DECRETO N. 1.799, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1909

Supprime o lugar de guarda fiscal de Itahyquara, subordinado á Collectoria de São José do Rio Pardo, e cria um lugar de guarda fiscal na cidade de Caconde e outro na de Franca.

O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo, etc., usando da faculdade que lhe confere a Lei, e attendendo ao que lhe representou o exmo. sr. dr. Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica supprimido o lugar de guarda fiscal da Estação de Itahyquara. subordinado á Collectoria de Rendas Estaduaes de São José do Rio Pardo.
Artigo 2.° - Ficam creados dois lugares de guardas fiscaes, sendo : um na cidade de Caconde, subordinado á Collectoria de Rendas Estadoaes de Caconde e outro na cidade de Franca, subordinado á Collectoria de Rendas Estadoaes de Franca.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 3 de Dezembro de 1909.

M. J. DE ALBUQUERQUE LINS

OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA