DECRETO N.1.981, DE 12 DE JANEIRO DE 1911

Abre na Secretaria da Fazenda um credito de 80:804$297, para pagamento da indennização a que foi condemnada a fazenda do Estado, na acção que lhe moveu o sr. Virgílio de Rezende.

O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo etc etc usando da faculdale que lhe confere a Constituição do Estalo de São Paulo e a lei n. 1245 de 30 de Dezembro de 1910, na artigo 85, e attendendo ao que lhe representou o sr. dr. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria de Estado dos Negorcios da Fazenda, um credito de oitenta contos oitocentos e quatro mil duzentos o noventa e sete réis (80:804$297) para fazer face aos ragamentos de indemnização á que foi condemnada a Fazenda do Estado, na acção que lhe moveu o sr.Virgílio de Rezende para rehaver os seus vencimentos.
Artigo 2.° - São revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de Janeiro de 1911.
M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA