decreto n.863-A, de 29_12

Artigo 2.º - A Escola Agricola Pratica de Piracicaba tem por missão diffundir no Estado de São Paulo as noções, preceitos e praticas mais uteis á agricultura por meio de licções theoricas elementares sobre as diversas disciplinas que constituem o seu programa de ensino e as demonstrações essencialmente praticas e ellas correspondentes.
Artigo 3.º - Para alargar a esphera dos conhecimentos praticos da agricultura no Estado, a Escola tem em vista formar cultivadores que reunam, a par do preparo technico, as precisas condições de capacidade, afim de poderem explorar racional e economicamente as proprriedades ruraes: de modo que seus trabalhos, no exercicio da profissão, possam servir de modelo ou exemplo digno de ser imitado.
Artigo 4.º - Para attingir aos seus fins, a Escola procurará por todos os modos a seu alcance despertar no animo dos alumnos o gosto pela vida rural, tornando o ensino tão pratico, interessante e prolicuo quanto possivel; para o que ella trará de:
1.º Ensinar intuitivamente as noções, regras e processos que aperfeiçoam e constituem a agricultura pratica; assim como os principios scientificos mais importantes e proveitosos, que constituem corpos de doutrina especialmente referentes ao cultivo do solo aravel e á creação dos animaes domesticos.
2.º Fazer as investigações, exercicios e quaesquer estudo de observação indispensaveis para esclarecer os alumnos na elucidação das questões de interesse pratico.
3.º Exercitar os alumnos nos diversos serviços ou trabalhos, quer sejam de lavoura e cultura propriamente ditos, quer pertençam ás industrias connexas, especialmente aquelles que tiram a sua materia prima dos productos vegetaes e animaes do paiz.
4.º Realizar, opportunamente, sem prejuizo dos trabalhos classicos escolares, excursões ás fazendas e fabricas mais vastos campo de observação e modelos diversos de grande exploração agricola, iniciando-os ao mesmo tempo nos segredos da producção em larga fescaes, assim como nos mistéres de bem administradas das diversas circunstancias da exploração rural.
Artigo 5.º - Além disto, a Escola terá annexos:
1) Uma fazenda-modelo, abrangendo campo de experiencias de cultura e estrumação, jardim botanico, horta, pomar e forrageal de córte, além das parcellas destinadas ao cultivo continuo do café, do algodão, da canna de assucar, do fumo e dos cereas.
2) Um posto zootechnico, constando das diversas installações e accommodações necessarias para os animaes de serviço e de creação, escolhidos entre os de melhor raça, para os fins do seu destino, de accordo com as condições climatericas do Estado.
Artigo 6.º - A fazenda annexa e o posto zootechnico, servindo especialmete para desenvolver o ensino pratico demonstrativo dos processos aperfeiçoados de cultura, creação e tratamento dos animaes, deverão tambem produzir colheitas de cereaes, feculentos e productos forrageiros para auxiliar o custeio do estabelecimento.

Artigo 7.º - O ensino ministrado na Escola constituie o curso de agricultura, professado em trez annos.

§ unico. Esse curso é elementarmente theorico e essencialmente pratico.

Artigo 8.º - O ensino consta das seguintes disciplinas que serão estudadas em suas applicações mais uteis e immediatas á agricultura: mathermatica elementar, physica, meteorologia e climatologia; chimica mineral organica, agricola e industrial; botanica e phytopathologia; zoologia; geologia; agrologia e machinas; phytotechnia; agrimensura e desenho; zoothechnia; arte veterinaria; hygiene pecuaria; economia e contabilidade ruraes.
Artigo 9.º - As disciplinas que compõem o curso theorico estão distribuidas por cinco cadeiras, a saber:

1.ª Cadeira

Primeira parte-Mathematica elementar.
Segunda parte-Physica, meteorologia e climatologia agricola.
Terceira parte-Chimica inorganica e elementar de mineralogia.

2.ª Cadeira

Primeira parte-Botanica geral e agricola.
Segunda parte-Phylopathologia.
Terceira parte-Zoologia, comprehendendo noções de entomologia agricola, apicultura, sericultura e piscicultura.

3.ª Cadeira

Primeira parte-Geologia agricola, comprehendo particularmente a formação e composição dos terrenos geologicos do Estado.
Segunda parte-Chimica organica applicada especialmente ás industrias ruraes.
Terceira parte-Chimica agricola, abrangendo o estudo da composição das plantas, da terra e do ar, as funcções de nutrição vegetal, a acção e effeitos das materias e agentes fertilisantes e a analyse mechanica e physica chimica do solo lavradio ou cultivavel.

4.ª Cadeira

Primeira parte-Agrologia, comprehendendo: o estudo e a classificação das principaes classes de terra, especialmente as do Estado; as noções de mechanica applicada ás machinas agricolas; os diversos methodos de lavoura; as correções physicas do solo; e os processos de estrumação.
Segunda parte-Agricultura especial, comprehendendo: o estudo phytothechico dos cereaes, das leguminosas, das plantas industriaes e feculentas, das forragens, das arvores fructiferas, inclusive a videira, das essencias florestaes e dos vegetaes hortenses.
Terceira parte-Noções geraes de economia; estudo especial dos trez instrumentos de producção: terra, trabalho e capital; e questões agricolas que a elles se prendem.

5.ª Cadeira

Primeira parte-Zootechnia geral e especial; princípios de construcções ruraes: estabulos, silos, estrumeiras, celleiros, etc.
Segunda parte-Noções essenciaes de anatomia e physiologia e estudo do exterior dos animaes domesticos.
Terceira parte-Pathologia, pequena cirurgia e hygiene veterinarias.
Artigo 10 - Alem dos cursos correspondentes ás cinco cadeiras, haverá um de contabilidade e outro de agrimensura e desenho topographyco, sendo este em dias alternados.
Artigo 11 - O curso de desenho topographico e agrimensura será feito por pessoa idonea, a juizo da congregação e contractada pelo Governo, mediante proposta do director.
Artigo 12 - As disciplinas mencionadas no artigo 9.º se distribuem por series ou semestres do modo seguinte:

1.º Anno

primeiro semestre. Mathematica elementar, botanica, chimica inorganica e mineralogia.
Segundo semestre. Physica, zoologia e geologia.

