DECRETO N.2.845, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917

Commuta para a pena de vinte e um annos de prizão simples a pena de vinte e quatro annos de prizão cellular, a que foi condemnado o réu Manoel Antonio Padre.

O Presidente de Estado, nos termos do artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a pena de vinte e um annos de prizão simples a pena de vinte e quatro annos de prizão cellular, a que foi condemnado o réu Manoel Antonio Padre pelo Jury da comarca de Jaboticabal, em sessão de 16 de Agosto de 1896.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado do São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 

ALTINO ARANTES
Eloy Chaves.