DECRETO N. 1.536, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1907

Abre á Secretaria da Fazenda um credito especial de 31:521$750

O doutor Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado de S. Paulo, usando das attribuições que lhe confere a lei, e attendendo ao que lhe apresentou o sr. doutor Secretario da Fazenda,
Decreta  :

Artigo 1.º - Fica aberto no Thesouro do Estado um credito especial da importancia de 31:521$750, á Secretaria da Fazenda, para attender ao pagamento da indemnização a que foi condemnada a Fazenda Estadoal pelo accordam do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro deste anno, na causa que moveu contra o Governo do Estado o sr. Augusto Guedes.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de Dezembro de 1907.

JORGE TIBIRIÇA'
OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA