DECRETO N.975, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1901

Suspende a execução da lei da camara municipal de Pitangueiras, sob n. 24, de 7 de Agosto do corrente anno

O Presidente do Estado, considerando que a lei sob n. 24, do 7 de Agosto do corrente anno, da camara municipal de Pitangueiras, contém disposição contraria ao artigo 53, n. 4, da Constituição do Estado, e exorbitante das attribuições do governo municipal, decreta :
Artigo unico. - Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, o artigo 55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n. 24, de 7 de Agosto do corrente anno, da camara municipal de Pitangueiras, tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 1901.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
BENTO BUENO.