DECRETO N.2909, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1918

Approva os Estatutos do Banco de Credito Popular de Barretos

O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, usando da attribuição conferida pela lei n. 1520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e, attendendo ao que lhe representou o sr. dr. Secretario da Fazenda e do Thesouro ;
Decreta : 

Artigo 1.º - Ficam approvados os Estatutos do Banco de Credito Popular de Barretos, abaixo transcriptos.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Fevereiro de 1918.
Altino Arantes.
J. Cardoso de Almeida.

Artigo 1.º - Fica constituida entre os abaixo assignados nos termos destes Estatutos, do Decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907 e do de n. 434, de 4 de Julho de 1891, uma sociedade anonyma cooperativa de credito, de responsabilidade limitada com a denominação de Banco de Credito Popular de Barretos, (sociedade cooperativa de responsabildade limitada).

Artigo 2.º - A Sociedade não poderá funccionar senão depois de preenchidas as formalidades do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907 e mais disposições em vigor.

Artigo 3.º - A Sociedade tem a sua séde na cidade de Barretos, deste Estado de São Paulo.

Artigo 4.º - A duração da Sociedade será de 30 annos.

Artigo 5.º - O capital social será dividido em acções de cem mil réis, cada uma.

Artigo 6.º - O minimo do capital social será de cem contos de réis, podendo ser elevado á medida que houver novas subscripções de acções, sendo o fundamental de vinte contos de réis subscripto pelos socios fundadores.

Artigo 7.º - As seções serão sempre nominativas e só negociaveis entre os socios, mediante o consentimento da directoria e depois de integralisadas.

Artigo 8.º - A propriedade das acções ficará estabelecida por meio de inscripção em livro especial e pela entrega de uma cautella, assignada pela directoria.

Artigo 9.º - A transferencia das acções eflectuar-se-á por meio de termos nos livros da Sociedade,

Artigo 10. - Salvo quinto ,á distribuição do dividendo á importancia dos emprestimos a obter e ao recebimento final da quota social realisada, todos os socios gosaráo de eguaes direitos e vantagens, qualquer que seja o numero de acções que possuam.

Artigo 11. - A joia de demissão será de cincoenta mil réis para os socios fundadores e de cem mil réis para os demais socios até as dez primeiras acções que subscreverem.
§ 1.º - Os socios ficarão sujeitos ao pagamento da joia de dez mil réis por acção, excedente a dez que subscreverem quer por occasião da organisação da sociedade quer no caso de admissão posterior a ella.
§ 2.º - As joias estabelecidas neste artigo, poderão ser elevadas por deliberação da assembléa geral á medida que crescerem as reservas sociaes.

Artigo 12. - A subscripção de acções para augmento de capital social estará sempre aberta.

Artigo 13. - O socio não poderá fazer transferencia de suas acções sem estar quite com a Sociedade, salvo se o socio cessionario assumir a responsabilidade solidaria do pagamento de seus debitos e a Sociedade acceital-a.

Artigo 14. - O capital será realisado do modo seguinte : 20%, no acto da subscripção das acções ; e o restante por chamadas successívas e maximas de 10 %, com intervallos nunca inferiores a dois mezes, por deliberação da directoria.
§ 1.º - Os novos socios ou os socios que subscreverem novas acções, realisarão, no acto da admissão ou subscripção, a quota de capital, em porcentagem egual á das acções já existentes.
§ 2.º - Aos socios é facultado integralizar antecipadamente as suas acções.

Artigo 15. - Fallecendo qualquer socio, a sua herança será representada pelo inventariante, nas relações com a Sociedade.

Artigo 16. - O socio desligar-se-á da Sociedade, demittindo-se ou sendo delia excluido.

Artigo 17. - A demissão seiá concedida a requerimento do socio, que allegar motho justo, a juizo da directoria.
§ unico. - Da demissão negada caberá recurso do socio requerente para a prime ra assembléa, geral, ordinária ou extraordinaria, que se seguir á data do respectivo despacho.

Artigo 18. - Será excluido da Sociedade o socio : a) que não fizer a sua entrada até trez mezes depois de findo o prazo para a sua realização, ficando, entretanto, salvo á Sociedade o direito de promover o commisso das acções ; b) que for declarado fallido, podendo ser readmittido, no caso de rehabilitação ; c) o que tiver desviado o objecto de penhor agricola ,d)o que tiver dado a Sociedade prejuizo, ou que tiver concorrido para que elle o tenta, ou para o descredito da mesma.
§ unico. - A exclusão do socio será decretada pela assembléa geral de acceionístas, mediante proposta motivada da directoria, com previa audiência do conselho fiscal.

