DECRETO N. 1.355, DE 10 DE ABRIL DE 1906  

Cria a Agencia Official de Colonização e Trabalho

O Presidente do Estado de São Paulo,
De accôrdo com a auctorização do art. 39, da lei n. 984, de 29 de Dezembro de 1905.
Decreta:

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA AGENCIA OFFICIAL DE COLONIZAÇÃO E TRABALHO E SEUS FINS


Artigo 1.º - Fica creada a Agencia Official de Colonização e Trabalho, destinada a facilitar aos immigrantes e trabalhadores em geral sua collocação na lavoura e nas industrias, ou em terras publicas ou particulares como proprietarios, arrendatarios ou parceiros.
§ unico. - A agencia será directamente subordinada á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 

Artigo 2.º - A Agencia Official de Colonização e Trabalho, por meio de correspondencia constante com as sub-agencias ou filiaes, com as Municipalidades ou Commissões Municipaes de Agricultura, repartições, emprezas ou outros interessados, deverá habilitar-se a fornecer, aos trabalhadores ruraes e operarios em geral, informações sobre a procura de pessoal nas diversas localidades facilitando-lhes o conhecimento dos salarios e das demais condições de trabalho; e bem assim, aos que pretenderem estabelecer-se na lavoura do Estado por conta propria, deverá informar e guiar para sua localização nos nucleos coloniaes ou em terras particulares que tiverem sido offerecidas na agencia á venda, a arrendamento ou a parceria.
Artigo 3.º - O pessoal da Agencia Official de Colonização e Trabalho será o seguinte:

§ unico. - Além dos vencimentos acima, os empregados da agencia, quando em serviço fóra da Capital, perceberão mais a titulo de diaria:-Director 10$000; o ajudante 8$000; e os auxiliares 6$000, por dia; correndo as despesas de transporte por conta do Estado.

Artigo 4.º - O pessoal constante do artigo antecedente será de nomeação do presidente do Estado, sobre proposta do secretario os Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Artigo 5.º - A Agencia Official de Colonização e Trabalho tambem poderá dispôr de agentes-corretores de trabalho e terras, em numero preciso para os serviços a cargo da mesma, nomeados pelo secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre proposta do director, afim de facilitar o angariamento de braços para a lavoura e outros serviços, bem como para a procura ou offertas de terras publicas ou particulares.

§ 1.º
- Os agentes-corretores de trabalho e terras não terão qualquer outra remuneração a não ser a que lhes deverá ser paga pelos interessados, e que constará da respectiva tabella organizada pelo director da agencia e approvada pelo Secretario da Agricultura.

§ 2.º - Nenhum agente-corrector de trabalho e terras poderá exercer suas funcções sem caução, que será arbitrada pelo Secretario da Agricultura.

Artigo 6.º - As sub-agencias ou filiaes da Agencia Official de Colonização e Trabalho serão creadas onde convier, á proporção que o desenvolvimento dos serviços as fôr exigindo, e á medida que pelo Congresso sejam concedidas as auctorizações necessarias.
Artigo 7.º - São correspondentes da Agencia Official de Colonização e Trabalho:

§ 1.º
- Os commissarios de emigração para São Paulo no extrangeiro;

§ 2.º - A Inspectoria de Immigração do porto de Santos;

§ 3.º - Os directores e encarregados dos nucleos coloniaes;

§ 4.º - Os presidentes da Commissões Municipaes de Agricultura;

§ 5.º - Os secretarios das Camaras Municipaes que, com o consentimento das respectivas municipalidades, acceitarem o encargo gratuito de correspondentes da agencia.

Artigo 8.º - Correrão por conta do Estado as despesas de porteamento da correspondencia e do transmmissão de telegrammas endereçados á agencia pelos correspondentes a que se referem os §§ 4.º e 5.º do artigo antecedente.

CAPITULO II

DOS SERVIÇOS A CARGO DA AGENCIA OFFICIAL DE COLONIZAÇÃO E TRABALHO

Artigo 9.º - A Agencia Official de Colonização e Trabalho funccionará em todos os dias uteis das 8 horas da manhan ás 4 horas da tarde, com o intervallo necessario para o almoço dos empregados.

§ unico.
- Nos dias feriados poderá o director da agencia ordenar a abertura da repartição até 11 horas da manhan, si o serviço assim o exigir.

Artigo 10. - Todas as pessoas que pretenderem contractar colonos ou trabalhadores diversos, e bem assim as que desejarem adquirir, arrendar ou tomar de parceria terras para seu estabelecimento, deverão preencher e assignar as procuras conforme os modelos I, II, III, IV e V, que acompanham o presente regulamento.
Artigo 11. - Todas as pessôas que desejarem collocar-se como colonos ou trabalhadores assalariados, e bem assim as que pretenderem vender, arrendar ou dar de parceria terras de sua propriedade, deverão preencher e assignar as offertas conforme os modelos VI, VII, VIII e IX, que acompanham o presente regulamento.
Artigo 12. - Tanto das procuras como das offertas serão franqueados aos interessados exemplares impressos, que poderão ser encontrados na Secretaria da Agricultura, - Secção de informações-, na Agencia Official de Colonização e Trabalho e em mão dos correspondentes desta, referidos no art. 7.º do presente regulamento.
Artigo 13. - São sujeitas ao sello estadual de 1$000 as procuras de colonos e trabalhadores diversos, as de terras era nucleos coloniaes ou particulares, e bem assim as offertas destas ultimas, sendo isentas de dito sello as offertas de colonos e trabalhadores diversos.

§ unico.
- O sello será inutilizado pela assignatura do signatario das procuras ou offertas, ou pelo carimbo da Agencia Official de Colonização e Trabalho.

Artigo 14. - Depois de devidamente preenchidas, selladas e assignadas as procuras ou offertas serão entregues nos respectivos Guichets da Agencia Official de Colonização e Trabalho, ou remettidas pelo correio ao director da mesma, quando os interessados não possam comparecer por si ou por terceiro.
Artigo 15. - Quando os signatarios de quaesquer procuras ou das offertas de terras não forem pessoalmente conhecidos na agencia, deverá a sua identidade ser attestada por um dos correspondentes da mesma agencia ou por pessoa nella conhecida.
Artigo 16. - Das procuras e offertas que diariamente forem recebidas na agencia, serão feitos resumos devidamente coordenados, de modo a poderem ser affixados ou escriptos em quadros appensos ás paredes internas e externas da repartição, nas quaes por meio de cartazes e mappas, deverão tambem existir em caracteres bem legiveis e em diversos idiomas todas asi nformações que possam interessar aos que procurarem ou offerecerem terras ou braços.

§ 1.º
- Das informações diariamente affixadas na agencia deverá ser organizado um Boletim, que será fornecido á imprensa da Capital e do interior o remettido aos correspondentes da repartição.

§ 2.º - Afim de facilitar a maxima divulgação e publicidade das referidas informações poderão ellas ser affixadas tambem nas estações de estradas de ferro, por meio de cartazes para isso especialmente organizados

Artigo 17. - Todos os que contractarem os seus serviços por intermedio da agencia deverâo fazer expressa declaraçâo de que se sujeitam ás condições geraes ou particulares em vigor ou constantes das procuras, valendo para isso os recibos de cardenetas e a declaração do contractado a salario, de conformidade com os modelos X e XI, que acompanham o presente regulamento.
Artigo 18. - Aos fazendeiros ou outros pretendentes, que quizerem entender-se directamente çom colanos ou trabalhadores  diversos, alojados na Hospedaria de Immigrantes, será concedido bilhete de ingresso, que lhes facultará a permanencia no estabelecimento durante as horas de expediente e até obterem o pessoal procurado.
§ unico. - O bilhete de ingresso será entregue na Agencia Official de Colonização e Trabalho, contra apresentação da procura formulada nos termos do presente regulamento, e deverá ter o-visto-do director da hospedaria.

Artigo 19. - Sob pena de lhe ser cassado o respectivo bilhete de ingresso, não poderá o seu possuidores emprestal-o a terceiro, nem procurar seduzir os colonos ou trabalhador com quem se entender, usando de informações que desabonem a outros pretendentes.
Artigo 20. - As procuras de colonos ou trabalhadores diversos, alojados na Hospedaria, que não poderem ser satisfeitas pelos seus signatarios entendendo-se directamente com os mesmos colonos ou trabalhadores, serão diariamente, distribuidas pelo director da agencia, na ordem de sua precedencia, aos agentes corretores do trabalho e terras, unicos que, no impedimento dos signatarios das referidas procuras, podem ter ingresso na Hospedaria para tratar em nome destes.
Artigo 21. - Os signatarios de procuras de colonos ou trabalhadores diversos, que não poderem comparecer pessoalmente para tratar com os mesmos, deverão depositar na agencia a importancia necessaria para o pagamento dos emolumentos devidos aos agentes-corretores de trabalho e terras, além das taxas de expediente previstas neste regulamento.
Artigo 22. - A todo trabalhador rural que contractar os seus serviços por intermedio da Agencia Official de Colonisação e Trabalho, será entregue uma caderneta contendo, além da lei federal n. 1150, de 5 de Janeiro de 1904, que confere privilegio para pagamento de divida proveniente de salarios de trabalhador rural, as condições geraes e particulares do contracto, que variará conforme se trate de colonos ou de apanhadores do café, de accôrdo com os modelos XII e XIII, que baixam com o presente regulamento.

§ unico.
- De cada caderneta será pago pelo signatario da procura, além do sello federal, 1$000 de sello estadoal, inutilizados pela assignatura do ajudante do directoria da agencia na certidão final do contracto.

Artigo 23. - Uma vez, contratados os colonos ou trabalhalhadores diversos, a agencia deverá, communicar ao director da hospedaria o destino que elles tenham tomado, afim de que este providencie sobre o seu transporte até á estação mais proxima do mesmo.

§ unico.
- Poderão ser recolhidos na hospedaria para seguirem seu destino no interior, os colonos ou trabalhadores diversos não alojados na mesma, que houverem contractado os seus serviços por intermedio da agencias.

Artigos 24. - As procuras de terras em nucleos coloniaes serão transmittidas pela agencia á Secretaria da Agricultura, que as devolverá depois de despachadas pelo secretario da Agricultura, para conhecimento dos seus signatarios.

§ unico.
- A agencia poderá encarregar-se de fazer a entrada no Thesouro do Estado das quantias que os signatarios das procuras lhe entregarem por conta dos lotes que pretenderem, remettendo á Secretaria da Agricultura, juntamente com as procuras os conhecimentos do Thesouro.

Artigo 25. - Todas as procuras e offertas presentes á agencia serão, depois de satisfeitas, cuidadosamente archivadas, afim de, a qualquer tempo, darem-se das mesmas as certidões que forem requeridas e que serão livres de sello para os colonos e trabalhadores diversos.

CAPITULO III

DAS ATTRIBUIÇÕES E DEVERES DOS EMPREGADOS DA AGENCIA

Artigo 26. - Ao director da Agencia Official de Colonização e Trabalho, compete:

§ 1.º
- Dirigir todos os serviços e cargo da agencia, dando instrucções e orientando os empregados da mesma para melhor andamento dos trabalhos

§ 2.º - Velar pelo cumprimento das disposições do presente regulamento e das instrucções e ordens emanadas do secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

§ 3.º - Desempenhar-se das incumbencias especiaes que lhe forem dadas pelo secretario da Agricultura, respondendo perante elle pela regularidade de todos os serviços a cargo da agencia.

§ 4.º - Distribuir pelos empregados da agencia os trabalhos que devam ser executados por cada um, conforme as respectivas categorias e aptidões.

§ 5.º - Distribuir pelos agentes-corretores de trabalho e terras as procuras e offertas que lhes pertençam satisfazer, encarregando-os de realizar fòra da agencia e da hospedaria pesquisas e indagações, que possam ser uteis para a mais prompta satisfação daquellas procuras e offertas.

§ 6.º - Receber e guardar sob sua exclusiva responsabilidade, as importancias depositadas na agencia para os emolumentos devidos aos agentes-correctores de trabalho e terras ou para as taxas de expediente exigtveis pelo presente regulamento.

§ 7.º - Pagar aos agentes-corretores de trabalho e terras, com as impartancias depositadas pelos interessados, os emolumentos a que aquelles tiverem direito.

§ 8.º - Apresentar mensalmente á Secretaria da Agricultura um balancete do movimento das entradas e sahidas do dinheiro depositado na agencia, incluindo um resumo do mesmo no boletim a ser distribuido á imprensa e correspondentes da repartição.

§ 9.º - Assignar a correspondencia da agencia.

§ 10. - Tomar conhecimento da correspondencia dirigida á agencia, indicando os termos das respostas que convier dar.

§ 11. - Attender aos que forem pessoalmente á agencia para fazer reclamações sobre o serviço da mesma ou pedir informações e esclarecimentos que não possam ser dados pelos empregados dos guichets:

§ 12 - Entender-se directamente com o director da Hospedaria de Immigrantes sobre objecto de serviço commum a ambas as repartições, pedindo ou reclamando o que dependa daquella repartição em beneficio da regularidade dos trabalhos da agencia.

§ 13. - Encerrar o livro do ponto dos empregados da agencia.

§ 14. - Impôr as penas previstas no presente regulamento e que lhe compete applicar.

§ 15. - Mandar organizar no ultimo dia de cada mez, de accôrdo com o livro do ponto, a folha de frequencia dos empregados de nomeação, em duas vias por elle assignadas, das quaes uma será remettida á Secretaria da Agricultura e a outra ao Thesouro do Estado.

§ 16. - Pedir ao secretario da Ahricultura auctorização para as despesas de expediente e outras determinadas pelos serviços da agencia.

§ 17. - Apresentar até o dia 31 de Janeiro de cada anno, um relatorio do movimento da agencia do anno findo, indicando as medidas que a experiencia aconselhar para o melhoramento dos serviços a cargo da repartição.

§ 18. - Representar e pedir instrucções ao Secretario da Agricultura a respeito dos cargos omissos no presente regulamento.

Artigo 27. - Ao ajudante do director da agencia compate :

§ 1.º
- Auxiliar o director na direcção dos serviços a cargo da ageneia, de accôrdo com as instrucções e ordens que delle receber.

§ 2.º - Fiscalizar o procedimento dos empregados da agencia no cumprimentos dos encargos que lhes competirem em virtude do disposto no presente regulamento ou das instrucções e determinações emanadas do secretario da Agricultura ou do director da agencia.

§ 3.º - Levar ao conhecimento do director qualquer irregularidade ou falta commettida no serviço.

§ 4.º - Substituir o director nas suas faltas ou impedimentos temporarios.

§ 5.º - Redigir e copiar a correspondencia da agencia de accôrdo com as notas dadas pelo director, fazendo se auxiliar por algum empregado da repartição si fôr necessario

§ 6.º - Velar para que estejam sempre em dia e escriptas com clareza o methodo, de accôrdo com as instrucções do director, as informações que devem ser affixadas nas paredes internas e externas da repartição sobre as procuras e offertas existentes na agencia.

§ 7.º - Organizar de accordo com as intrucções e manter na mais perfeita ordem o archivo das procuras e offertas satisfeitas.

§ 8.º - Ter sob sua guarda os impressos para as procuras e offertas, fornecendo-as aos empregados da agencia e remettendo-as aos correspondentes da mesma, á proporção que forem requisitadas e na medida determinada pelo director.

§ 9.º - Registrar a correspondencia expeeida pela agencia entregando-a ao porteiro para leval-a ao Correio.

§ 10. - Ter sob sua guarda as cadernetas de colonos e apanhadores de café. preenchendo os respectivos contractos de accôrdo com as condições particulares das procuras satisfeitas.

§ 11. - Entregar aos trabalhadores ruraes contractados por intermedio da agencia suas respectivas cadernetas mediante o recibo conforme o modelo X, que acompanha o presente regulamento.

§ 12. - Passar e assignar todas as certidões que tiverem de ser dadas pela agencia, exigindo o respectivo sello, de accôrdo com a lei e com o presente regulamento.

§ 13. - Executar qualquer outro serviço, pertencente a agencia, e de que seja encarregado pelo director.

Artigo 28. - Aos auxiliares,compete:

§ 1.º
- Cumprir e fazer cumprir e observar as disposições do presente regulamento e as ordens e instrucções do director e ajudante do director da agencia.

§ 2.° - Attender nos guichets da agencia aos interessados que desejarem apresentar procuras ou offertas, guiando-os e esclarecendo-os sobre o modo de preenchel-as de accôrdo com as  exigencias do presente regulamento.

§ 4.º - Receber as procuras ou offertas, depois do devidamente assignadas, entregando-as, depois de rubricadas, ao ajudante do director.

§ 4.º - Prestar nos guichets todas as informações que forem procuradas pelos interessados a respeito dos serviços a cargo da agencia.

§ 5.º - Auxiliar o ajudante do director nos serviços a cargo do mesmo e toda a vez que elle o exigir.

§ 6.º - Executar qualquer outra incumbencia de que forem encarregados pelo director ou seu ajudante.

Artigo 29. - Na falta ou impedimento temporario do ajudante do director será elle substituido por um dos auxiliares designado pelo director da agencia.
Artigo 30. - Aos agentes-corretores de trabalhos e de terras compete:

§ 1.º
- Facilitar dentro ou fóra da Hospedaria de Immigrantes a satisfação das procuras de trabalhadores que não possam ser contractados com a presença dos signatarios das mesmas.

§ 2.º - Facilitar e realizar tudo o que fôr util para a satisfação das procuras ou offertas de terras, quando pelos interessados tenha sido solicitado o concurso dos agentes-corretores mediante os emolumentos da tabella vigente.

§ 3.º - Procurar satisfazer as procuras ou offertas que lhes tenham sido distribuidas em ordem de precedencia.

§ 4.º - Angariar os trabalhadores sem fazer-lhes promessas illusorias nem dar-lhes informações que desabonem a outros pretendentes.

§ 5.º - Entregar diariamente ao director da agencia em duas vias, relação contendo o nome, a nacionalidade o mais caracteristicos das familias ou individuos contractados por seu intermedio.

§ 6.º - Dar opportunamente nota de quae quer outras offertas ou procuras satisfeitas por seu intermedio, afim de que o director da agencia mande fazer as communicações precisas aos diversos interessados.

§ 7.º - Cumprir e velar pela observancia do presente regularmento e do da Hospedaria de Immigrantes, bem como satisfazer as instrucções e determinações do director da agencia.

Artigo 31. - Aos agentes-corretores de trabalho e terras é vedado receber directamente dos signatarios de procuras e offertas quaesquer incumbencias ou gratificações.
Artigo 32. - Ao porteiro compete:

§ 1.º
- Abrir e fechar a agencia, tendo sob sua guarda as respectivas chaves.

§ 2.º - Velar pela limpeza da repartição e pela conservação dos moveis da mesma.

§ 3.º - Permanecer na porta da agencia durante as horas do expediente, informando e guiando os interessados que quizerem dirigir-se ao director ou aos empregados dos guichets.

§ 4.º - Velar para que, no recinto da repartição, não seja perturbada a ordem pelas partes, chamando o concurso da policia. quando fôr preciso expulsar qualquer importuno.

§ 5.º - Levar diariamente no correio, depois de fechada a repartição, a correspondencia da mesma.

§ 6.º - Desempenhar-se de qualquer outro encargo que lhe seja dado pelo direetor ou ajudante do director da agencia.

CAPITULO IV

DA FREQUENCIA E DAS PENAS

Artigo 33. - Os empregados da Agencra Official de Colonização e Trabalho deverão comparecer ao serviço diariamente, em todos os dias uteis ou quando forem convocados, permanecendo na repartição durante as horas do expediente, e só della podendo ausentar-se temporariamente com licença do director.
Artigo 34. - O ponto será encerrado diariamente pelo director ás 8 e 15 da manhan e 12 e 15 da tarde, considerando-se ausente o empregado que até então não o tiver assignado.

§ unico.
- A falta de assignatura do ponto até ás 8 e 15 da manhan importa para o empregado a perda dos vencimentos do dia inteiro, e a não assignatura do ponto até ás 12 e 15 da tarde, depois de tel-o assignado pela manhan, importa a perda dos vencimentos de meio-dia, salvo motivo justificado na forma das disposições vigentes.

