DECRETO N. 1457, DE 10 DE ABRIL DE 1907

Declara de necessidade publica, para serem desapropriados pela Companhia Campineira de Agua e Exgottos, terrenos pertencentes ao coronel Floriano Antonio de Moraes e a Ignacio P. da Silva.

O Presidente do Estado de São Paulo, 
Attendendo ao que lhe requereu a Companhia Campineira de Agua e Exgottos :
Considerando que a Companhia, pelo artigo 2.° da lei provincial n. 51, de 22 de Fevereiro de 1881, gosa do direito de desapropriar terrenos e mananciaes;
Considerando que, nessa conformidade, a declaração de necessidade publica compete ao Estado, ex-vi do artigo 2.° da lei n. 57, do 18 de Março de 1836,
Decreta :

Artigo unico. - São declarados de necessidade publica, para serem desapropriados pela Companhia Campineira de Agua e Exgottos, 323.480 metros quadrados de terrenos do sitio «Iguatemy», no municipio de Jundiahy; pertencentes ao coronel Floriano Antonio de Moraes, e 20.467 metros quadrados, do mesmo sitio, pertencentes a Ignacio P. da Silva, tudo conforme as plantas juntas, rubricadas pelo Secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 da Abril de 1907. 

JORGE TIBIRIÇA'
DR. CARLOS J. BOTELHO.