Artigo 19. - O socio, demissionario ou excluído e, bem assim os seus herdeiros, credores, curadores ou quaesquer outros representantes legaes, em caso de morte, fallencia ou interdicção, não podeião requerer a liquidação ou fallencia da Sociedade.

Artigo 20. - Têm direito : a) o socio demissionario ou excluido, a retirar lucros ou donativos, sem prejuizo da responsabilidade que lhe competir, conforme o ultimo balanço do anno da demissão ou exclusão, e a sua conta corrente não se computando no capital o fundo de reserva, a que só tem direito exclusivo e absoluto a Sociedade, qualquer que soja a sua procedencia ; b) os herdeiros, a receberem a parte e a conta corrente, na fôrma da letra, a, podendo ficar sobiogado nos direitos sociaes do fallecido si, de aecôrdo com os estatuto, entrarem para a Sociedade ; c) os credores pessoaes do sócio fallecido, a receberem os furos e os lucros que couberem ao devedor, e a sua parte, somente depôs da dissolução da Sociedade; d) os curadores dos socios interdictos. a optarem pela retirada ou pela continuação dos seus curatellados na Sociedade, nas condições das letras a e c.

Artigo 21. - O socio demissionario ou excluido fica pessoalmente responsavel, nos limites das condições com que foi admittido e durante cinco annos, contados da data da demissão ou exclusão, por todos os compromissos, contrahidos antes do fim do anno, em que se realisou a demissão ou exclusão.

Artigo 22. - O socio poderá ser representado nas assembléas geraes por outro socio, que não poderá exercer mandato de mais de um.

Artigo 23. - A admissão, a demissão ou exclusão do socio será feita na fórma prescripta por estes estatutos e pelos paragrapbos, 1.º, 2,º e 3,°, do art. 18 do dec. n. 1637, sendo feitos os competentes lançamentos no livro a que se refere o art. 17, do mesmo decreto.

Artigo 24. - A responsabilidade dos socios será limitada ao valor das acções que cada um houver subscripto.

Artigo 25. - As operações da Sociedade serão limitadas exclusivamente : 1.º A emprestimos a agricultores e industriaes, que forem accionistas, para o custeio de suas propriedades, garantidos:a) com penhor agricola, de accôrdo com as leis em vigor, e com outras garantias subsidiarias; b) com penhor mercantil de titulos da divida publica, da União ou do Estado; c) com «Warrants», emittidos sobre mercadorias de producção nacional; d) com hypothecca, a prazo não excedente de um anno. 2.º A descontos ou redescontos de letras de cambio, saccadas por agricultores contra commissarios de reconhecida solvabilidade, de accôrdo com os bancos designados pelo Governo. 3.º A deposito em conta corrente. 4.º A pequenos depositos populares, cujas quantias serão applicadas nas operações mencionadas nos numeros anteriores e de preferencia: a) emprestimos a funccionarios publicos civis ou militares do Estado, mediante garantia e consignação de seus vencimentos ; b) em emprestimos para construcção de casas para operarios; c) em emprestimos sob penhor de joías e outros objectos preciosos,
§ 1.º - O prazo maximo para todas as operações será   de um anno e os juros não excederão de dez por cento ao anno.
§ 2.º - A importancia para custeio das propriedades não poderá exceder da metade do valor do objecto dado em penhor, e do decuplo do valor nominal das acções do socio mutuario.
§ 3.º - Os emprestimos para custeio só serão feitos aos socios possuidores de dez acções, no minimo.
§ 4.º - As operações constantes, dos numeros 2, 3 e 4 poderão ser feitas com pessoas extranhas á Sociedade.

Artigo 26. - So póde ser concedido custeio aos sócios que possuirem propriedades ruraes ou industriaes nesta comarca.

Artigo 27. - A garantia, exigida para concessão de custeio de propriedades agricolas e industriaes, poderá ser a de penhor agricola ou qualquer outra, que vem referida no art. 25, deste capitulo.

Artigo 28. - Os titulos da divida publica, da União e do Estado, serão recebidos em caução e garantida pela cotação da Bolsa Official: os immoveis, os fructos agricolas, as joias, os objectos preciosos e os demais bens, offerecidos em garantia, serão avaliados por peritos de reconhecida comptencia e probidade, escolhidos pela directoria.

Artigo 29. - O fornecimento das quantias para custeio de propriedades agrícolas e industriaes será feito parcelladamente, por mez, de dois em dois mezes ou de três em três mezes, como fôr convencionado, podendo ser reservado quantia, maior para a ultima prestação, destinada ao pagamento : geral e final do anno.

Artigo 30. - Os fructos, dados em penhor agricola, serão colhidos e beneficiados, e a sua venda feita pela fôrma que fôr convencionada no respectivo contraoto. Ficarão, em todo o caso, á disposição da sociedade, constituido o devedor em depositario, sob as penas da lei, até final liquidação do seu debito, e mantida até e então a indivisibilidade do mes- mo penhor.

