DECRETO N. 915, DE 4 DE JULHO DE 1901

Concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes licença para construcção de uma estrada de ferro da cidade de Jaboticabal á de São João do Bebedouro.
O presidente do Estado de São Paulo,
Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.º da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, e attendendo ao que lhe requereu a Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes, nos termos dos § 2.º e 3.º do artigo e lei citada,
Decreta:
Artigo unico. Fica concedida á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes licença para construcção de uma estrada de ferro que, partindo da cidade de Jaboticabal, vá á cidade de São João do Bebedouro, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo cidadão dr. secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de Julho de 1901.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
A. Candido Rodrigues

Publicada a 6 de Julho de 1901. - Eugenio Lefèvre, director geral.


Clausulas a que se refere o decreto n. 915, desta data

I
O Governo do Estado concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes licença para construcção de uma estrada de ferro de bitóla de um metro entre trilhos que, partindo da cidade de Jaboticabal, vá á cidade de S. João do Bebedouro.

II
Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida de cem metros de cada lado, reduzida a 50 metros nas gargantas e declives de serras, limitada por duas linhas parallelas ao eixo da linha permanente, dentro da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá receber generos ou passageiros, salvo: 1.°) o caso de outra ou mais estradas terem o mesmo ponto inicial ou terminal; 2.°) o caso em que o ponto inicial ou o ponto terminal de outra estrada esteja dentro da zona desta; 3.º) o caso de entroncamento referido nesta clausula.
Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona, cruzando a linha desta, sujeita, porêm, aos onus provenientes do cruzamento.
Qualquer outra estrada de ferro poderá ter simultaneamente os mesmos pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta clausula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o Governo definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as relações provenientes do entroncamento.
Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de ligação por meio da via permanente, como por meio de estação commum.

III
Gosará mais esta estrada de ferro do direito de desapropriação, nos termos da legislação do Estado, para os terrenos necessarios á construcção da linha, estação, armazens e mais dependencias.
Quando for necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a desapropriar.
O Governo, dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação da planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa, no caso de negativa, e indicando as modificações do traçado, de modo a permittir a continuação da obra. Si, dentro do prazo de trinta dias, o Governo não se manifestar, fica entendido que está concedida a mesma licença.

IV
O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compativel com as leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas estabelecidas para que sejam respeitadas as disposições de seus regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na arrecadação das taxas e na policia da linha ser cidadão da Republica.

V
Antes de iniciarem-se os trabalhos da construcção desta estrada de ferro, deverão ser submettidos á approvação do Governo os projectos de todos esses trabalhos, que comprehenderão:
a) Planta geral da linha concedida com a indicação dos pontos obrigatorios de passagem, configuração do terreno, representada por meio de curvas de nivel, equivalentes a cinco metros no maximo, e, bem assim, em uma zona de cincoenta metros, pelo menos, para cada lado, os campos, mattas, terrenos pedregosos e brejos, sempre que for possivel, divisa das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
Nessa planta, em escala de um para quatro mil, serão indicadas todas as distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da estrada; a extensão dos alinhamentos rectos e curvos; os graus e raios das curvas empregadas.
b) Perfil longitudinal, na escala de um para quatrocentos, para as alturas e de um para quatro mil para as distancias horizontaes, mostrando, por meio de convenção, o terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e as obras de arte.
c) O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
d) Projectos completos e especificados de todas as obras de arte necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tuneis, viaductos, pontilhões, bueiros, estações e dependencias, bem como plantas de todas as propriedades da parte cuja desapropriação for indispensavel.
e) O desenho dos trilhos e accessorios, em grandeza de execução.
f) Relação do material rodante, contendo o typo das locomotivas, vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de um para cincoenta, ou em catalogo das fabricas.
Esses dados poderão ser apresentados por secções, comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
Os projectos das pontes, estações e outras obras importantes, poderão ser apresentados á medida que tiverem de ser executadas.
O Governo podará rejeitar os projectos, quando não offerecerem garantia de solidez -; mas terá então de apresentar as modificações que julgar covenientes. Não se sujeitando a concessionaria a ellas, poderá recorrer á arbitragem, como vai determinado na clausula XIX.

VI
Dentro de seis mezes, a contar da data da publicação do decreto de concessão da licença, deverão ser iniciados os trabalhos de construcção desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro de vinte e quatro mezes, a contar da data da approvação dos projectos a que se refere a clausula antecedente. Si, exgottado o primeiro prazo para o inicio, não houverem começado as obras da linha, a concessionaria perderá a importancia da caução feita, em proveito do Estado, salvo caso de força maior, a juizo do Governo, que concederá mais uma só prorogação, de metade daquelle prazo.

VII
A caução feita  pela concessionaria poderá ser levantada, desde que tenham sido despendidos em construcção tres por cento da importancia total de 1.943:014$992, do orçamento approximativo.
A requerimento da concessionaria, o Governo mandará um engenheiro de Obras Publicas verificar si a quantidade de obras feitas corresponde a tres por cento da importancia referida.
Esse exame não poderá durar mais de dous mezes. Os vencimentos do engenheiro, durante o tempo do exame das obras, correrão por conta da concessionaria e serão deduzidos da impor tancia pela mesma caucionada. Si, no fim de um mez, a contar da data do pedido de exame das obras, não tiver o Governo encarregado a engenheiro algum desse serviço, será considerado o exame como feito e o total da quantia caucionada pode ser retirado, independentemente da verificação da obra feita.

