DECRETO N. 1.093, DE 14 DE JANEIRO DE 1903

Dá nova organização á Secretaria da Repartição de Policia do Estado e estabelece outras providencias

O presidente do Estado, usando das attribuições que lhe conferem as leis n. 594 de 5 de Setembro de 1898, artigo 21, n. 686 de 16 de Setembro de 1899, artigo 20, e n. 778 de 28 de Junho de 1901, artigo 3.º, resolve reorganizar a Secretaria da Repartição de Policia do Estado, da seguinte fórma:
Artigo 1.º - A Secretaria da Repartição de Policia do Estado, centro de todos os serviços a cargo do chefe de policia, compor-se-á do seguinte pessoal:
Um director;
Um sub-director;
Quatro chefes de secção;
Quatro officiaes;
Seis amanuenses;
Um thesoureiro;
Um archivista;
Um photographo;
Um ajudante do photographo;
Um porteiro;
Um continuo.
Artigo 2.º - O provimento de todos os cargos de que trata o artigo anterior, será feito pelo presidente do Estado, sob proposta do chefe de policia.
§ 1.º - Os cargos de chefe de secção e de officiaes serão preenchidos por accesso, tendo-se em conta o merecimento, a applicação e só prevalecendo a antiguidade no caso de perfeita egualdade de circumstancias.
§ 2.º - As nomeações de amanuenses, thesoureiro e archivista se farão mediante concurso que versará sobre as seguintes materias:
Lingua portugueza e calligraphia;
     »     franceza;
     »     italiana;
Geographia;
Historia do Brazil;
Arithmetica até logarithmos;
Pratica de processo criminal.
§ 3.º - O thesoureiro prestará fiança no valor de 2:000$000.
Artigo 3.º - Serão contractados dous serventes que vencerão ordenado de 120$000 mensaes cada um.
Artigo 4.º - Os funccionarios que não forem aproveitados na presente reorganização, serão addidos a quaesquer outras repartições sem prejuizo dos vencimentos que actualmente percebem, si assim convier ao serviço publico e fôr determinado pelo Governo.
Artigo 5.º - Serão considerados extinctos, no caso de vaga, os cargos exercidos por funccionarios mencionados no artigo antecedente.
Artigo 6.º - Aos funccionarios que forem aproveitados na presente reorganização não se expedirão novos titulos.
Artigo 7.º - Em regulamento que opportunamente fôr expedido, serão determinadas as funcções do pessoal, sua frequencia, ordem de trabalhos, processo para concurso, obrigações dos empregados, penalidades e tudo o mais que fôr necessario ao bom andamento do serviço.
Artigo 8.º - As licenças e aposentadorias serão reguladas pelas leis que estiverem em vigor.
Artigo 9.º - O chefe de policia poderá chamar para seu official de gabinete pessoa idonea, empregado ou não na secretaria, vencendo no primeiro caso a gratificação mensal de 100$000 e no segundo a de 300$000, bem como poderá requisitar um official da Força Policial para servir como ajudante de ordens.
Artigo 10. - Os vencimentos do pessoal da secretaria serão os que percebem pela legislação em vigor, de accôrdo com a tabella annexa.
Artigo 11. - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 1903.

BERNARDINO DE CAMPOS.
Bento Bueno.

TABELLA DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA REPARTIÇÃO DE POLICIA