Artigo 35. - Os agentes-corretores de trabalho e terras são obrigados a comparecer á agencia diariamente para receberem o serviço que lhes deva ser distribuido ou prestar contas sobre o andamento dos trabalhos que estiverem a seu cargo, salvo quando estejam em viagem a serviço da agencia ou por motivo justificado, a juizo do director da agencia.
Artigo 36. - Os empregados da agencia são sujeitos ás seguintes penas disciplinares :

§ 1.º
- Advertencia no caso de negligencia.

§ 2.º - Reprehens o verbal ou por escripto, conforme a gravidade da falta, no de desobediencia ou de reincidencia no § 1.º.

§ 3.º - Suspensão por oito a quinze dias, na falta de cumprimento de deveres de que resulte damno para o serviço da repartição, desrespeito aos seus superiores ou de reincidencia no disposto no § 2. 

§ 4.º - Suspensão por um a tres mezes ou demissão por faltas mais graves ou quando o empregado se mostrar incorrigivel ou relapso.

Artigo 37. - Os agentes-côrrectores de taabalho e terras são sujeitos á multa de 50$000 a 200$000 ou a demissão conforme a gravidade da falta.
§ unico. - As multas impostas aos agentes-corretores serão deduzidas das cauções por elles prestadas para o exercicio de seu cargo, devendo ellas ser immediatamente integradas para poderem os ditos agentes-corretores continuar em suas funcções.

Artigo 38. - E' competente para impôr as penas do presente regulamento o director da âgencia, com excepção da de demissão que só póde ser imposta pelo Governo.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAES

Artigo 39. - A nenhum immigrante ou trabalhador qualquer se dará transporte á custa do Estado, si não tiver sido contractado por intermedio da agencia.

§ 1.º
- Aos immigrantes que chegarem a este Estado com dentino certo, tendo desembarcado e seguido directamente para a Hospedaria, poderá ser fornecido o transporte para o interior independente de contracto prévio, observando-se, porém, as seguintes disposições:

§ 2.º - Ao proprietario do estabelecimento para o qual tiver vindo destinado o immigrante, expedirá a agencia uma procura para ser por elle preenchida, assignada e devolvida, no prazo de 15 dias.

§ 3.º - Recebida pela agencia a procura acima alludida serão preparadas as cadernetas de accôrdo com as condições particulares da mesma procura, e remettida pelo Correio aos seus destinatarios.

§ 4.º - Antes de seguirem para seus destinos deverão os immigrantes deixar na agencia os recibos de cadernetas correspondentes ás mesmas.

Artigo 40. - Emquanto o proprietario não cumprir o disposto no § 2.º do artigo antecedente não serão attendidas pela agencia quaesquer outras procuras por elle apresentadas, nem será fornecido transporte a outros immigrantes destinados ao seu estabelecimento.
Artigo 41. - Para o serviço de chamada de immigrantes, na fórma do decreto n. 1247, de 19 de Outubro ee 1904, vigorarão daqui por diante sómente os pedidos que forem formulados de accôrdo com o modelo XIV, que acompanha o presente decreto.
Artigo 42. - O director da Hospedaria de Immigrantes, deverá facilitar aos agentes-corretores de trabalho e terras e aos empregados da agencia todas as informações do que necessitarem para o andamento dos serviços a seu cargo, communicando ao director da agencia qualquer Irregularidade ou falta commettida pelos referidos agentes ou empregados no estabelecimento a seu cargo.
Artigo 43. - Durante o periodo das colheitas, a Agencia Official de Colonização e Trabalho deverá providenciar, de accôrdo com as instrucções do secretario da Agricultura, no sentido de ser facilitado aos colonos localizados nos nucleos coloniaes o sou transporte de ida e volta em estrada de ferro, quando se ajustarem para trabalhar nas fazendas.
§ unico. - No mesmo sentido deverá a agencia providenciar. quando o secretario da Agricultura o julgar opportuno sobre o transporte de trabalhadores ruraes de umas zonas do Estado em que existirem braços disponiveis para outras em que houver carencia dor mesmos para as colheitas.

Artigo 44. - O proprietario que tenha contractado trabalhadores ruraes por intermedio da agencia e não se sujeitar a decisão do arbitro a que se referem as cadernetas expedidas pela mesma repartição, não poderá mais ser admittido a contractar colonos ou trabalhadores por intermedio da agencia, salvo relevação desta pena pelo secretario da Agricultura, por motivos justos.
Artigo 45. - No que tiver de omisso o presente regulamento vigorarão as disposições applicaveis dos regulamentos das outras repartições do secretariado da Agricultura, ou as ordens e instrucções do respectivo secretario de Estado.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Artigo 46. - Fica extincto o actual corpo de agentes officiaes da Hosoedaaia de Immigrantes.

Artigo 47. - O director da Hospedaria deverá immadiatamente providenciar sobre o recolhimento dos pedidos de colonos existentes em poder dos actuaes agentes officiaes, a sobre a liquidação de contas com os mesmos quanto aos emolumentos a que tenham direito.
Artigo 48. - Os pedidos ainda não satisfeitos e as importancias existantes em caixa, depositadas pelos fazendeiros, serão entre. ues ao director da agencia, que providenciará afim de serem os ditos pedidos distribuidos aos agentes-correctores de trabalhos o de terras, depois de postos de accôrdo com o presente regulamento.
Artigo 49. - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 10 de Abril de 1906.

JORGE TIBIRIÇÁ
Dr. Carlos J. Botelho. 

MODELO I

Agencia Official de Colonização e Trabalho


PROCURA UM COLONOS PARA LAVOURA


N...............................................................................
......................................................................................................
O abaixo-assignado.....................................................................................................................................................
proprietario da fazenda...............................................................................................................................................
no municipio de......................................................................................... Estação de..............................................
.............................................. precisa contractar..............................................familia................................................
de colonos para a sua fazenda, submettendo-se ás condições geraes adoptadas nas cadernetas dessa Agencia e ás seguintes condições particulares :
A pagar por mil pés, por anno....................................................................................................................................
A pagar por mil pés, por carpa...................................................................................................................................
A pagar por alqueire (50 litros de café colhido.........................................................................................................
A pagar por dia do serviço, com ou sem comida,...................................................................................................
A fazer os fornecimentos por conta dos serviços em..............................................................................................
......................................................................... á razão de..................................................................... por mil pés.
O pagamento da colheita e liquidação final do anno será feito em.......................................................................
........................................................................................................................................................................................
Permittirá plantar..........................................................................................................................................................

Declar....................... que conhec......................, pessoalmente, o sr............................................... que assigna esta procura e que o mesmo é fazendeiro em.........................................................................................................
S. Paulo,...... de........... 19....

........................................................................................................................
(Assignatura de pessoa idonea conhecida na Agencia)

MODELO II 
Agencia Official de Colonização e Trabalho
PROCURA DE PESSOAL A SALARIO

N................................
O abaixo assignado.............................................................residente.......................................................................
Municipio de.................................................................Estação de.....................................................procura para 
contractar.............................................................................................pessoas, por dia ou mez, preferindo de na
cionalidade.....................................................................................para trabalhar em...............................................
prontificando-se a pagar á razão  de....................................................................................................(......$.........)
por dia ou mez, com ou sem comida.
Os pagamenentes serão feitos......................................
............................................................................................
O dia será..................horas de serviço.

Declar..................................................que conhec.....................................................................pessoalmente, o sr
........................................................................................................................................................................................
que assigna esta procura e que o mesmo é residente em....................................................................................
São Paulo,..............de...............de 19....
.......................................................................................................................................................................................
(Assignatura de pessoa idonea conhecida na Agencia)

MODELO III

Agencia Official de Colonização e Trabalho

PROCURA DE TERRAS EM NUCLEOS COLONIAES

N............................
O abaixo assignado,......................
........................................................................................................................... 
com annos de edade, de nacionalidade...
.....................................................................................................proce
dente de.....
............................e residente em...........................................................................................com profis
são de...............
............................................e estando trabalhando em...................................................................
pede que lhe seja concedido o lote n. ...................................do nucleo colonial....................................................
................................................................................................................sujeitando-se ao disposto nas leis e regu
lamentos em vigor e, quando no pagamento, compromette-se a 
A sua familia é composta de mulher com..........de edade, filhos com...........de edade e .................................
......................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................

Declar..........................que conhec.................., pessoalmente, o sr..............................................que assigna
esta procura, e que o mesmo é residente em..........................................
..............................................................
São Paulo..................de........................de 19........

............................................................................................................................
(Assignatura de pessoa idonea conhecida na agencia.)

MODELO IV

Agencia Official de Colonização e Trabalho 

PROCURA DE TERRAS PARTICULARES

N..............
O abaixo-assignado.............................................................de nacionalidade.........................................................
procedente..................
............................................e residente em.......................................(endereço).................
.................................................com profissão de.................................
...............................precisa comprar, arren
dar ou tomar de parceria........................................................................................................alqueires, mais ou
menos
de terra..................................para...............................preferindo
com ou se bemfeitorias, divididas, distante de estaçao ferrea..............................
...kilometros, na zona de................................., nas condições seguintes....................................................................................................................................................................... 

Declara................................que....................conhec......................, pessoalmente, o sr...............................que assigna esta procura, e que o mesmo é residente em.........................................................................................
São Paulo, ......de...........................de 19.....

....................................................................................................................................
(Assignatura de pessoa idonea conhecida na Agencia)

MODELO V

Agencia Official de Colonização e Trabalho

PROCURA DE APANHADORES DE CAFÉ 

N...........
O abaixo assignado,..........................................................................................................................................proprietario da
Fazenda............................................no Municipio de................................................................................................
 ................................e Estado.............................................precisa contractar..........................................................
....................familias de apanhadores de café para a colheita deste anno em
sua fazenda, submettendo-se ás condições geraes adoptadas nas
cadernetas de apanhadores desta agencia e as seguintes condições particulares:
Pagar por cada alqueire de café colhido (50 litros).............$....................(................................................) O
pagamento será feito nas seguintes condições:....................................................................................................

Declaro...................................que conhec......................................................................................., pessoalmente,
o sr............................................................................................................................................que assigna esta pro
cura, e que o mesmo é fazendeiro em..........................................
............................................................................
São Paulo,.......
........................de......................................................................................................de 190..............
........................................................................................................................................................................................
(Assignatura de pessôa idonea conhecida na Agencia)

MODELO VI

Agencia Official de colonização e Trabalho


OFFERTA DE COLONOS PARA A LAVOURA

N..................
O abaixo-assignado,...................................................................................................................................................
com.......................annos de edade de nacionalidade..................................................................,procedendo de
 ...............................................e reside em .................................................................................................................
..........., com profissão de...............................................................................................................................e tendo
trabalho em.............................................................................................................., offerece o seu serviço para a
lavoura caféeira, bem como o de sua familia composta de mulher
com.....................annos e edade, filhos com........................filhos com .................de edade e..............................
........................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................

DESTINO

Contractante.................................................................................................................................................................
Municipio.
......................................................................................................................................................................
Estação.........................................................................................................................................................................
Fazenda.........................................................................................................................................................................

                                                                                                             MODELO VII

Agencia Official de Colonização e trabalho

OFFERTA DE PASSOAL A SALARIO

N. ..................
O abaixo-assignado......................................................................................................................de nacionalidade
......................................procedente de....................................................................................................e residente
em
......................................offerece o seu serviço e os demais...............................................................................
..........................................................................................................................a salario, por dia ou mez, tendo pra
tica de
............................................................................tendo trabalhado em............................................................
......................................preferindo o trabalho do........................................................................................................
em
......................................
São Paulo,
......................................de...................................... de 190......................

DESTINO
contractante
....................................................................................................................................................................
municipio
.........................................................................................................................................................................
estação
............................................................................................................................................................................
fazenda
............................................................................................................................................................................

                                                                                                    MODELO VII

Agencia Oficial de Colonização e Trabalho
OFFERTA DE TERRAS PARTICULARES

N..........
O abaixo assignado,................
......................................................................................................................................
de nacionalidade
........................................................................endereço....................................................................
vende, arrenda ou da de parceria
..................................................................................................alqueiros de terra
............................................................................proprias para.............................................................................tendo
...........................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
distante da Estação ferrea
..........................................................................................................................kilometros
com
......................................alqueires de mattas......................................de capoeiras.............................................
de pasto
............................................................................campo............................................................de sapeseiro
e etc.; di ididas ou não divididas; as vestimentas predominantes principaes são
................................................
Nas seguintes condições
...............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................