2.º Anno

Primeiro semestre. Geologia, agrologia e agrimensura.
Segundo semestre. Chimica organica, agricultura, zootechnia e agrimensura.

3.º Anno

Primeiro semestre. Chimica agricola, economia rural, anatomia, physiologia e exterior dos animaes domesticos.
Segundo semestre. Phytopathologia, cirurgia, hygiene veterinaria, construcções ruraes e contabilidade agricola.
Artigo 13 - O anno lectivo é dividido em dois semestre e começa em 10 de Janeiro e termina em 14 de Novembro.

§ 1.º - O primeiro semestre começa em 10 de Janeiro e termina em 14 de Junho e o segundo começa em 10 de Julho e termina em 14 de Novembro.

§ 2.º - Os intervallos de 16 de Junho a 9 de Julho e de 16 de Novembro a 9 de Janeiro são reservados para os exames, findos os quaes será o tempo restante consagrado ás ferias do primeiro e segundo semestres.

Artigo 14 - São feriados durante o anno lectivo os dias de festa nacional e estadual.

Artigo 15 - O ensino ministrado na Escola, mirando principalmente os interesses da pratica, deve ser sempre intuitivo e largamente demonstrativo; para o que cada professor procurará abster-se de fazer prelecções lendo e de desenvolver muito as questões theorica, devendo ser o seu principal escopo dar aos alumnos a maior somma possivel de conhecimento praticos de reconhecida utilidade agricola.
Artigo 16 - Para conseguir esse resultado o professor envidará os meios precisos para desenvolver em seus alumnos o espirito de observação, prendendo-lhes a attenção e a inteligencia por meio de considerações judiciosas e de facil comprehensão, de exemplos significativos, de comparações adequadas, de experiencias domonstrativas de resultado certo, e de estampas de convencidos da exactidão e vantagem dos preceitos, processos ou instrumentos preconizados.
Artigo 17- As disciplinas theoricas de cada cadeira são ensinadas conforme o programma organizado pelo professor respectivo, de accôrdo com o disposto no Artigo 9.º deste Regulamento, e approvado pela Congregação.
Artigo 18 - A materia de cada cadeira é exposta em prelecções pelo respectivo professor ou substituto interino, nos dias e horas marcados no horario organizado pela congregação e aqpprovado pelo Secretario da Agricultura.
Artigo 19 - Cada prelecção ou repetição dura pelo espaço de uma hora; devendo o professor dividir o tempo em partes eguaes: empregando uma parte na orguição ou recordação da doutrina exposta na licção transacta, e a outra na exposição do assumpto da licção do dia.
Artigo 20 - Cada materia será exposta diariamente; mas, a juizo da congregação, poderá alguma doutrina ser professada em dias alternados, de modo que não haja mais de tres licções theoricas por dia, afim de não soffrerem as demonstrações e exercicios e trabalhos praticos correspondentes a cada cadeira.
Artigo 21 - As prelecções theoricas são publicas e a ellas podem assistir todas as pessôas decentes com licença do director; as prelecções e demonstrações praticas, porêm, quer se façam nos gabinetes, quer tenham execução no campo só podem ser assistidas por extranhos, mediante previa licença do professor respectivo.
Artigo 22 - As licções ou exeercicios praticos de qualquer das cinco cadeiras são diarios e duram pelo menos o dobro do tempo destinados a cada aula.

§ Unico. Nenhum exercicio pratico de agricultura e agrimensura poderá durar menos de duas horas por dia.

