DECRETO N. 1.957, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1910

O dr. Manuel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo, etc., usando da faculdade que lhe confere a lei e auctorisado pela lei n. 1214 de 24 de Outubro de 1910,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Thesouro do Estado auctorisado a emittir apolices de divida publica do Estado de S. Paulo até a quantia de dez mil e quinhentos contos de réis (10.500:000$000).
Artigo 2.º - A emissão destas apolices será feita directamente pelo Thesouro e será applicada para o fim de prover de predios escholares a Capital e as sédes dos municipios do interior do Estado, bem como para o estabelecimento de dous Institutos de Educação Profissional, um para cada sexo, nesta Capital, e acquisição ou construcção de predios para o Gymnasio de S. Paulo, podendo emittir apolices da divida publica do Estado.
Artigo 3.º - As apolices deste emprestimo constituem uma só serie e sob a denominação de - 9.ª Serie - representada por 10.500 titulos de um conto de réis, cada um (Rs. 1:000$000).
Artigo 4.º - As apolices representativas deste emprestimo serão nominativas, vencerão o juro de seis por cento (6%) ao anno, pago semestralmente no Thesouro do Estado, por semestres vencidos, realizando-se os pagamentos nos mezes de Abril e Outubro de cada anno, e sendo resgataveis ao par, por sorteios annuaes, que serão no mez de Setembro de cada anno, de fórma a extinguir o presente emprestimo no prazo de cincoenta annos, a contar de Setembro de 1920.
Artigo 5.º - O resgate dos titulos do presente emprestimo poderá tambem se realizar por meio de compra no mercado, quando elles estejam abaixo de par.
Artigo 6.º - O Governo reserva-se tambem o direito de, em qualquer tempo, resgatar inteiramente os titulos do presente emprestimo precedendo aviso aos possuidores com prazo de seis mezes.
Artigo 7.º - Os juros a pagar aos possuidores dos titulos do presente emprestimo, serão contados de 1.° de Outubro do corrente anno.
Artigo 8.º - O Thesouro fica auctorizado a entregar as subscriptores do presente emprestimo, cautelas provisorias, representativas do numero total de titulos que cada um tiver subscripto.
Artigo 9.º - As cautelas provisorias serão assignadas pelo Inspector do Thesouro e pelo Thesoureiro e serão trocadas pelos titulos definitivos no menor prazo possivel. Essas cautellas provisorias são negociaveis pela mesma fórma e pelo mesmo processo que os titulos definitivos.
Artigo 10. - Os titulos definitivos representando o presente emprestimo, serão assignados pela Junta de Fazenda e pelo Thesoureiro do Thesouro, na fórma do regulamento em vigor.
Artigo 11. - Sendo nominativos os titulos do presente emprestimo, a sua transferencia só se considera perfeita e acabada depois de assignado, pelos interessados, o necessario termo, na Procuradoria Fiscal, do Thesouro do Estado de São Paulo.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Novembro de 1910.

M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
Olavo Egydio de Sousa Aranha.