VIII
O Governo, por seus agentes, poderá intervir, em qualquer tempo, em tudo o que se referir á solidez das obras, resistencia do material e segurança do publico nesta estrada de ferro.

IX 
As obras de construcção desta estrada de ferro não poderão impedir: o escoamento das aguas das propriedades particulares, a passagem das galerias de exgottos urbanas, de aguas utilizadas para o abastecimento ou para fins industriaes e agricolas e a navegabilidade dos rios e canaes e o livre transito das vias publicas. Ficam a cargo desta estrada de ferro as despesas com as obras necessarias para o cruzamento das ruas, estradas publicas e caminhos particulares existentes ao tempo da construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as despesas com signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos. Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas, que se abrirem depois da construcção desta estrada de ferro, não correrão por conta della.

X
 Os preços de transportes nesta estrada de ferro serão fixados em tarifas préviamente submettidas á approvação do Governo.
Nessas tarifas deverá constar a indicação do logar de partida e da chegada, a determinação dos fretes pelas distancias a percorrer e a classificação dos generos.
Não poderão esses preços exceder dos minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitóla.
E’ vedado a esta estrada de ferro adoptar tarifas de favor para prejudicar ou favorecer pessoas ou empresas determinadas, assim como cobrar preços diferentes pelo transporte de passageiros e generos, feito em condições identicas, desde que percorram distancias eguaes, salvo o caso de tarifas differenciaes.
Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em caracteres legiveis e collocadas em todas as estações, para conhecimento do publico.

XI
Quando houver necessidade de se elevarem os preços das tarifas, solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do accrescimo. No prazo maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a questão. Si não o fizer, fica entendido que o accrescimo de preço está approvado. Nenhuma elavação de preços nas tarifas poderá ter força obrigatoria, mesmo approvada pelo Governo, sinão depois da publicação na imprensa, durante dez dias, annunciando a modificação feita.
Essa publicação será feita nos jornaes de maior circulação da capital do Estado, e, quando for possivel, em um de cada localidade servida por esta estrada. A reducção dos preços das tarifas poderá ter logar independente de publicação prévia.
Uma vez, porém, adoptada, a publicação será obrigatoria.

XII
As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito de tarifas, só terão força obrigatoria depois de approvadas pelo Governo.

XIII
Serão obervadas nesta estrada de ferro, em quanto o Governo não expedir o regulamento da Lei n. 30 de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, estabelecidas pelo decreto geral n. 10237, de 2 de Maio de 1889.

XIV
Para todos os effeitos legaes em resultantes contractos, os lucros distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo de bonus, quer sob a fórma de acções beneficiarias, ou por qualquer outro meio, serão computados conjunctamente com os pagos sob a denominação de dividendo. Para todos os effeitos resultantes de contractos, esta estrada deverá apresentar ao Governo a conta do seu capital, empregado na costrucção primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
Essa conta de capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante exame e approvação do Governo, sempre que fôr necessario melhorar, extender ou ramificar as suas linhas ou augmentar material, sendo, porém, sómente incluidas na conta de capital as importancias das obras depois de realizadas.

XV
Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será executada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então como está determinado para a construcção primitiva.

XVI
Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o abatimento de cincoenta por cento (50%):
1.º) As auctoridades, escoltas, militares e policiaes, quando forem em diligencias;
2.º) Munições e bagagens das referidas escoltas;
3.º) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensitios de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabecimento;
4.º) As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores.
5.º) Todos os generos, de qualquer natureza, enviados como soccorros publicos. Serão transportados gratuitamente as malas do correio e seus conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
Os demais passageiros e cargas, não especificados, serão transportados nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do decreto geral n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880.

XVII
Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta estrada de ferro obriga se a pôr á sua disposição todo o pessoal e material de transporte.

XVIII
As questões, que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro, serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará do modo seguinte:
Cada uma das partes nomerá para juiz um arbitro. Si os dous assim norneados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes;
Si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu, e, dentre os dous, aquelle que for indicado pela sorte decidirá a questão.

XIX
Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empresa que a explore, ficará sempre sujeita ás justiças do Estado de S.  Paulo, perante as quaes responderá.

 XX
Annualmerrte, deverá esta estrada de ferro remetter ao Governo um resatorio contendo dados completos sobre o seu trafego, movimento do trens, estado do material e da via permanente, etc.

XXI
Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o regulamento que o Governo opportunamente expedir para a boa e fiel execução da lei n. 30 de 13 de Junho de 1892, policia das linhas ferreas e transportes.
Emquanto não for expedido esse regulamento, além das bases geraes para o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras estradas, notadamente - as clausulas do decreto geral n. 7959, de 29 de Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida lei de Junho de 1892, e as seguintes penas, com recurso para arbitragem de que trata a clausula XVIII:
Caducidade desta licença, si, dentro do prazo marcado na clausula VI, não estiverem concluidas as obras de construcção desta estrada de ferro;
Suspensão do trafego e multas de duzentos mil réis a cinco contos de réis, e o dobro nas reincidencias, por inobservancia de outras clausulas.

XXII
Vigorarão em todas as linhas da companhia concessionaria desta estrada de ferro, bem como nos prolongamentos e ramaes que houver de construir, as disposições dos artigos 15, 16 e 17 e § unico, 18, § unico, 19 e §§ 1.º  e  2.º, 20 e 21 e seus paragraphos, da citada lei n. 30, de 13 de Junho de 1892.

Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 4 de Julho de 1901. - A. Candido Rodrigues.