Artigo 23 - os trabalhos, exercicios e domonstrações praticas constam;
Para a 1.ª cadeira.- Resolução de problemas, experiencias de physica, descripção de visa de apparelhos, calculo das observaçções meteorologicas, reacções, resolução de formulas e preparações de chimica, exercicios ao maçarico, reconhecimento e classificação de pedras, terras e metaes, desenho, etc.
Para a 2.ª cadeira.- Exames dos elementos hystologicos das plantas ao microscopio; preparações botanicas; descripção de visa dos diversos orgãos vegetaes.-Descripção das principaes plantas agricolas.-Exames das plantas doentes, seu tratamento preventivo e curativo.-Preparação das caldas cupricas.-Tungicidas e cryptogamicidas.-Descripção e applicação dos apparelhos de pulverizar e fumigar os vegetaes doentes.-Processos de enxertia e mergulhia; ompas, torções, podas, epiphytias-Captura, classificação e descripção dos insectos damninhos.-Trabalhos nas colmeias e casa de sirgo.-Classificação e preparação de mammiferos, aves, peixes e reptis, etc.
Para a 3.ª cadeira.- Reconhecimento e classificação de rochas e formações geologicas do Estado.-Extracção do amido e do olco dos grãos e da fecula dos tuberculos e thizomas, fabrico da tapioca, da farinha, do chocolate, do sabão, da aguardente, do vinho, do vinagre, dos licores, do queijo e da manteiga.-Extracção e preparo das fibras vegetaes.-Experiencias de cultura em vasos vidrados para apreciar a acção dos adubos chimicos sobre os vegetaes uteis.-Calculo da dosagem das formulas de adubos chimicos.Trato da estrumeira.-Emprego das cinzas e dos correctivos physicos.-Analyse mechanica e physico-chimica do solo.-Construção, descripção e funccionamento da levigador de Masure,-Dosagem da argilla, da arcla, do calcareo e do humus, etc..
Para a 4.ª cadeira.- Reconhecimento das terras por suas qualidades physicas e palas plantas que nellas crescem espontaneamente,-Classificação dos solos no campo-Distincção entre o solo e o subsolo - Estudo pratico da camada vegetal do solo-Recolhecimento pratico das rochas que produzem as terras vermelhas a rôxas do Estado.-Demonstração do grau de resistencias que ellas offerecem á charrua. - Effeitos praticos das formas diversas das alvezas.-Lavouras em covas, em leiras, em canteiros, em sulcos, á rasa, medias, fundas e superficiaes.-Descripção de visa dos instrumentos agrarios-Gradagem-Rolagem, estorioamento, escarijoação, capinas e segas.-Subsosagem-Caldagem, gessagem, emprego das cinzas.-Adubos vegetaes e animaes, sua preparação e applicação-Processos diversos de estrumação-Preparação dos residuos das fabricas para servirem como adubos.-Adubos chimicos mais empregados e modo de applicação.-Cultura pratica, por diversos processos, dos cereaes, das leguminosas, das forragens, das arvores de pomar, do café, do fumo, do algodão e da canna de assucar.-Trato dos vinhedos-Systema de poda e enxerlias-hybridação e processo de multiplicação.-Exemplificação dos melhores processos.-Conservação e trato das maltas; exploração e derrubada; utilização e esquadria das madeiras; cubagem, determinação pratica da altura e avaliação stereometrica das arvores ou de suas diversas partes. -Cultura continua das plantas hortenses, viveiros e abrigos.-Pratica da drenagem do desccoamento e da irrigação do solo.- Enxugo e saneamento das terras aproveitaveis-Emprego racional dos phosphatos, saes potassicos e nitratos na colluna corrente das plantas industriaes.
Emprego dos insencticidas, fungicidas, antisepticos e outras preparações e productos; etc.
Pra a 5.ª cadeira.- Criação e formação dos animaes domesticos.-Incubação natural e artificial-Amamentação-Alimentação em estabulos e pastagens-Preparação dos alimentos.
Emprego das forragens verdes e seccas-Utilização dos grãos, das raizes, das folhas das arvores, das tortas e outros residuos industriaes.-Ferração e ferro.
Processos de exploração: producção de bezeros, poldros, etc, e exploação do trabalho e dos productios. - Condições praticas das boas installações de creação.
Molestias e inimigos dos animaes domesticos e meios de combatel-os. - Exercicios de sujeição dos animaes. - Avaliação das edades - Determinação dos aprumos e côres. - Reconhecimento das lesões externas que depreciam o valor do animal - Emprego do chloroformio e do elher - Execução de operações pouco dolorosas em animaes vivos, e em cadaveres quando muito dolorosas. - Exame objectivo dos doentes. - Percussão, mensuração, auscullação e sucção medicas veterinarias. - Pratica de thermometria, hematologia e microscopia veterinarias. - Applicação das ferraduras normal, correctiva e pathologica. - Abiação dos chifres, sangrias e castração. - Applicação das principaes substancias usadas em pharmacologia veterinaria e execução dos preparados de emprego mais frequente - Estudo pratico especial de cada raça de animal domestico - Animaes de tiro, para leite, açougue e trabalho, - Bonificação dos productos. - Tosquia - Preparo das lans, graxa, pontas, ossos , etc..
Artigo 24 - As licções das clinicas veterinarias, são feitas sempre nos estabulos e nas enfermarias, junto aos animaes doentes, nos dias e horas marcados no horario, e duram duas horas.
Artigo 25 - Os animaes doentes são distribuidos pelos alumnos e cada um destes escriptura um diario para cada doente que lhe fòr confiado, registrando na caderneta, que lhe é fornecida pela secretaria, a historia, a marcha da molestia, o diagnostico, o tratamento e todos os demais factos, e até o resultado da autopsia, se fôr feita, em caso de morte.
Artigo 26 - Os animaes doentes distribuidos aos alumnos deverão ainda ser por elles observaodos, tratados e estudos em todas as phases da doença, fóra da occasião da licção, lançando na caderneta tudo quanto a observação lhes ministrar.
Artigo 27 - Quando alguma operação exigir prazo maior de duas horas, o professor a fará em occasião propria, mas de modo que não prejudique as outras aulas praticas, dando disto previa sciencia ao director.
Artigo 28 - As licções praticas de contabilidade e desenho serão feitas no gabinete e as de agrimensura no campo, durando qualquer dellas trez horas no maximo.
Artigo 29 - O ensino de desenho comecará no primeiro semestre do primeiro anno e terminará no segundo semestre do segundo anno: o de agrimensura começará no primeiro semestre do segundo anno e terminará no segundo do terceiro anno: e o de contabilidade rural, será feita nos dois semestres do ultimo anno do curso.

§ Unico - Haverá um só exame para cada um destes trabalhos, o qual es realisará, para cada um, no fim do semestre em que se completar o curso.

Artigo 30 - A congregação da Escola é a reunião de todos os lentes sob a presidencia do director.
Artigo 31 - A congregação se reune mensalmente, em sessão ordinaria, até o dia 15de cada mez do anno letivo, sob convocação feita de ordem do director e por elle auctorizada, sendo os lentes avisados previamente, por escripto, do dia , hora e assumpto da reunião.

§ Unico . Ella tambem se reune, extraordinariamente, sempre que o director o julgue necessario ou que dois lentes o requeiram.

Artigo 32 - Na ausencia do director, presidirá as reuniões o professor que fôr designado pelo Secretario da Agricultura.
Artigo 33 - Nenhuma deliberação poderá ser tomada em congregação, sem que se ache presente a maioria dos lentes em serviço escolar.
Artigo 34 - O lente que faltar á reunião é obrigado a motivar a falta, que constará da acta; não o fazendo ou não sendo justas ou acceitaveis as razões dadas, perderá as gratificações do dia, ainda que haja cumprido todos os outros deveres a seu cargo.
Artigo 35 - As votações só serão feitas por escrutinio secreto nos casos em que se tratar de interesse pessoal.
Artigo 36 - A congregação constilue-se em tribunal por convoção do director requerimento, por escripto, de dois lentes ou, ainda, de ordem do Secretario da Agricultura do Estado, para examinar e discutir as faltas ou delictos dos professores, que forem contrarios á moralidade do estabelecimento, a este regulamento e á dignidade dos seus collegas, fazendo o processo competente para applicar ao delinquente a penalidade que estiver em suas atribuições.

