DECRETO N.1.465, DE 29 DE ABRIL DE 1907

Suspende a execução da lei n.6, de 15 de Outubro de 1906, da camara municipal de Mattão

O presidente do Estado, considerando que as disposições da lei n. 6, de 15 de Outubro de 1906, promulgada pela camara municipal de Mattão, estabelecendo impostos que tem de vigorar no corrente anno, sobre a renda das estações das estradas de ferro situadas em seu municipio e sobre os predios a ellas pertencentes, são contrarias ao disposto no n. 4, do artigo 20 da lei n. 1038, de 19 de Dezembro de 1906, e tendo em vista o que lhe representou á Companhia Estrada de Ferro de Araraquara e a informação prestada pela referida camara, resolve, nos termos dos artigos 52 e 53 da Constituição do Estado, suspender a execução da referida lei, até que o Senado do Estado resolva definitivamente a respeito.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 29 de Abril do 1907.

JORGE TIBIRIÇA'
GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY.