DECRETO N. 1.794, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1909

Commuta na de seis annos de prisão a pena de doze annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu João Baptista de Oliveira.

O presidente do Estado, usando da attribuição que lhe confere o § 5.° do artigo 36 da Constituição, resolve commutar na de seis annos de prisão a pena de doze annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu João Baptista de Oliveira pelo jury da comarca de Agudos, em sessão de 16 de Junho de 1904.
O secretario dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1909.
M. J. ALBUQUERQUE LINS.
WASHINGTON LUIS DE SOUSA.