§ Unico. - Quando a falta fôr de gravidade tal que a punição escape á competencia da congregação, esta remetterá o processo instaurado ao Secretario da Agricultura para julgar definitivamente.

Artigo 37 - Qualquer lente pode fazer lançar na acta a declaração de seu voto, sem o motivar.
Artigo 38 - Compete á Congregação:
1.º Superintender e deliberar sobre tudo que é attinente ao regiment scientifico e á policia das aulas.
2.º Organizar e coordenar, de harmonia com as indicações do director, os regimentos internos especiaes que forem necessarios á manutenção da boa ordem, moralidade, disciplina, e hygiene do estabelecimento.
3.º Estudar e discutir os compendios para cada aula ou curso, bem como os programmas de ensino das diversas cadeiras, apresentados pelos respectivos lentes, e submettel-os á approvação do Secretario da Agricultura.
4.º Designar e fornecer os pontos para os exames das materias de cada cadeira.
5.º Tomar conhecimento e decidir da justificação das faltas dos alumnos ás aulas e exames.
6.º Conferir as distincções e premios escolares.
7.º Julgar as culpas e faltas graves commettidas pelos alumnos de qualquer anno ou classe e applicar-lhes as penas dos §§ 4.º e 5.º do art. 94.
8.º Impor aos lentes ou professores as penas constantes dos §§ 1.º e 2.º do artigo 51.
9.º Celebrar a sessão solemne de distribuição dos diplomas, distincções e premios.
10.º Cancellar as notas das penas impostas aos alumnos, quando estes, por sua assiduidade, estudo e procedimento, mostrem completa regeneração.
11.º Consultar e representar ao Secretario da Agricultura sobre todas as questões e quaesquer assumptos de proveito para o ensino e progresso da Escola, tendo em vista sempre o alargamento e a proficuidade do ensino pratico.
12.º Tomar nos casos urgentes, com relação o regimen scientifico e policial das aulas, as providencias regulamentares de immediata necessidade e não previstas neste Regulamento.
Artigo 39 - As reuniões da congregação, sempre que fór possivel, realisar-se-ão em dia e hora que não prejudiquem o serviço escolar nem consumam o tempo das aulas e, sobretudo, dos trabalhos praticos.
Artigo 40 - Nenhum vegal poderá votar em assumptos em que fôr parte ou tiver particular interesse.
Artigo 41 - Todas as questões sujeitas á deliberação da congregação são resolvidas por maioria de votos, e decididas em caso de empate, pelo seu presidente.
Artigo 42 - A congregação auxiliará ao director, na parte que lhe competir, na execução deste regulamento.

Artigo 43 - A Escola ficará a cargo de um director, que será escolhido entre os lentes e nomeado pelo presidente do Estado sob proposta do Secretario de Agricultura, devendo ser um profissional competente, diplomado por qualquer estabelecimento superior, nacional ou extrangeiro de consideração, onde sejam professadas as sciencias agronomicas.
Artigo 44 - O director será substituido em seus impedimentos ou ausencia por um dos outros lentes na ordem proposta pela congregação e approvada pelo Secretario da Agricultura.
Artigo 45 - Compete privativamente ao director, no exercicio de suas funcções:
1.º Convocar e presidir a congregação ordinaria e extraordinariamente.
2.º Fiscalizar a execução deste regulamento e dos planos de exploração dos terrenos da fazenda annexa.
3.º Inspeccionar todas as aulas, gabinetes, laboratorios, repartições e officinas, assim como a escripturação da Escola.
4.º Auctorizar com despacho as matriculas e todas as certidões que tiverem de ser extrahidas dos livros.
5.º Nomear dentre os professores, os examinadores e substitutos interinos, quando o impedimento não execeder de oito dias.
6.º Assignar as actas da congregação e os diplomas e athestados dos alumnos.
7.º Rubricar todos os livros de escripturação, de inventario e de quaesquer outros outros serviços do estabelecimento.
8.º Examinar attentamente as contas e por-lhes o competente visto para remettel-as á Secretaria da Agricultura.
9.º Propor ao governo a nomeação e demissão dos empredados administrativos, e impor-lhes as penas prescriptas no artigo 141 deste regulamento.
10. Organizar, no fim de cada anno lectivo um orçamento das despesas a fazer na Escola, no anno seguinte, e remettel-o ao governo do Estado juntamente com o relatorio annual, dividindo em duas partes; uma referente ao regimen scientifico, e outra ao administrativo do estabelecimento e seus annexos.
11. Representar sobre os casos não previstos neste regularmento e propor-lhe as medidas, providencias ou reformas que forem necessarias ao desenvolvimento da instituição.
12. Tomar urgentemente todas as deliberações provisorias que julgar acertadas e convenientes em bom da Escola; assim como suspender a execução de qualquer deliberação da congregação que julgar reciva aos intresses do ensino, dando immediata sciencia do facto ao governo, que deliberará a respeito.
13. Enviar á Secretaria da Agricultura do Estado, manualmente a conta documentada e em duplicata das despesas realizadas no mez anterior, assim como a folha para o pagamento do pessoal.
14. Proferir o discurso de congraduação na occasião da distribuição dos premios e diplomas, a qual será feita em sessão solemne da congregação.
Artigo 46 - O director, quer tenha ou não familjia, residirá na séde da escola, ou no proprio edificio escolar.
Artigo 47- Cabe exclusivamente as director tudo quanto concente ao regimen administrativo e economico, que por elle responde perante o poder compete, a quem presta as devidas contas e imformações.
Artigo 48 - O director é o unico competente para encaminhar ao governo todos os papeis concernentes á escola, e a elle dirige-se por intermedio da Secretaria da Agricultura do Estado, qualquer que seja o assumpto de que se trate.

Artigo 49 - Os lentes ou professores serão nomeados pelo governo, por decreto do presidente do Estado, sob proposta do Secretario da Agricultura, sendo escolhido de preferencia entre os profissionaes do paiz que, por seus trabalhos em congeneres institutos, tenham revelado suficiente competencia e que, além disto, treinam as condições moraes necessarias para o exerciciodo magisterio.
Artigo 50 - A cada professor competem todas as obrigações do magisterio e especialmente:
1.º Assistir ás sessões da congregação;
2.º Apresentar na ultima sessão ordinaria de cada anno o programa das materias a leccionar no anno seguinte;
3.º Fazer os pontos para os exames escriptos e o aos, submettendo-os á approvação da congregação;
4.º Acceitar qualquer incumbencia scientifica da congregação ou director, salvo motivo impertosos e justificados;
5.º Comparecer pontualmente á aulas e dirigil-as e velar pela bôa conservação das collecções respectivas, propondo as acquisições e modificações necessarias á sua cadeira;
6.º Enviar ao director, até o dia do encerramento do anno lectivo, um pequeno relatorio sobre o curso feito e estado dos gabinetes e colleções de sua cadeira;
7.º Propo-á congregação o que for necessario e possa contribuir para a melhor distribuição das doutrinas ou adopção de methodos mais proficuos ao ensino;
8.º Dirigir os trabalhos e exercicios praticos, brm como as excursões relativas á sua cadeira;
9.º Participar, por escripto, ao director, qualquer impedimento que o obrigue a não comparecer á regencia de sua cadeira ou a outro qualquer serviço escolar;
10. Lançar no livro respectivo, depositado na secretaria, o objecto da licção do dia e as notas de aproveitamento e frequencia dos alumnos.
Artigo 51 - Os lentes deverão manter em todos so seus actos a mair correção e urbanidade possivel para com todos, acatando com respeito as deliberações da congregação e quaesquer observações do director.
Artigo 52 - O lente que não se comportar bem na congregação, faltando com o respeito devido ao director e seus collegas, será chamado a ordem e, si infringir este preceito, será convidado pelo presidente a retirar-se do recinto das sessões.
Artigo 53 - O lente sujeito pelas faltas ou delictos que commetter, no exercicio de seu cargo, ás penas seguintes;

§ 1.º - Perda da gradificação de 1 a 8 dias.

§ 2.º - Perda dos vencimentos por egual espaço de tempo.

§ 3.º - Suspensão temporario do exercicio, com perda dos vencimentos.

§ 4.º - Demissão.

Artigo 55 - Em caso de molestia justificadas, mediante attestado medico, si a falta não exceder de 8 dias, o director designará outro lente para substutir o doente; mas, si exceder, apresenterá ao governo o nome do substituto a ser nomeado.

§ 1.º - Quando a molestia não exceder de 8 dias, nada perceberá o subatituir; mas, excedendo, descontar-se-á a terça parte dos vencimentos do substituto, para gratificação dequelle.

§ 2.º - Em caso de licença obtida por qualquer professor, quem o substituir perceberá a grtificação do substituto sómente durante o curso.

§ 3.º - Em caso nenhum poderá haver duplicata de despesas.

Artigo 56 - Só terá direito a perceber darante as férias seus vencimentos integraes o professor que, ao terminar os trabalhos escolares do anno lectivo, estiver em exercicio; percebendo sómente o ordenado no caso contrario.
Artigo 57 - O professor que durante as ferias tiver de ausentar-se para fóra do Estado deverá solicitar prévia licença ao governo por intermedio do director ou quem suas vezes fizer,

Artigo 80 - Além de outras prescripções deste regulamento attinentes aos alumnos, deve cada um delles submetter-se a quaesquer observações que lhes forem feitas verbalmente pelo professor ou director; não podendo em caso nenhum, levantar objecções ou manifestar-se em contrario, nem promover por qualquer modo tumultos ou cooperar para pertubar a boa ordem e harmonia do estabelecimento.
Artigo 81 - O alumno é obrigado a comparecer pontualmente ás aulas e a quaesquer trabalhos do seu curso; e aquelle que faltar ao cumprimento dos seus deveres escolares por falta de applicações, desobediencia ou desrespetio aos seus superiores ou, ainda por offensas a moralidade, ficará sujeito ás penas constantes do artigo 94 deste regulamento.
Artigo 82 - Em cada dia util logo que, á hora regulamentar, estiver o professor na cadeira, fará a chamada dos alumnos pela lista fornecida pela secretaria, tomando nota o bedel ou outro empregado, presente, das faltas em sua caderneta.

§ unico - O professor qoderá fazer as chamadas que julgar necessarias e marcará faltas aos alumnos que, em licença, tiverem se retirado durante a aula.

Artigo 83 - Si á hora regulementar não occupar o professor a sua cadeira, os alumnos presentes, o esperarão ainda por espaço de 15 minutos, findo os quaes, não sendo chegado o professor, poderão retirar-se.
Artigo 84 - As aulas só se realisarão nos dias e horas marcadas no horario organizado e approvado pola congragação; mas os exercicios praticos de qualquer cadeira, sobretudo os da de agricultura, poderão ser feitos em dias não designados, conforme as circumstancias, a juizo do director de accordo com o professor respectivo.
Artigo 85 - No fim de cada mez o empregado remetterá ao professor a lista das faltas dos alumnos para que elle, pondo-lhe o competente visto, apresente-a á congregação em sua primeira reunião.

§ unico - As faltas, abonadas ou não abonadas, serão lançadas pelo secretario no livro respectivo para os devidos effeitos.

