DECRETO N. 2.585, DE 15 DE JULHO DE 1915.

Regulamenta, em parte, a lei n. 1.406, de 26 de Dezembro de 1913.

O Presidente do Estado, usando da attribuição que lhe confere a Constituição, art. 38, n. 2, decreta e manda que, em execução da lei n. 1.406, de 26 de Dezembro de 1913, se observe o seguinte

Artigo 1.º - Os condemnados á prisão cellular com trabalho obrigatorio em commum que, por suas habilitações e precedentes occupações, a juizo do director da Penitenciaria, forem aptos para os trabalhos de abertura, construcção e conservação das estradas publicas de rodagem, serão empregados nesses trabalhos, emquanto não se concluir a nova Penitenciaria da Capital.

Artigo 2.º - O Governo designará, por decreto, as estradas em que hão de trabalhar os condemnados. Essa designação será feita segundo as necessidades publicas e obedecerá ao systema de viação geral estabelecido.
§ unico. - Ficam, desde já, designadas as estradas de rodagem seguintes: 1.ª a que desta Capital vai a Jundiahy ; 2.ª a que desta Capital vai a Sorocaba, passando pelas cidades de Una e Piedade ; 3.ª a que desta Capital vai a Santos.

Artigo 3.º - A direcção technica das obras será exercida pela Directoria de Obras Publicas do Estado, que fornecerá os planos, determinando os typos, largura, rampas maximas e curvas minimas das estradas, de modo que estas, depois de concluidas, permitiam a circulação de pedestres, cavalleiros e vehiculos de pequena e de grande velocidade.

Artigo 4.º - Emquanto o Governo não entrar em accôrdo com as estradas de ferro sobre o transporte dos condemnados em vagões cellulares ao local mais proximo das obras, serão utilizados carros que offereçam condições de relativa commodidade e segurança, a juizo do director da Penitenciaria.

Artigo 5.º - Nos trabalhos de estradas, os condemnados serão divididos em turmas de dez, no minimo, distanciadas umas das outras.
§ unico. Cada turma terá o seu feitor, tirado de entre os operarios-mestres, mantendo a Directoria de Obras Pnblicas um feitor geral para cada estrada, e será vigiada por tantos soldados quantos forem necessarios.

Artigo 6.º - Os condemnados serão divididos em tres classes : a dos apprendizes, a dos operarios e a dos mestres.
Esta divisão será feita pelo director da Penitenciaria, segundo as aptidões e habilitações dos presos, verificadas pela direcção technica das obras.

Artigo 7.º - O trabalho dos condemnados será retribuido segundo a tabella annexa, na qual a quantia a ser paga é dividida em decimos proporcionaes ao comportamento e ás habilitações dos condemnados.
§ 1.º - O comportamento dos condemnados será apurado semestralmente por uma commissão composta do director da Penitenciaria e mais funccionarios e empregados que com os presos estiverem em contacto.
§ 2.º - O comportamento dos condemnados será assim classificado : bom, regular, medio, soffrivel, máu e pessimo.

Artigo 8.º - As quantias pagas a cada condemnado constituirão dois peculios : o peculio de reserva, que lhe será entregue quando fôr posto em liberdade, e o peculio disponivel, que ficará á disposição immediata do condemnado, não podendo, porém, ser-lhe entregue em dinheiro emquanto estiver preso.

Artigo 9.º - O peculio de reserva de cada preso será depositado em Caixa Economica ou estabelecimento idoneo de credito.

Artigo 10. - Para a escripturação e movimentação dos peculios, haverá os seguintes livros :
a) um livro Caixa para o registro de todas as entradas e sahidas de dinheiro ;
b) um livro peculio de reserva, onde cada condemnado terá uma conta com discriminação das quantias depositadas em seu nome e respectivos juros ;
c) um livro Peculio Disponivel, onde cada condemnado terá uma conta com discriminação das quantias que lhe pertencerem, depositadas no cofre da Penitenciaria.

Artigo 11. - A escripturação será feita mensalmente na Directoria da Justiça e Contabilidade da Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, á vista de cadernetas, que obedecerão a modelo official.

Artigo 12. - Os condemnados de bom comportamento gosarão das seguintes regalias :
a) de usar do vestuario commum ;
b) de receber e expedir, em sala livre, em dias e horas designadas pelo director, a correspondencia de sua familia (pães, filhos, conjuge, sogros, genros, irmãos e cunhados) ;
c) de receber visitas semanaes destas mesmas pessôas, em dias que o director designar ;
d) de usar do fumo em determinadas horas do dia, ou de regalia equivalente, a juizo do director da Penitenciaria.
§ 1.° - Os condemnados de regular comportamento gosarão das regalias mencionadas nas letras b, c, d deste artigo.
§ 2.° - Os condemnados de comportamento médio gosarão apenas da regalia mencionada na letra d.

Artigo 13. - Excepcionalmente, poderão os condemnados de qualquer classe corresponder-se com pessôas extranhas, desde que seja para tratar do recurso de graça, da commutação da pena ou da revisão do processo.

Artigo 14. - A classificação a que se refere o art. 7.° deste Regulamento será mantida com todas as suas vantagens e regalias, emquanto o condemnado não commetter faltas disciplinares, caso em que, a juizo do director da Penitenciaria, será collocado em qualquer das tres ultimas classes, perdendo as vantagens anteriormente adquiridas, e será castigado, nas faltas graves com a pena disciplinar de solitaria até quinze dias, aggravada, nos casos extraordinarios, pela restricção do alimento a pão e agua, com um dia intercalado.

Artigo 15. - Não poderão ter classificação de bom comportamento os condemnados que fugirem e forem de novo presos, os que tentarem fugir e os que por qualquer fórma auxiliarem os seus companheiros na fuga ou tentativa de fuga.

Artigo 16. - Constituem faltas disciplinares :
a) romper o silencio ou infringir qualquer das regras estabelecidas durante o trabalho ;
b) desobedecer a seus superiores ;
c) provocar qualquer dos seus companheiros de trabalho ou empregado ou guarda ;
d) praticar qualquer obscenidade, por gestos ou palavras ;
e) tentar a pratica de actos immoraes ;
f) estragar voluntariamente ou desviar qualquer objecto ou instrumento de trabalho ;
g) furtar-se ao trabalho sem causa justificada.
§ unico - A apreciação das faltas disciplinares e a applicação das penas correspondentes competem ao director da Penitenciaria.

Artigo 17. - As faltas não previstas neste Regulamento serão punidas pelo director da Penitenciaria, conforme a gravidade dellas e do modo que fôr mais conveniente á bôa ordem e disciplina.

Artigo 18. - Os condemnados que, por falta de logar na Penitenciaria, cumprem pena de prisão simples nas cadeias do inteeior do Estado, poderão tambem ser empregados nos serviços de abertura, construcção e conservação de estradas intermunicipaes, observadas as disposições deste Regulamento.
§ 1.º - A divisão desses condemnados em classes de apprendizes, operarios e mestres será feita pelo delegado de policia da localidade, segundo as aptidões e habilitações de cada preso, verificadas pela direcção technica das obras.
§ 2.º - O comportamento dos mesmos condemnados será apurado semestralmente pelo carcereiro da cadeia publica local, com approvação do delegado de polica.

Artigo 19. - Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario da Justiça e da Segurança Publica e o da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o façam executar.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Eloy de Miranda Chaves.
Paulo de Moraes Barros.

TABELA  DAS  DIARIAS