DECRETO N. 2.622 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1915

Dá regulamento ao Curso de Instrucção Geral (Litterario-Scientifico) da Força Publica do Estado.

O Presidente do Estado, usando da attribuição conferida pelo n. 2 do artigo 38 da Constituição do Estado, e em execução do artigo 4.º da lei n. 1244, de 27 de Dezembro de 1910, resolve que se observe o seguinte 

Artigo 1.º - Fica creado na Força Publica do Estado o Curso de Instrucção Geral (Litterario Scientifico), a cargo de um major inspector e dois capitães, todos tres professores diplomados.

Artigo 2.º - O curso divide-se em :
a) curso prelimiliar;
b) curso geral;
c) curso complementar.

Artigo 3.º - Qualquer dos cursos durará um anno, contado de 15 de Abril a 15 de Março do anno seguinte.

Artigo 4.º - Haverá duas épocas de férias : - de 16 de Março a 14 de Abril e de 12 a 22 de Novembro.

Artigo 5.º - O programma do ensino será formulado de modo que os cursos sejam o complemento logico um do outro.

Artigo 6.º - O inspector organizará o programma de ensino e o regimento interno do curso, submettendo-os á approvação do Governo.

Artigo 7.º - As materias de ensino do curso são portuguez, francez, mathematica (arithmetica, algebra e geometrica), geographia (especialmente da America e em particular do Brasil), historia (especiaimente da America e em particular do Brasil), physica e chimica e noções de direito publico e constitucional.

Artigo 8.º- As matriculas estarão abertas de 16 a 24 de Abril.

Artigo 9.º - Serão matriculados:
a) no curso preliminar, todos os inferiores que o requererem; e, uma vez matriculados, são obrigados a frequental-o;
b) no curso geral, os approvados no curso preliminar;
c) no curso complementar, como medida transitoria, os officiaes (alferes e tenentes) não provenientes do curso especial militar creado pela lei n. 1395-A, de 27 de Dezembro de 1913, e que ainda não tenham obtido a approvação no curso complementar.
A frequencia deste curso é facultativa; os alumnos, porém, são obrigados a prestar sabbatinas e o exame annual. 
§ unico. - Os alumnos dos cursos preliminar e complementar, em diligencia ou destacadas no interior, deverão, pelo menos, prestar uma sabbatina, trimestralmente, relativa ás materias do programma, ensinadas no trimestre.

Artigo 10. - Todos os cursos funccionarão no quartel da Luz. 
§ unico. - O horario do curso será o seguinte :
a) preliminar, das 9 1/2 as 10 1/2, nos dias uteis, excepto ás quarta-feiras;
b) geral, das 15 1/4 ás 16 1/4, nos dias uteis, excepto ás quartas-feiras;
c) complementar, das 19 ás 20, ás segundas, quintas e sabbados.

Artigo 11. - Mensalmente, haverá sabbatina escripta para todos os cursos. Os alumnos que, por motivo de força maior, não estiverem presentes, serão submettidos á sabbatina substitutiva constante do .§ unico do artigo 9.º

Artigo 12. - Findo o anno lectivo, haverá exame em todos os cursos.
§ 1.º. - Serão submettidos a exame somente os alumnos que, nas sabbatinas, obtiverem, pelo menos, a média 5 sobre 10.
§ 2.º. - Para todos os effeitos, as notas serão dadas na escala e 0 a 10.

Artigo 13. - Para o curso preliminar, o exame constará somente de prova escripta de cada materia, e será notada pelos tres professores.
§ 1.º. - Para os outros cursos, os exames constarão de prova escripta e oral.
§ 2.º. - Serão chamados a prova oral os candidados que houverem obtido, pelo menos, a media 5, 50, na prova escripta.
§ 3.º. - Combinada a média annual com a média dos exames, será considerado approvado o alumno que alcançar, pelo menos a média 6.

Artigo 14. - Os exames do curso geral e complementar serão prestados perante uma commissão composta de dois professores publicos, extranhos a Força Publica, designados pelo Governo, e um capitão professor, sob a presidencia do mais antigo no magisterio publico.

Artigo 15. - O inspector do curso organisará os pontos para os exames escriptos, constantes de tres themasou problemas para cada materia. Esses pontes serão enviados, com todo o sigillo, a Secretaria da Justiça e da Segurança publica, onde serão rubricados pelo Secretario, e encerrados em envolucro lacrado, tendo, no exterior, a especificação de cada materia.
§ 1.º. - No momento do exame, os envolucros serão collocados na urna, e o primeiro examinando inscripto tirará a sorte. O presidente da commissão ditará o thema ou o problema sorteado, que, em seguida, será rubricado pelos examinadores e annexo aos autos do exame.
§ 2.º. - Para os exames oraes serão organizados, pelo menos, dez themas ou problemas para cada materia, sorteados, á medida que forem chamados os examinandos e authenticados pela forma anterior.
§ 3.º. - Para a prova escripta, serão concedidas, no maximo, duas horas para o desenvolvimento de cada materia.
§ 4.º. - Dois dias após os exames escriptos, sendo dia util, serão iniciados os exames oraes.
§ 5.º - As provas oraes durarão, no maximo, vinte  minutos para cada examinando.
§ 6.º - Os exames finaes serão obrigatorios e começarão no primeiro dia util do mez de Março, contemporaneamente em todos os cursos, sendo possivel; não o sendo, terá precedencia o exame do curso geral. Não deverão prolongar-se além do dia 14 de Março.
§ 7.º - Haverá duas chamadas, sendo considerado como tendo perdido o anuo o alumno que não responder á segunda chamada, feita após o exame de todos os que attenderam á primeira.

Artigo 16. - As praças promovidas ao posto de inferior, posteriormente a época das matrículas, poderão frequentar o curso preliminar, como ouvintes, e prestar o exame de fim de anno, si o requererem.

Artigo 17. - Os inferiores matriculados no curso geral deverão ser designados para a guarnição da Capital, afim de o poderem frequentar. Além disso, os commandantos dos corpos regularão os serviços de modo que os mesmos fiquem disponíveis nas horas das aulas.

Artigo 18. - Serão justificadas as faltas legaes : - serviço commandado, licença, hospital etc., abonaveis, na própria caderneta do alumno, pelos commandantes de companhias e chefes de repartições. Accusando a caderneta do alumno oito faltas injustificadas, o inspector dará sciencia ao commandante do corpo respectivo, afim de ser punido disciplinarmente o faltoso.

Artigo 19. - 0 inspector organizará os livros de matricula, chamadas etc. pelo systema adoptado nas Escolas do Estado.

Artigo 20. - A todos os alumnos serão distribuídas caderrnetas, nas quais se inscreverão as suas faltas e as notas das sabbatinas.

Artigo 21. - 0 material escolar para todos os cursos será fornecido gratis pelo Estado, a requisição do inspector.

Artigo 22. - Disciplinar e administrativamente, os professores do curso ficam subordinados ao inspector e todos, ao Commando Geral da Força Pública, por intermédio do qual serão tratados todos os negócios do curso.

Artigo 23. - A approvação no curso preliminar e condição essencial para a matrícula no curso geral; a deste curso e requisito indispensável para a matrícula no segundo anno do curso especial militar.
A approvação no curso complementar e condição necessária para o accesso ao posto immediato até o do capitão inclusive.

Artigo 24. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Dezembro do 1915.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Eloy de Miranda Chaves.