Artigo 86 - Os alumnos deverão prestar inteira obediencia ao director, lentes e professores da escola e respeito a qualquer empregado de escola; comformando-se restriciamente com todas as prescripções chamadas daquelles ou que por estes lhes forem transmittidas, e as consignadas nos diversos pontos deste regulamento.
Artigo 87 - O alumno que pertubar as aulas e o socego e decoro que devem reinar no estabelecimento, maxime durante o tempo das licções, será convidado a retirar se pelo lente que lhe marcará a pena correspondente no livro competente.

§ 1.º - Em caso de desobediencia, professor fará cumprir as suas ordens pelos guardas ou empregados de serviço interno e dará parte da occorencia ao director para lhe ser applicada a pena correspondente á falta commettida.

§ 2.º - Si não forem ainda attendidas as ordens do professor, este
suspenderá immediatamente a aula e com outro professor, requererá ao director uma reunião da congregação para expor-lhe os factos, cabendo a esta applicação da penalidade ao alumno recalcitrante ou insubordinado.

Artigo 88. Nas proximidades das aulas deve reinar absoluto silencio, sendo o porteiro e os guardas obrigados a velar por socego impedindo que se converse em voz alta, ou que se faça barulho ou tumultos, que possam perturbar as licções ou distrahir a attenção dos alumnos.
Artigo 89. Quando a aula fôr perturbada ou accorrerem factos anormaes no estabelecimento, principalmente na hora e visinhança das aulas, o porteiro ou qualquer guarda ou empregado dará parte por escripto immediatamente á secretaria, declarando o nome ou nomes dos contraventores e as circumstancias da occorrencia, para ser a queixa levada ao conhecimento do director.
Artigo 90. Os alumnos, conforme as fallas ou delictos que commetterem, ficam sujeitos ás seguintes penas:

§ 1.º Admoestação em particular pelo professor ou director.

§ 2.º Reprehensão perante os collegas de anno com a penalidade de trez faltas.

§ 3.º Reprehensão em presença de todos os alumnos da Escola e dos professores do anno a que petencer, com a penalidade de cinco faltas

§ 4.º Reprehensão publica em presença da congregação, dos alumnos e de todo o pessoal de serviço interno, com a penalidade de 10 faltas.

§ 5.º Suspensão ou perda de anno.

§ 6.º Expulsão da Escola.

Artigo 91. A applicação da pena do § 1.º, cabe ao professor; as dos §§ 2.º e 3.º, ao director; as dos §§ 4.º e 5.º á congregação; e a do § 6.º do Governo.
Artigo 92. Para a applicação dos §§ 4.º e 5.º é preciso ser ouvido o delinquente, que será chamado á congregação; e para a do § 6.º esta procederá a uma syndicancia dos factos e, ouvido o deliquente, remetterá minucioso relatorio ao Governo para resolver a respeito.
Artigo 93.º Da applicação dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º se fará menção na informação que deverá ser no mesmo dia enviada ao Governo, e affixar-se-á o nome do alumno em um quadro especial, que ficará na sala da aula á que elle pertencer, com a declaração da falta commettida e da pena que lhe foi imposta.
Artigo 94. O alumno ficará sujeito á pena de perda do anno quando der, em uma só aula, vinte faltas não abonadas pela congregação; quando soffrer duas vezes a pena do § 4.º; ou uma a do § 5.º.

Artigo 95. Os exames das disciplinas do curso são semestraes e realizar-se-ão, ordinariamente, nas epocas designadas no artigo 13 § 2.º deste regulamento.
Artigo 96. Os exames são theoricos e praticos, constando os primeiros de prova escripta e oral, succendo esta á anterior.
Artigo 97. Os exames theoricos devem succeder sempre aos praticos; não sendo, por motivo nenhum, submettido áquelles o alumno que não houver executado, durante o curso, os trabalhos praticos que lhe forem exigidos pelo respectivo professor, de accôrdo com o programma approvado pela congregação.
Artigo 98. Nos exames praticos o tempo das demonstrações ou preparações será indicado no ponto tirado á sorte na occasião do exame de cada alumno, ou será marcado pelo tirado á sorte na occasião do exame de cada alumno, ou será marcado pelo respectivo professor, de accôrdo com a natureza da prova a executar.
Artigo 99. A prova escripta será uma só para cada alumno, que ficará, á sorte, ponto especial sobre cada uma das materias estudadas no semestre.

§ 1.º Todos os pontos para a prova escripta, em um mesmo anno, das differentes disciplinas ou materiais serão reunidos na mesma urna; sendo o numero total dos pontos da prova escripta determinado préviamente pela congregação.

§ 2.º O tempo para a prova escripta dura 2 horas para cada alumno, e é tirado na secretaria em presença do jury, entregando o secretario, na occasião, a cada alumno, uma folha de papel em branco, rubricada pelo director.

§ 3.º Exgottado o prazo de 2 horas, o professor suspende a fiscalização em que se achava da escripta e recolhe todas as provas, estejam ou nãoconcluidas, conduzindo-as para a secretaria, onde as examinará para ser feito no mesmo dia o respectivo ou votação.

§ 4.º O alumno que levar comsigo para a sala, onde deve ser feita a prova escripta, livros, notas ou quaesquer papeis, além da folha dada pela secretaria, assim como o que escrever sobre assumpto alheio ao ponto ou que for sorprehendido copiando de outrem, terá o graú um.

§ 5.º O alumno que, durante a prova escripta, tiver necessidade de ausentar-se da sala poderá fazel-o com licença do fiscal, sendo acompanhado por um empregado de confiança; e o que tiver necessidade de o fazer por motivo de molestia, retirar-se-á com a devida licença, podendo ser admittido á prova logo no começo do semestre ou anno seguinte.

§ 6.º A média obtida pelo examinado na prova escripta será sommada com a da oral respectiva e, divididos os numeros por dois, o quociente indicará o graú de approvação na matéria.

§ 7.º O exame oral de cada materia do anno será feito no mesmo dia por arguições successivas pela commissão examinadora, composta dos professores respectivos; versando a prova oral sobre um ponto de cada materia para toda a turma, tirada á sorte pelo primeiro examinando com antecedencia de 24 horas.

§ 8.º Os alumnos de cada anno serão divididos em turmas, sendo o numero de cada uma designado pela congregação, assim como o seu presidente; sendo examinadores forçosamente os professores das respectivas materias.

Artigo 100. No caso de haver em um anno dois professores sómente, a congregação nomeará o terceiro; mas, ordinariamente, os examinadores serão os lentes das materias theoricas de cada anno.

§ unico. Cada examinador arguirá em sua materia por espaço de 30 minutos no maximo; mas, se quizer arguir nas materias das outras cadeiras, cada arguição não poderá exceder de 10 minutos, já tendo sido arguido o examinado pelo respectivo professor.

Artigo 101. O alumno que no a todo exame oral der parte de doente poderá retirar-se com licença do presidente da mesa, para ser submetido a exame no começo do semestre ou anno seguinte.

§ unico. Neste caso o exame será feito antes de exgottado o prazo para a matricula no 2.º ou 3.º annos.

Artigo 102. O alumno reprovado em duas ou tres materias repetirá o semestre ou anno, sendo obrigado a frequentar todas as aulas theoricas e praticas, embora não deva ser submettido a exame das materias em que foi approvado e pagará nova matricula.
Artigo 103. O alumno que tiver sido reprovado em uma só materia poderá matricular-se no anno seguinte, mas não fará exame das materias desse anno emquanto não for approvado naquella.
Artigo 104. O alumno que, na epoca dos exames, não comparecer á escola, não os fará outra occasião; salvo repetindo o anno e pagando nova taxa.
Artigo 105. Nos dias designados pela congregação para as provas escriptas e oral deverão comparecer á hora previamente designada, na secretaria, as turmas com os respectivos fiscaes, que assistirão á extracção dos pontos dvendo entrar diariamente para urna todos os pontos de uma e outra prova, os quaes podem ser repetidos.

§ unico. Extrabidos os pontos, o secretario escreverá em meia folha de papel o objecto do ponto de cada cadeira para o exame oral no dia seguinte, assignando-o com a turma de examinandos e remetendo o immediatatamente aos respectivos professores.

Artigo 106. Logo que termine o exame oral de cada turma, reunir-se-á a commissão julgadora na secretaria, que estará franqueada ao director e ao secretario, não tomando estes parte nas resoluções da mesma commissão.

§ 1.º Entretando, no caso de um dos professores, recatar-se a assignar a acta, a assignatura do director substituirá immediatamente á daquelle, de modo a prevalecer a votação da maioria da commissão.

§ 2.º Si oprofessor protestar pelo julgamento, o director levará o facto á congregação, que se pronunciará a respeito, sem que comtudo se altera o resultado da votação feita, quaesquer que sejam as considerações suscitadas a respeito.

Artigo 107. Os exames serão julgados por materia, havendo duas unicas notas: approvação, fazendo se a classificação por meio de graus.

§ 1.º As approvações serão: distincta, plena e simples.

§ 2.º Serão approvados: com distincção-os alumnos que obtiverem na média o grau 10; plenamente, os graus 6 a 9; e simplesmente, os graus 2 a 5.

§ 3.º Os alumnos que obtiverem o grau 1, não serão approvados.

Artigo 108. Logo que termine a votação de cada turma, será presente ao secretario o resultado do julgamento, para ser lavrada a acta, que assignarão o presidente da mesa e os dois outros examinadores, fechando-a o secretario com a assignatura propria.

§ 1.º Não serão publicados os resultados parciaes dos exames.

§ 2.º O resultado final dos exames de cada anno, será affixado no vestibulo da escola, no mesmo dia em que terminarem os da ultima turma.

§ 3.º Logo que terminem os exames da ultima turma do ultimo anno, o secretario organizará a lista geral das approvações, com a classificação respectiva, e entregal-a-á ao director, para ser publicada pela imprensa official e pelo jornal de maior circulação do Estado.

§ 4.º Nas publicações pela imprensa declarar-se-á apenas o numero dos reprovados em cada materia.

Artigo 116. A escola será administrada por seu director, auxiliado pelo secretario e pelos seguintes empregados:
Um amanuense escripturario;
Um amanuense zelador dos gabinetes;
Um archivista-bibliothecario;
Um mestre de culturas;
Um porteiro-continuo;
Um guarda, encarregado do aceio diario do edificio escolar,
e os serventes e operarios que forem preciso para todos os serviços da fazenda annexa.
Artigo 117. A administração da escola abrange tudo que é attinente á boa ordem, disciplina e economia do estabelecimento.
Artigo 118. A economia, que ficará exclusivamente a cargo do director consiste na conveniente applicação das verbas ao custeio geral da escola e no mais proveitoso destino dos productos da fazenda.
Artigo 119. As despesas do estabelecimento constam do pagamento do ordenado dos funccionarios, dos salarios do pessoal subalterno, dos jornaes dos operarios e das contas de acquisição de material, previamente autorizada, para quaesquer serviços.
Artigo 120. Os productos da fazenda serão applicados ao custeio da mesma e da escola, completando-se o que faltar com a dotação consignada no orçamento; mas, o director não o poderá fazer por si, devendo observar as instrucções que receber da Secretaria da Agricultura.
Artigo 121. Todos os deveres e serviços escolares administrativos que não estiverem especificados neste Regulamento, serão ordenados pelo director, que os fiscalizará pessoalmente ou por pessoas ou empregados de confiança que para tal designe, sobre tudo quando houver accumulo de trabalhos cabendo-lhe discriminar as obrigações dos empregados segundo a aptidão de cada um e as necessidades do serviço.
Artigo 122. Alem de quaesquer outras obrigações que lhe sejam ordenadas pelo director, incumbe ao porteiro-continuo ordinariamente.
1.º Abrir e fechar o estabelecimento nos dias e horas designados no quadro respectivo, que estará affixado em logar publico;
2.º Velar pelo socego e ordem na escola, assim como pelo asseio e conservação dos moveis do estabelecimento;
3.º Conservar-se na portaria ou nas proximidades das aulas durante o tempo do expediente escolar;
4.º Impedir a entrada de pessoas extranhas e a sahida dos alumnos sem permissão do director ou de quem suas vezes fizer.
5.º Dar os toques de tympano, segundo os signaes convencionados e declarados no quadro do horario;
6.º Receber e expedir a correspondencia e todos os papeis sujeitos a despacho;
7.º Cumprir as determinações do secretario;
8.º Servir de continuo da directoria.
Artigo 123. O mestre de culturas, que é o chefe de todo o serviço agricola zootechnico, ficará encarregado de dirigir e inspeccionar todos os trabalhos de campo concernentes, não só ás culturas ordenadas pelos professores ou director e aos animaes de creção em campo livre ou em estabulos, assim como velará pela boa ordem, opportuna e perfeita execução dos diversos serviços nas differentes installações externas ou dependencias do estabelecimento.
Artigo 124. O mestre de culturas cumprirá com zelo e rigorosa observancia todas as instrucções que lhe forem dadas pelo director ou professor.
Artigo 125. Incumbe especialmente ao mestre de culturas;
1.º Fazer executar e fiscalizar todos os trabalhos de fazenda, a elles assistindo constantemente;
2.º Velar pela conservação de todo o material de trabalho agrario e das estradas, caminhos, vallos, cercas, estabulos, pocilgas, curraes, estrumeiras, silos, celeiros e quaesquer bemfeitorias da fazenda modelo;
3.º Medir, pesar, beneficar e conservar nos armazens os productos das colheitas que entrarem ou sabirem;
4.º Requisitar por escripto o material e os reparos que forem necessarios;
5.º Fornecer á secretaria, diariamente, um boletim do serviço feito, com discriminação de seu objecto e qualidade, declarando o numero de operarios e aptidão do pessoal, para ser organizada a escripturação, de accôrdo com as instrucções do director.
Artigo 126. O mestre de culturas deverá distribuir o pessoal e o tempo de modo que todos os dias, si fôr preciso, sejam attendidas as necessidades do serviço no jardim botanico, na horta, no pomar, nos viveiros, nos prados, no pasto, emfim em todas as secções da fazenda modelo.
Artigo 127. O chefe das culturas collaborará com o director na organisação dos planos de quaesquer trabalhos e melhoramentos da fazenda, informando-o de todas as particularidades respectivas, afim de serem annualmente submettidos á apreciação ou approvação do Secretario da Agricultura, e fornecerá ao secretario todos os esclarecimentos que lhe forem exigidos acerca dos boletins enviados á secretaria, para a boa ordem e clareza da escripturação respectiva.
Artigo 128. O posto zootechinico será constituido de todas as accomodações e dependencias necessarias á pratica da creação, penso, tratamento e regimen alimentar dos animaes de renda e de trabalho, sãos ou doentes, que estarão sujeitos á inspecção constante do lente de zootechinia e das turmas de alumnos aos quaes estiverem distribuidos serviços ou operações veterinarias.
Artigo 129. Na organização do posto zootechnico dever-se-á der em vista, a raça do animal a adquirir, afim de evitar mallogros e prejuizod e, sempre que for possivel, esses animaes deverão ser da melhor raça e já acclima os no Estado.

Artigo 130. Os vencimentos do pessoal da Escola são os marcados na tabella annexa a este regulamento.
Artigo 131. As licenças aos empregados serão concedidas na forma das leis estaduaes em vigor.
Artigo 132. Todo o pessoal, excepto unicamente o director, está sujeito á assignatura diaria do ponto, de accôrdo com o qual serão feitos os descontos.
Artigo 133. Em caso nenhum será permittido a pessoas alheia á Escola, residir ou occupa predios do estabelecimento ou utilização do material a esta pertencente.
Artigo 134. E expressamente prohibido a qualquer pessoa extranha á Escola crear animaes em seus pastos, fazer lenha, queimar roçadas sob qualquer pretexto, extrahir madeiras nos mattos ou faz replantações.
Artigo 135. Os guardas, serventes e operarios da Escola serão sómente contractados pelo director, e farão todos os serviços que lhes forem designados ou distribuidos pelos empregados seus superiores, de accôrdo com ás instrucções que a estes forem ministradas pela secretaria ou directamente pelo director.
Artigo 136. Os empregados da Escola que commetterem faltas no cumprimento dos seus deveres ou offensas moral ficam sujeitos ás seguintes penas; que serão applicadas pelo director:

§ 1.º Advertencia verbal ou prescripto.

§ 2.º Suspensão de 1 a 15 dias com perda dos vencimentos.

Artigo 137. O professores ou empregado que se ausentar ou não comparecer á escola, sem , de dias, ou que, tendo obtido licença, excedel-a por esse prazo, se á onside ado ipro facto demittido: cabendo-lhe, entretando, recorrer ao Governo, que resolve á definitivamente.
Artigo 138. As obrigações dos guardas, empregados administrativos, e serventes da escola, serão determinadas ou alteradas pelo director de accôrdo com as necessidades do serviço.
Artigo 139. Os casos omissos ou duvidosos deste regulamento serão provisoriamente resolvidos pelo director e definitivamente pelo Governo do Estado.
Artigo 140. Para regularidade dos diversos serviços administrativos o director organisará, com o desenvolvimento preciso, um regimento interno, que fará distribuir pelo pessoal effectivo para sua intelligencia e fiel observancia da ordem estabelecida.