DECRETO N.1.269, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1905

Reorganiza a Recebedoria de Campinas

O dr. Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado de São Paulo, usando da auctorização que lhe confere o artigo 33 da lei n.936, de 17 de Agosto de 1904,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica reorganizada a Recebedoria de Rendas de Campinas, cujo pessoal se comporá de 1 administrador-recebedor, 1 official, 2 escripturarios e 1 porteiro continuo, e terá os vencimentos da tabella junta.
Artigo 2.° - Continuam em vigôr as taxas de porcentagens estabelecidas no artigo 4.° do decreto n. 298, de 31 de Julho de 1895, divididas em quarenta e três quótas, confórme a referida tabella.
Artigo 3.° - Os empregados actuaes servirão com os compromissos e fianças já prestados.
Artigo 4.° - O cargo de escripturio creado por este decreto só dará direito a ordenado depois de approvado este acto pelo Congresso. O funccionario que fôr. nomeado para o mesmo cargo perceberá desde logo as porcentagens.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições ao contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 1905.