O Presidente do Estado de São Paulo,
Attendendo ao requerido pelo sr. Augusto Remer e usando das attribuições que lhe concede o artigo 3.° da Lei n. 11 de 28 de Outubro de 1891,
Decreta :

Artigo único. - Fica declarada no regimen da referida Lei a linha telephonica que o sr. Augusto Remer possue, ligando entre si os municípios de Itaporanga e Faxina, de conformidade com as cláusulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de Setembro de 1913.

Francisco de Paula Rodrigues Alves
Paulo de Moraes Barros.

Clausulas a que se refere o decreto n. 2.425, de 11 de Setembro de 1913.

I
O Governo do Estado de São Paulo declara no regimen da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, a linha telephonica que o sr. Augusto Remer, possue ligando os municipios de Itaporanga e Faxina.

II
A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade si, depois de estarem funccionando, forem as communicações interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, salvo motivo de força maior;

III
Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em favor do concessionario, que respeitará os direitos de outros, legalmente adquiridos. 
O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço telephonico, ou executal-o por si, entre os pontos designados na clausula I.

IV
A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os postos ou estações extremas ou intermédias que tenham de servir para communicação telephonica de um para outro municipio.
As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.

V
O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder competente.
Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades particulares, deverá o concessionario conseguir por si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.

VI
O concessionario submetter-se-á á regulamentação municipal, dentro das raias de cada municipio percorrido pela linha.
O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja observada a disposição que veda ás municipalidades crearem impostos ou condições prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor das linhas municipaes.

VII
No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os supportes, fios etc, que possam de qualquer fórma prejudicar o transito publico.

VIII
Tres mezes depois de assignado o contracto a que se refere a clausula XXVI, os consessionarios remetterão ao Governo : uma planta exacta do traçado da linha, com a discriminação conveniente das ramificações e mostrando as estações extremas e intermediarias, postos publicos e de assignantes, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica, que se acharem nas proximidades da linha telephonica a que se refere a clausula I, bem como as estradas de ferro e de rodagem que forem seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas, fios etc), indicação sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia de linhas férreas.
O concessionario communicará, com antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de protecção.

IX
O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr expedido para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 23 de Outubro de 1891, e as instrucções que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente todos os que se utilizarem do serviço telephonico.

X
O Governo poderá exigir para as communicações de municipio a municipio, que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou ainda de uma canalização typo especial, nos trechos da linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamam taes melhoramentos.

XI
Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não pertubem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos estabelecidos pelo concessionario a influencia dos conductores de electricidade que já existirem.
O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel, tanto a collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para proteção ou segurança, nos casos que houver riscos de accidentes.

XII
O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou para transporte de energia electrica, que façam o respectivo estabelecimento, de modo que não impeçam ou pertubem o trafego das linhas do concessionario.

XIII
Dentro de 30 dias, a contar da data da assignatura do termo de contracto, a que se refere a clausula XXVII, os concessionarios enviarão ao Governo, um exemplar das tarifas que tiverem estabelecido.
Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os assignantes da mesma categoria.
As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.

XIV
O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações telephonicas.
Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou indemnizações e a possibilidade de rescisão, dados os casos de interrupção continuadas das communicações.

XV
Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes, o concessionario estabelecerá escriptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessôa que não seja assignante, communicações telephonicas.
As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto especial do Governo, quando a pequena extensão da linha ligando os dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um dos extremos.
Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal ou independente della.

XVI
Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal, deverá o concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da correspondencia telephonica. 
As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos. 
Serão affixados, nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios etc, do respectivo serviço.

XVII
O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas, sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo, deixando, porém de ser permittidos, quando já houver ou se estabelecer serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.

XVIII
A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
Si o concessionario, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizer concorrencia indébita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o Governo providenciará para que se torne effectiva essa annulação, caso isso seja necessario.

XIX
O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a indemnização, que se estabelecer por accôrdo, ou na falta delle, por decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.

XX
O concessionario obrígar-se-á:
1.º - a dar preferencia ás communicações officiaes;
2.º - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de accôrdo com a lei então em vigor

XXI
Á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou á repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do concessionario.

XXII
O concessionario ou quem os substituir commumicará ao Governo, as alterações que se tiverem realizado na organização da empreza, em virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.

XXIII
As questões que se suscitarem entre Governo e concessionario serão sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo: 
Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes: si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e dentre os dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.

XXIV
Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta da linha-tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a segunda parte da cláusula VIII, marcara o Governo um prazo razoavel para effectuar-se aquella apresentação podendo applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.

XXV
O foro do Estado será obrigatorio para o concessionario.

XXVI
Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima ficará o concessionario sujeito a applicação da multa de 100$000 a 1:000$000

XXVII
A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito, si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto, o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do contracto.

Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de São Paulo, aos 11 de Setembro de 1913. 

Paulo de Moraes Barros.