decreto n.2.552, de 02.03.1915

DECRETO N. 2.552, DE 2 DE MARÇO DE 1915

O presidente do Estado usando da attribuição que lhe conferem a Constituição, artigo 38 n.2.° e a lei n.1.435, de 28 de Dezembro de 1914, artigo 4.° decreta e manda que se observe o seguinte

Artigo 2.º O Instituto Correccional é subordinado á Secretaria da Justiça e da Segurança Publica.

Artigo 3.° A internação dos condemnados se dará mediante uma guia do juiz das execuções criminaes. Da guia deverá constar o teôr da sentença condemnatoria. Acompanhará tambem o condemnado a sua ficha anthropometrica.
§ unico. Na thesouraria da Secretaria da Justiça e da Segurança Publica ficarão depositados os objectos pertencentes ao condemnado, do que se lavrará um termo em livro proprio. Esses objectos serão restituidos ao condemnado logo que tenha elle cumprido a pena, ou antes, si tiver bom procedimento no Instituto.

Artigo 4.° Ao juiz das execuções criminaes será communicada a internação do condemnado

Artigo 5.° Os internados serão matriculados no Instituto em livro proprio e de accôrdo com as indicações da guia e da ficha anthropometrica.

Artigo 6.° Poderão tambem ser internados no Instituto os condemnados a prisão cellular por tempo excedente de seis annos e que, tendo cumprido metade da pena mostrarem bom comportamento na prisão em que se acharem, a juizo do secretario da Justiça e da Segurança Publica, mediante proposta do director da Penitenciaria e ouvido o juiz das execuções criminaes .

Artigo 7.° O transferido que perseverar no bom comportamento, durante um anno, poderá obter livramento condicional. Si, ao contrario, não perseverar no bom comportamento, terá revogada a concessão e voltará á Penitenciaria.
§ 1.° O livramento condicional será concedido por decreto do presidente do Estado, mediante proposta do director do Instituto, que justificará a conveniencia da concessão em minucioso relatorio.
§ 2.° Concedido o livramento condicional o condemnado ficará obrigado a residir em logar que lhe fôr designado no acto da concessão
e será sujeito á vigilancia da Policia.
§ 3.° O livramento condicional será revogado, si o condemnado commetter algum crime que importe pena restrictiva da liberdade ou não satisfizer a condição imposta. Em tal caso, o tempo decorrido o livramento não se computará na pena legal; decorrido, porém, todo o tempo, sem que o livramento seja revogado, a pena ficará cumprida.

§ 1.° Para a aprendizagem dos diversos officios o Instituto terá as officinas de marcenaria e carpintaria, de funilaria, de sellaria e de colchoaria.
§ 2.° Além dessas officinas o Governo creará outras que, julgar necessarias e de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Artigo 10. O Governo contractará mestres para as officinas do Instituto, ficando estas sob a inspeção de um desses mestres, designados pelo Governo.

Artigo 11. O director designará dentre os internados os que devam trabalhar como serventes e cozinheiros.

Artigo 12. No regimento interno, que o director organizará para ser approvado pelo Secretario da Justiça e da Segurança Publica, ficarão estabelecidos : - 1.° - a natureza e a ordem dos diversos serviços; 2.° - os programmas e horarios das secções; 3 ° - o regimen disciplinar.

Artigo 13. O producto dos trabalhos executados no Instituto será dividido em duas partes, uma das quaes constituirá renda do Estado e a outra será distribuida entre os internados que houverem executados os mesmos trabalhos.
§ unico. A porcentagem que couber aos internados constituirá um peculio dividido em duas partes, uma das quaes será depositada na Caixa Econamica para ser entregue quando sahirem do Instituto e a outra poderá destinar-se ás suas despesas extraordinarias, effectuadas estas mediante auctorização do director do estabelecimento.

Artigo 14. O Instituto Correccional terá o seguinte pessoal :
1 director ;
1 medico ;
1 pharmaceutico ;
1 almoxarife e guarda-livros ;
1 mestre de culturas ;
1 guarda principal ;
1 enfermeiro ;
10 guardas civis ;
4 mestres de officinas (contractados).

§ 1.° Serão nomeados por decreto do Presidente do Estado o director, o medico, o pharmaceutico e o almaxarife e guarda-livros. Os demais serão nomeados por acto do Secretario da Justiça e da Segurança Publica, que contractará os mestres de ofcicinas.
§ 2.º Os vencimentos do pessoal nomeado são os constante da tabella annexa.

Artigo 15. O Estado dará alimentação somente aos guardas civis e ao enfermeiro quando residirem no estabelecimento e ás suas pessoas exclusivamente.

Artigo 16. O pessoal do Instituto fica sujeitas ás leis em vigor quanto a nomeação, pósse, exercicio, substituição, férias licenças, aposentadoria, remoção, demissão e penas disciplinares.

Artigo 17. Ao director do Instituto, principal responsavel pelos destinos deste, ficam direitamente subordinados todos os empregados constantes do quadro.

Artigo 18. Ao director compete :
1.° - Exercer a inspecção geral do estabelecimento;
2.° - dar pósse aos empregados do Instituto ;
3.° - fazer a classificação dos internados segundo as aptidões de cada um e de accôrdo com o parecer do medico;
4.° - encerrar diariamente o ponto dos empregados, tomando nota das faltas que derem e justificando até quinze por anuo as que forem dadas por motivo de molestia ;
5.° - contractar todas as obras que por encommenda particular, se houvere.n de fazer nas orffcinas do estabelecimento ;
6.° - recolher mensalmente ao Thesouro a parte do produto dos trabalhos que ao Estado pertencer e á Caixa Economica a que perteucer aos internados :
7.° - manter orden e disciplina no empregando o destacamento posto á sua disposição ;
8.° - requisitar os viveres, vestuarios, moveis, utensil os e tudo quanto fôr necessario ao estabelecimento ;
9.° - requisitar os pagamentos de despesas do Instituto, depois de processadas as respectivas contas
10 - organizar mensalmente a folha de pagamento do pessoal e encaminhai-a ao seu destino;
11 - recebe-, na collectoria os vencimentos do pessoal e effectuar o competente pagamento ;
12 - propôr ao Secretario da Justiça e da Segurança Publica a dispensa dos empregados contractados quando assim julgar conveniente ao serviço do Instituto ;
13 - encaminhar com a sua informação todos os papeis que peles empregados ou internados forem dirgidos ao Governo;
14 - applicar as peças e distribuir as recompensas previstas no regimento interno ;
15 - corresponder-se com a Secretaria da Justiça e da Segurança Publica e propor todas as medidas que, forem convenientes ao estabelecimento ;
16 - apresentar, trimensalmente, um balancete do movimento geral e, annualmente, um relatório circustanciado dos trabalhos do instituto; 17 - representar ao Secretario da Justiça e da Segurança Publica sobre a conveniencia do livramente condicional dos interessados a que se refere o artigo 7. deste regulamento, fazendo acompannhar sua proposta do minucioso relatorio de que trata o § 1.° do mesmo artigo;
18 - solicitar, si assim o convier,a conservação no insti tuto, dos internados que, tendo cumprido a pena, manifestem a vontade expresa de permanecer nelle ;
19 - providenciar nos casos urgentes e que não estiverem previstos neste regulamento, dando immediata conta do seu acto ao Secretario da Justiça e da Segurança Publica, para a necesaria approvação ;
20 - cumprir e fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e do regimento interno, bem como as determinações do Governo.

Artigo 19. Ao médico incumbe :
1.° - Inspeccionar os internados para a escolha dos serviços que lhes devem ser distribuidos ;
2.° - prestar os seus serviços profissionaes aos internados ;
3.° - vaccinar e revaccinar os internados, bem como o pessoal administrativo e auxiliar: 4.° - examinar os viveres e os medicamentos, rejeitando os que não estiverem em bóas condições ;
5.° - mandar proceder, periodicamente, ao exame chimico e bacteriologico das aguas de abastecimento do lnstituto, providenciando para que sejam melhoradas essas aguas, sempre que os exames revelarem a sua qualidade má ou suspeita :
6.° - superintender e fiscalizar o serviço a cargo do pharmaceutico;
7.° - substituir o Director no casa de impedimento imprevisto deste, e emquanto o Governo não designar outro substituto.

Artigo 20. Ao pharmaceutico incumbe:
1.° - Prestar os seus serviços profissionaes, aviando as receitas prescriptas pelo medico :
2.° - auxiliar o enfermeiro, sempre que fôr preciso ;
3.° - ter sob sua guarda e em bôa ordem a pharmacia, com todos os seus utensílios, vazilhames o medicamentos ;
4.° - requisitar, sempre que fôr preciso, novas drogas e medicamentos ;
5.° - escripturar com clareza e asseio o livro destinado á carga dos moveis, utensilios, vasilhames e medicamentos ;
6.° - registrar todas as receitas aviadas e os fornecimentos de medicamentos (Lei n. 1310 de 31 de Dezembro de 1911).

Artigo 21. O pharmaceutico não poderá fornecer medicamento algum, sem receita ou auctorização escripta do medico, com indicação da qualidade e quantidade do medicamento e a quem se destina, tudo de accôrdo com o regulamento do Serviço Sanitario do Estado.

Artigo 22. Na pharmacia do Instituto serão aviadas, gratuitamente, as receitas proscriptas aos internados.
Os empregados poderão recorrer á pharmacia do Instituto, pagando os medicamentos pelo custo, unicamente.

Artigo 23. Ao enfermeiro incumbe os devores proprios do cargo, cumprimento á risca e com o maximo zelo e cautella, os preceitos da hygiene, bem como o regimen dietéctico prescripto pelo medico, para cada enfermo.

Artigo 24. Ao almoxarife e guarda-livros compete:
1.° - conservar em bôa ordem e limpeza o Almoxarifado ;
2.° - satisfazer com promeptidão as requisições visadas pelo director ;
3.° - fiscalizar a distribuição dos viveres aos cozinheiros a do rancho aos internados ;
4.° - ter em dia a escripturação geral e contabilidade do Instituto ;
5.° - escripturar com clareza e asseio o livro de entradas e sahidas ;
6.° - receber e expedir toda a correspondencia.

Artigo 25. Para a escripturação mercantil serão adoptados os livros proprios.

Artigo 26. Para a escripturação adequada ao regimen correccional haverá no Instituto os livros de matricula dos internados, registro da correspondencia, annotação de comportamento, peculio dos internados e outros que forem julgados necessarios.

Artigo 27. Aos mestres incumbe, em geral:
1.° iniciar o trabalho nas horas determinadas pelo regimento ;
2.° imprimir ao ensino feição pratica e proveitosa, obedecendo a orientação do director ;
3.° manter a ordem e disciplina nas secções, segundo o regimento interno e recommendações do director;
4. ° cuidar do asseio, conservação e bom uso das machinas, ferramentas e utensilios e do bom emprego do material;
5.° velar pelo districto cumprimento dos devores dos internados, communicando ao director qualquer irregularidade na conducta, assiduidade e applicação do trabalho;
6.° impor aos internados as penas que, segundo o regimento, forem da sua competencia.

Artigo 28. Ao mestre de culturas incumbe, em especial :
1.° escolher, segundo as condições do sólo e a qualidade das terras, as culturas a estabelecer ;
2.° ensinar o emprego de processos mechanicos para o preparo da terra, plantio e o beneficiamento dos productos;
3.° escolher, de accôrdo com o director e o medico, os diversos trabalhos para os internados, segundo as aptidões destes.
Artigo 29. A cada um dos mestres das officinas incumbe, em especial:
1.° executar e fazer executar todos os trabalhos que forem determinados pelo director ; 2.° fixar, de accôrdo com o director, o preço das obras de encommenda particular;
3.° formular, mensalmente, os pedidos do material necessario á offcina;
4.° apresentar, annualmente, ao director, um relatorio do movimento da respectiva officina e propôr as modificações necessarias.

Artigo 30. Ao guarda principal compete :
1.° Distribuir por turmas os internados a cada guarda civil;
2.° Dirigir os guardas civis, fiscalizando os seus serviços;
3.° Exercer as funcções de carcereiro, inspeccionando os carceres e registrando as prisões.

Artigo 31. Aos guardas civis compete :
1.° Acompanhar e fiscalizar os internados a seu cargo ;
2.° Tomar-lhes o ponto mediante chamada ;
3.° Applicar as penas que forem ele sua competencia, levando ao conhecimento do director, por intermedio do guarda principal, as faltas graves;
4.° Obedecer, na secção de agricultura, ao mestre de culturas ;
5.° Exercer as funcções de ajudante de carcereiro.

Artigo 32. Ficará destacada no Instituto uma força policial de tantas praças quantas forem necessarias.
§ 1.° O destacamento, commandado por um official, ficará á disposição do director e terá de manter a ordem no Instituto, fornecendo as escoltas, guarnições e patrulhas necessarias ao policiamento das differentes secções.
§ 2.° O destacamento, na parte disciplinar e administrativa fica sujeito ao regimen dos demais destacamentos do Estado.

Artigo 33. No regimento interno ficarão estabelecidos o regimen disciplinar, (prohibidos os castigos corporaes), os deveres dos enpregados e dos internados , a pratica da religião que cada internado professar e a tabella de rações e vestuarios.

Artigo 34. Todos os fornecimentos serão feitos ao Instituto mediante concorrencia publica.

Artigo 35. Fallecendo algum internado, será o cadaver inhumado por conta do Estado. O fallecimento será communicado ao Gabinete de Identificação, para o cancellamento das respectivas notas ; ao juiz das execuções criminaes para a devida baixa na culpa e ao juiz do civel, para providenciar na parte que lhe compete, remettendo-se-lhe a caderneta da Caixa Economica e o mais que o fallecido tenha deixado no Instituto.

Artigo 36. As duvidas suscitada na execução deste regulamento ou do regimento interno serão resolvidas de plano pelo Secretario da Justiça e da Segurança Publica.

Artigo 38. Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 2 de Março de 1915.

Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Eloy de Miranda Chaves.