O dr. Presidente do Estado de São Paulo,
Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.º da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, e attendendo ao requerido pelo sr. Coriolano de Lima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo e lei citados.
Decreta:

Artigo unico. - Fica concedida ao sr. Coriolano de Lima, ou empresa que o mesmo organizar, licença para construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo da Estação de Lagôa, na Estrada de Ferro da Companhia Mogyana, vá até á povoação do Vargem Grande, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assigunadas pelo dr. secretario interino dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 1907.

JORGE TIBIRIÇÁ 
GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY.

Clausulas a que se refere o decreto n. 1513, desta data

I

O Governo do Estado concede ao sr. Coriolano de Lima, licença para construcção de uma via ferrea que, partindo da Estação de Lagôa, na Estrada de Ferro da Companhia Mogyana, vá ate á povoação de Vargem Grande, respeitados os direitos de terceiros.

II 

Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida, de cem metros de cada lado, reduzida a 50 metros nas gargantas e declives de serras, limitada por duas linhas parallelas ao eixo da via permanente, dentro da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá receber generos ou passageiros, salvo : O caso de outra ou mais estradas terem o mesmo ponto inicial ou terminal; 2.º.
O caso em que o ponto inicial ou terminal de outra estrada esteja dentro da zona desta; 3.° O caso de entroncamento referido nesta clausula.
Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona, cruzando a linha desta, sujeita, porém, aos onus provenientes do cruzamento.
Qualquer outra estrada dc ferro poderá ter simultaneamente os mesmos pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta clasula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o Governo definitamente, em caso de desaccôrdo, para regular as relações provenientes de entroncamento.
Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de ligação por meio da via permanente, como por meio de estação commum.

III

Gosará mais esta estrada de ferro do direito de desapropriação, nos termos da legislação do Estado, para os terrenos necessarios á construcção da linha, estações, armazens e mais dependencias. Quando fôr necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser apresentada ao Governo a respectiva planta, somente da parte a desapropriar.
O Governo, dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação da planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa, no caso do negativa, o indicando as modificações do traçado, de modo a permittir a continuação da obra.
Si dentro do prazo de trinta dias, o Governo não se manifestar, fica entendido que está concedida a mesma licença.

IV

O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compativel com as leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas estabelecidas, para que sejam respeitadas as disposições de seus regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo empregado na arrecadação das taxas e na policia da linha ser cidadão da Republica.

V

Antes de iniciarem-se os trabalhos da construcção desta estrada de ferro, deverão ser submettidos á approvação do Governo os projectos de todos esses trabalhos, que comprehenderão :
a) Planta geral da linha concedida, com a indicação dos pontos de passagens obrigatórios, configuração do terreno, representada por meio de curvas de nivel equidistantas de cinco metros no maximo, e, bem assim, em uma zona de cincoenta metros, palo menos, para cada lado, os campos, mattas, terrenos pedregosos e brejos, e, sempre que fôr possivel, a divisa das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
Nessa planta, em escala de um para quatro mil, serão indicadas todas as distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da estrada ; a extensão dos alinhamentos rectos e curvos; os graus e raios das curvas empregadas.
b) Perfil longitudinal, na escala de um para quatrocentos para as alturas e de um para quatro mil, para as distancias horizontaes, mostrando, por meio de convenção, o terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e as obras de arte.
c) O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
d) Projectos completos e especificados de todas as obras de arte necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tunneis, viaductos, pontilhões, boeiros, estações e dependencias, bem como plantas de todas as propriedades, na parta cuja desapropriação fôr indispensavel.
e) O desenho dos trilhos e accessorios, em grandeza de execução.
f) Relação do material rodante, contendo o typo das locomotivas, vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de um para cincoenta, ou em catalogo das fabricas.
Esses dados poderão ser apresentados por secções, comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
Os projectos das pontes, estações e outras obras importantes poderão ser apresentados, á medida que tiverem de ser executados.
O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não offerecerem garantia de solidez; mas terá então de apresentar as modificações que julgar convenientes. Não se sujeitando o concessionario a ellas, poderá recorrer á arbitragem, como vae determinado na clausula XVIII.

VI

Dentro de doze meses, a contar da data da publicação do deccreto de concessão da licença, deverão ser iniciados os trabalhos de construcção desta estrada de ferro, os quaes deverão esta concluidos dentro de dois annos, a contar da data da approvação dos projectos a que se refere a clausula antecedente.
Si, exgottado o prazo marcado para inicio, não houver começado as obras da linha, o concessionario perderá a importancia da caução, em proveito do Estado, salvo caso de força maior, a Juizo do Governo, que concederá, a mais, uma só prorogação, de metade daquelle prazo.

VII

A caução feita pelo concessionario poderá ser levantada, desde que tenham sido despendidas em construcção tres por cento da importancia total de 270:474$600, do orçamento approximativo.
A requerimento do concessionario, o Governo mandarà um engenheiro da repartição competente examinar si a quantidade de obras feitas corresponde a tres por cento da importancia referida.
Esse exame não poderá durar mais dois mezes. Os vencimentos do engenheiro durante o tempo do exame das obras, correrão por conta do concessionario e serão deduzidos da importancia pelo mesmo caucionada,
Si, no fim de um mez a contar da data do pedido de exame das obras, não tiver o Governo encarregado engenheiro algum desse serviço, será considerado o exame como feito e o total da quantia caucionada poderá ser retirado independentemente da verificação da obra feita.

