DECRETO N. 2.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 1911

Declara no regimem da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, a rede telephonica que a firma Carvalho & Irmão possue ligando o municipio de Piracicaba ao de Rio das Pedras.

O Presidente do Estado de São Paulo.
Attendendo so requer do pela firma Carvalho & Irmão, e em virtude da attribuição que lhe confere o artigo 3.°, da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica declarada no regimen da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, a rêde telephonica ligando os municipios de Piracicaba ao de Rio das Pedras, pertencente á firma Carvalho & Irmão.
Artigo 2.° - Vigorarão, para os effeitos da presente concessão, as clausulas que cem este baixar, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Outubro de 1911.

M. J ALBUQUERQUE LINS.
A. de Padua Salles.

I

O Governo do Estado de São Paulo, declara no regimen da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, a rêde telephonica que a firma Carvalho & Irmão, possue ligando o municipio de Piracicaba ao de Rio das Pedras.

II

A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade si depois de estarem funccionando, forem as communicações interrompidas por mais de 3 mezes consecutivos, salvo motivo de força maior.

III

Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em favor da concessionaria que respeitará os direitos de outros, legalmente adquiridos.
O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na clausula I.

.IV

A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para communicação telephonica de uma para outro municipio.
As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.

V

A concessionaria gesará do direito de collocar linhas telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim deverá obter licença prévia do poder competente.
Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedados particulares deverá a concessionaria conseguir por si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.

VI

A concessionaria submstter-se á á regulameento municipal dentro das raias de cada municipio percorrida pela linha. O Governo prestará o seu apoio á concessionaria, afim de que seja observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou condições prohibitivas contra a linha da concessionaria e a favor das linhas municipaes.

VII

No assentamento das diversas linhas que a concessionaria tiver de estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas que não effereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos ou supportes, fios, etc, que possam de qualquer forma prejudicar o transito publico.

VIII
Tres mezes depois de as assignado o contracto a que se refere a clausula XXVI, a concessionaria remetterá ao Governo: uma planta exacta do traçado da linha, com a descriminação conveniente das ramificações e mostrando as estações extremas e intermediarias, postos publicos e de assignantes, a posição e affastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica, que se acharem nas proximidades da linha telephonica a que se refere a clausula I, bem como as estradas de ferro e de rodagem que foram seguidas ou atraves salas ; os desenhos des typos de linha aréa ou subterranea (supportes, reguas, fios, etc,); indicação sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade tu cruzameto de outros conductores de electricidade que existirem ou na travessia de linhas ferreas.
A concessionaria communicará, com antecadencia conveniente, todas as modificações que forem sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de proteção.

IX
A concessionaria obrigar se á a observar o regulamento que fôr expedido para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as instruções que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto pôsão abrigo de accidante, todos os que se utilizarem do serviço telephonico.

X

O Governo poderá exigir para as communicações de municipo a municipio que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as ccmmunicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centrais e postos publicos.
Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalizaçõo subterranea, ou ainda de uma canalização até de typo especial, nos trechos da linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes melhoramentos.

XI

Os postes, reguas, fios e quaesquer acessorios da linha da concessionaria serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não pertubem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já funccionarem, cumprindo tambem que não façam sentir nos apparelhos estabelecidos pelos concessiorios a influencia dos conductores de electricidade que já existirem.
A concessionaria evitará sampre, o mais que fôr possivel, tanto a collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.

XII

O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas   telephonicas, ou para transporte de energia electrica, que façam o respectivo estabelecimento de medo que não impeçam ou perturbam o trafego das linhas da concessionaria.

XIII

Dentro de 30 dias, a contar da data da assignatura do termo do contracto, a que se refere a clausula XXVII, a concessionaria enviará ao Governo um exemplar das tarifas que tiver estabelecido.
Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções, devendo, assim, os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os assignantes da mesma categoria. As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.

XIV

A concessionaria manterá em bem estudo de conservação as linhas e todos os apparelbos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações telephonicas.
Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições garantidores de interesses destes, ficando expressas as restituições o indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de interrupção continuada das communicações.

XV

Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes, o concessionario estabelecerá escriptorios centraes eu estações publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações telephonicas..
As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um dos extremos.
Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal independente della.

XVI

Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal deverá o concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da correspondencia telephonica.
As communicações serão dadas pela ordem dos pedidas.
Serão affixados, nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios, etc. do respectivo serviço.

XVII

O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas, somente pederão ser feitos com auctorização expressa do Governo, deixando, porêm, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer serviço telegraphico entre os pontos da linha da concessionaria.

XVIII

A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
Si a concessionária paio uso das suas linhas ou por uma entrega por escripta de mensagens telephonicas não auctoriza ha fazerem concorrencia indebita ao serviço telegraphico,será annullada a concessão e o Governo profissinal/iienoiará para que se tome effectiva essa annullação, caso isso seja necessario.

XIX

O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço telephonico, ou utilizar si delle exclusivamente, mediante indemnização que se estabelecer de accôrdo, ou, na falta delle, por deci ão de arbitros, na, fórma da clausula XXIII.

XX

O concessionario obriga-se-á: 
1.º a dar prefere mia ás communciações officiaes ;
2.° a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando este julgar conveniente a exploração, que será feita de accôrdo com a lei então em vigor. 

XXI

A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou á reparação por ella designada, deverá a concessionaria dirigir as communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo da concessionaria.

XXII

A concessionaria ou quem a substituir communicará ao Governo as alterações qui se tiverem realizado na organização da empresa, em virtude da transferencia da presents concessão a concessionária apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
Qaando o serviço estiver a cargo de uma companhia serão enviados ao Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.

XXIII

As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão sempre decidida por um juizo arbitral formado do seguinte modo:
Cada uma das pa tos noonará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não houver accôrdo com a escola, cada parte nomeará o seu e, dentre os dois, o que fôr designado pela sorte dicidirá a questão.

XXIV

Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel para effectuar-se aquela apresentação, podendo applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.

XXV

O fôro do Estado sara obrigatorio para a concessionaria.

XXVI

Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima fisará a concessionaria sujeita á applicação da multa de 100$000 a 1:000$000.

XXVII

A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito, si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto a concessionaria não tiver comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do contracto.
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de São Paulo, aos 24 de Outubro de 1911.

A. DE PADUA SALLES.