sujeito ao ponto diario, demosntrativo da frequencia e effectivo exercicio.
Artigo 188 - As faltas dadas pelos lentes e mais empregados, que deixarem de comparecer aos gymnasios á hora marcada, ou delle se ausentarem, antes de findar as aulas respectivas e o expediente, classificam-se em abonaveis, justificaveis e injustificaveis.

§ 1.º - São abonaveis as faltas por serviço publico obrigatorio, commissões e goso de férias ; as de nojo por morte de mulher, filhos, paes, avós, mães, cunhados, na permanencia do cunhadio, sogro e sogra, genro e nora e as de gala por virtude de casamento.

§ 2.º - As faltas, em razão de nojo, por morte de mulher, folhos, paes e avós, abrangerão o periodo de sete dias, as outras, tanto de nojo como de gala, o de tres.

§ 3.º - Por necessidade do serviço, poderá o director restringir o periodo de anojamento, e, desanojando o leate ou empregado, convidal-o a apresentar-se no gymnasio.

§ 4.º - As faltas justificaveis serão as que forem dadas por molestia propria ou de pessoa de sua familia.

§ 5.º - Salvo o caso de licença, taes faltas só poderão ser justificadas até o numero de tres.

§ 6.º - Sendo sucessivas e excedendo de tres, deverá o funccionario requerer licença ao secretario do Interior, dentro dos tres primeiros dias.
Não o fazendo, serão consideradas injustificaveis.

Artigo 189. - As faltas abonadas não occasionarão desconto algum nos vencimentos, nem mesmo no tempo de effectivo exercicio; as justificadas darão loga á perda das gratificações, ou aos descontos especificados na lei, quando por licença; as injustificadas produzirão o prejuizo total dos vencimentos correspondentes aos dias em que ellas se derem.
Artigo 190. - Serão contados como faltas os feriados e domingos intercalados nos dias uteis, em que lentes ou outros empregados deixarem de comparecer.

§ unico. - Estas faltas serão abonaveis, justificaveis ou injustificaveis, conforme os casos.

Artigo 191. - No livro de resumo do ponto de todo o pessoal, se consignará, ao expirar cada mez, nas columnas respectivas, o numero das faltas de comparecimento, conforme suas especies e os motivos porque foram dadas.
Artigo 192. - As faltas dos lentes ás sessões da Congregação, serão contadas como as que derem nas aulas.

Titulo V

Disposições geraes

Artigo 193. - Antes da installação dos gymnasios, é o Governo o competente para investir em seus cargos aos directores, e estes aos lentes. Depois de installados, dar-se-á a posse desses funccionarios em reunião extraordinaria da Congregação, para esse fim expressamente convocada.
Artigo 194. - Os auxiliares do ensino e da administração serão empossados perante os directores.
Artigo 195. - A Investidura de todos os referidos empregados verificar-se-á prestando os devidos compromissos, de accôrdo com as formulas do annexo n. 2.
Artigo 196. - A aposentadoria será regulada pela legislação em vigor, commum aos empregados publicos do Estado.
Artigo 197. - O certificados de approvação em exames e os diplomas expedidos pelos gymnasios, ficam sujeitos ao pagamento dos emolumentos determinados no regulamento do sello.
Artigo 198. - Os alumnos podem transferir-se de uns para outros gymnasios do Estado, comtanto que:
a) justifiquem perante o director do gymnasio o motivo de sua transferencia;
b) apresentem ao mesmo director a competente guia acompanhada dos boletins até então expedidos;
c) e tenham prestado o exame do anno.
Artigo 199. - A correspondencia entre o director e os lentes será feita por meio de officios e a daquelle com os empregados por portarias.
Artigo 200. - Nenhuma pessoa extranha aos gymnasios, salvo auctoridade superior, terá ingresso nelles, sem prévia licença dos directores.
Artigo 201. - Quando forem feriados os dias marcados por este regulamento para a realização de actos ou trabalhos, serão estes effectuados no primeiro dia util seguinte.
Artigo 202. - Só aos alumnos matriculados é permittido frequentar as aulas dos gymnasios.
Artigo 203. - Os alumnos que perderem o anno, ou porque foram reprovados em exames de promoção, ou porque deram quarenta faltas, terão de cursal-o de novo, si quizerem continuar a frequentar os gymnasios.
Artigo 204. - O disposto no artigo 113, in principio, terá execução do anno de 1905 em deante.

§ 1.º - Até 31 de Dezembro de 1904, será conferido o grau de bacharel em sciencias e lettras aos alumnos que, tendo seguido o curso completo, forem approvados em todas as materias do 6.º anno.

§ 2.º - O alumno que não quizer bacharelar-se, e a quem é por isso facultativo o estudo das materias do artigo 4.º deste Regulamento, terá direito á matricula nos cursos superiores da Republica, mediante certificado de approvação em todas as materias obrigatorias do 6.º anno.

§ 3.º - São dispensados das aulas de revisão os alumnos que não pretenderem prestar o exame de madureza.

§ 4.º - São considerados finaes, valendo para todos os effeitos, os seguintes exames, pretados em conjuncto com as materias de cada anno; arithmetica do 2.º; geographia, italiano, francez do 3.º; algebra, desenho, geometria e trigonometria, portuguez e inglez do 4.º; mechanica e astronomia, physica e chimica, historia, latim e allemão do 5.º; historia natural, litteratura, historia do Brazil, psychologia e logica e grego do 6.º.

Artigo 205. - Este Regulamento entrará em vigor desde a data de sua publicação no «Diario Official».
Artigo 206. - Revogam-se as disposições em contrario.
Secretaria do Estado dos Negocios do Interior. São Paulo, 14 de Dezembro de 1900. - Bento Bueno.

Annexo n. 4

Estados Unidos do Brazil

ESTADO DE SÃO PAULO

GYMNASIO DA CAPITAL

Eu ....................... director do Gymnasio da Capital de São Paulo, tendo em vista os termos de approvação ....................... obtida pelo sr. .............................................., nascido em ....................... a ....................... de ....................... de ....................... filho de .............................................. no exame terminal do curso deste Gymnasio, confiro-lhe, no uso da faculdade que me é dada pela lei, o gráu de Bacharel em Sciencias e Lettras, com o qual gosará de todos os direitos e prerogativas inherentes a esse titulo.

            O director,                                       O secretario,

..............................................            ..............................................

Annexo n. 2

FORMULAS DE COMPROMISSO

Dos directores e dos lentes

«Prometto ser fiel á causa da Republica, observar e fazer observar as suas leis e regulamentos e ser exacto no cumprimento dos deveres inherentes ao meu cargo».

Dos auxiliares do ensino e da administração

«Prometo ser fiel á causa da Republica e exacto no cumprimento de meus deveres».

Dos bacharelados

«Eu ....................... (nome do bacharelado), prometto respeitar as leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil e concorrer com zelo e dedicação para a prosperidade da sciencias e das lettras no seio da Nação Brazileira».

Da collação de grau de bacharel

E eu .................................. presidente da Congregação do Gymnasio da Capital do Estado de São Paulo, em nome da lei, vos confiro o gráu de bacharel em sciencias e lettras.