VIII

O Governo, por seus agentes, poderá intervir, em qualquer tempo, em tudo o que se referir à solidez das obras, resistencia do material e segurança do publico nesta estrada de ferro.

IX

As obras do construcção desta estrada de ferro não poderão impedir: o escoamento das aguas das propriedades particulares, a passagem das galerias de exgottos urbanos, de aguas utilizadas para abastecimento ou para fins industriaes o agricolas, a navegabilidade dos rios e canaes e o livre transito das vias publicas. Ficam a cargo desta estrada do ferro as, de pesas com as obras necessarias para o cruzamento das ruas, estradas publicas e caminhos particulares existentes ao tempo da construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as despesas com signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos. Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas, que se abrirem depois da construcção desta estrada de ferro, não correrão por conta della.

X

Os preços de transporte nesta estrada de ferro serão fixados em tarifas préviamente approvadas pela administração publica.
Dessas tarifas deverá constar a indicação do logar de partida e de chagada, a determinação dos fretes pelas distancias a percorrer e a classificação dos generos.
Não poderão esses preços exceder os minimos adoptados para  as linhas ferreas de egual bitola.
E' vedado a esta estrada de ferro adoptar tarifas de favor para prejudicar ou favorecer pessoas ou empresas determinadas, assim como cobrar preços differentes pelo transporte de passageiros e generos, feito em condições identicas desde que percorram distancias eguaes, salvo o caso de tarifas diferenciaes. Depois de approvadas pelo Governo, serião as tarifas impressas em caracteres legiveis e collocadas em todas m estações, para conhecimenta do publico.

XI
 
Quando houver necessidade de se elevarem os preços das tarifas, solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do accrescimo, No prazo maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a questão. Si não o fizer, fica entendido que o accrescimo de preço está approvado. Nenhuma elevação de preços nas tarifas poderá ter força obrigatoria, mesmo approvada pelo Governo, sinão depois da publicação na imprensa, durante dez dias, annunciando a modificação feita.
Essa publicação será feita nos jornaes de maior circulação da Capital do Estado, e, quando for possival, em um de cada localidade servida per esta estrada. A reducção dos preços das tarifas poderá ter logar independente de publicação prévia.
Uma vez, porém, adoptada, a publicação será obrigatoria.

XII

As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito de tarifas, só terão força obrigatoria depois de approvadas pelo Governo.

XIII

Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo não expedir o regulamento da lei n. 30, do 13 da Junho de 1892, as bases geraes para o transporte de bagagens, encomendas, e mercadorias, estabelecidas pelo decreto geral n, 10237, do 2 de Maio de 1889.

XIV 

Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contracto, os lucros distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo de bonus , quer sob a fôrma de acções beneficiarias, por qualquer outro meio, serão computados conjunctamente com os pagos, sob a denominação de dividendo.
Para todos os efeitos resultantes de contractos, esta estrada deverá apresentar ao Governo a conta do seu capital, empregado na construcção primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
Essa conta de capital poderá ser augmentada por esta estrada , mediante exame e approvação do Governo, sempre que fôr necessario melhorar, extender ou ramificar as suas linhas ou aumegmentar o material, sendo, porém, sómente incluidas na conta de capiital das importancias das obras depjis de realizadas.

XV 

Nenhuma modificação nas obras de construção desta entrada será executada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então como está determinado para a construcção primitiva.

XVI

Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o abatimento de cincoenta por cento (50%):
1.º) As auctoridades e escoltas militares ou políciaes, quando forem em diligencia:
2.º) Munições e bagagens das referidas escoltas;
3.º) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento ;
4.º) As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores;
5.º) Todos os generos de qualquer natureza, enviados como soccorros publicos
Serão transportados gratuitamente as malas do correio e seus conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
Os demais passageiros e cargas, não especificados, serão transportados nas condições estabelecidas na, clausula .XXVIII do decreto geral n. 7959, de 29 de Dezembro de 1880.

XVII

Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta estrada de ferro obriga-se a por á sua disposição todos o pessoal e material de transporte.

XVIII

As questões que suscitarem entre o governo e esta estrada de ferro, serão decididas pou um juiz arbitral, o qual se formará de modo seguinte: Cada uma das partes nomeará para o juiz um arbitro. Si os dois assim nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes. Si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu, e, dentre os dois, aquelle que for indicado pela sorte, decidirá a questão.

XIX

Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empresa que a explore, ficará sempre sujeita as justiças do Estado de Saõ Paulo, perante as quaes responderá.

XX

Annualmente, deverá esta estrada de ferro remetter ao governo, um relatorio contendo dados completos sobre oseu trafego, movimento de trens, estado do material e via permanente etc.

XXI 

Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o regulamento que o Governo opportunamente expedir para a bôa e fiel execução da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, policia das linhas ferreas e transportes.
Emquanto não for expedido esse regulamento, além das bases geraes para o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a clausula XIII, vigorando as disposições vigentes para as outras estradas, notadamente as clausulas do decreto geral n. 7939, de 29 de Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida lei de Junho de 1892, e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata a clausula XVIII:
Caducidade desta licença, si, dentro do prazo marcado na clausula VI, não estiverem concluidas as obras construção desta estrada de ferro;

XXII 

Vigorarão tambem nesta estrada de ferro os artigos 17 e 21, e respectivos paragraphos, da lei n. 30 de Junho de 1892.

Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 19 de Setembro de 1907.
GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY.