DECRETO N. 1.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1910

Crêa um logar de guarda fiscal nas divisas do municipo de Guaratinguetá com o Estado de Minas, subordinado á Collectoria de Guaratinguetá.

O coronel Fernando Prestes de Albuquerque, vice presidente do Estado de S. Paulo, em exercicio etc, usando da faculdade que lhe confere a lei o attendendo ao que lhe representou o exmo. sr. dr. secretario da Fazenda do Estado de São Paulo. 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica creado o logar de guarda fical nas divisas de Guaratinguetá, com o Estado de Minas,subordinado a collectoria de renda do Estado em Guaratinguetá.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S.Paulo 10 de Fevereiro de 1910.

FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA