DECRETO N.1.067, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1902

A Commuta na de doze annos a pena de dezeseis annos e meio de prisão cellular a que foi condemnado o réu Manoel Joaquim de Moraes

O Presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, '§ 5.º , da Constituição, commutar na de doze annos a pena de dezeseis annos e meio de prisão cellular a que foi condemnado pelo jury da Capital, em sessão de 14 de Abril de 1899, o réu Manoel Joaquim de Moraes.
O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 15 de Novembro de 1902.

BERNARDINO DE CAMPOS.
BENTO BUENO.