Artigo 31. - A directoria receitará a proposta de emprestimo, cuja acceitaçao não convier.

Artigo 32. - Estabelecer-se-á nos contractos de emprestimos, além de outras clausulas o condições garantidoras de sua execução, que o fornecimento de custeio cessará si a garantia desapparecer ou se tornar insuficiente, não sendo immediatamente substituida ou reforçada e considerando desde logo vencido o contracto e exigivel a divida, independente de qualquer interpellação.

Artigo 33. - Os contractos de penhor agricola poderão ser lavrados por escripto particular,

Artigo 34. - A directoria promoverá a cobrança dos debitos em atrazo, sob pena de responder pelos damnos que a sua negligencia causar á sociedade.

Artigo 35. - A directoria será de tres membros eleitos por tres annos,
§ unico. - O director poderá ser reeleito.

Artigo 36. - No caso de morte ou demissão de um director, os outros o o conselho-fiscal escolherão um socio para substituil-o interinamente, até que a assembléa-geral preencha o logar, pelo tempo que faltar.
§ unico. - No caso de impedimento temporario de um dos directores será chamado pela directoria e conselho fiscal ma socio para substituir emquanto durar sua ausencia. O impedimento do director poderá ser tolerado pelo prazo maximo de tres mezes e por motivo justificado, a juizo da directoria, dando-se a sua substituição, na fórma deste artigo quando esse prazo fôr excedido.

Artigo 37. - A directoria é obrigada reunir-se pelo menos uma vez por semana e em dia préviamente determinado.

Artigo 38. - Não podem conjunctamente ser eleitos, nem exercer o cargo de director pae e filho, sogro e genro, irmãos e cunhados durante o cunhadio ou o socio da mesma firma.

Artigo 39. - Todos oc actos que importam responsabilidade da sociedade devem ser firmados, pelo menos, por dois directores.

Artigo 40. - Sempre que se tratar de interesse de um dos directores, elle obster-se-á de tomar parte na decisão, sendo convocado o conselho fiscal, que deliberará com os demais directores, nos termos dos decretos citados, n. 434, art. 112.

Artigo 41. - O director para entrai do exercicio do cargo, caucionará, na forma dos artigos 105 á 107, do decreto n. 434, dez acções.

Artigo 42. - A elegibilidadade para a directoria, conflito fiscal e supplentes é inherente á qualidade de socio.

Artigo 43. - E' attribuiçâo da directoria convocar as assembléas extraordinarias e ordinarias, sempre que o interesse social o exigir.

Artigo 44. - A' directoria compete ; a) decidir sobre as propostas que lhe forem apresentadas, na forma dos estatutos, estando presentes, pelo menos, dois de seus membros;
b) fazer cessar transacções com os socios e quaesquer firmas, logo que conste mudança em suas condições financeiras ; c)
fixar as despesas de administração ; d) nomear e demittir empregados ; e) nomear advogado quando fôr necessario, preferindo, em igualdade de condições, um socio.

Artigo 45. - As deliberações da directoria constarão de um livro especial de actas, devidamente aberto, rubricado, numerado e encerrado pelo presidente.

Artigo 46. - A directoria elegerá, na sua primeira reunião, o presidente, vice-presidente e o gerente, dentre os directores eleitos.

Artigo 47. - São attribuições do presidente ; a) representar perante os poderei publicou, em juizo ou fóra delle, a sociedade, não a obrigando, porem, sem assinatura de outro director; b) executar e fazer executar os estatutos, as deliberações da assembléa geral e as da directoria; c) rubricar, abrir e encerrar os livros de actas da assembléa geral, da directoria e do conselho fiscal, assim como outros livros da Sociedade, que não estiverem sujeitos a oatras formalidades prescriptas em lei ;d) superintender, em geral, todos os serviços da sociedade, inspeceionando especialmente a escripturação e o expediente ; e) verificar diariamente a caixa e mandar extrahir mensalmente balancete, que será publicado na imprensa de sua sede ou na cidade mais proxima.

Artigo 48. - Ao gerente compete : a) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores do Banco; b) receber dinheiro, assignando os respectivos recibos ; c) pagar depositos e letras, assim como as prestações dos mutuarios, conforme as condições dos respectivos contractos; d) dirigir e fiscalizar a escripturação diaria da caixa; e) propor a nomeação e demissão de empregados, concedendo-lhes liceças e suspendel-os, communicando á directoria na primeira reunião.

Artigo 49. - O vice-presidente substitue não só o presdente, mas tambem o gerente, nas faltas ou impedimentos.

Artigo 50. - A directoria terá como remuneração de seus serviços 10 %, calculados sobre os lucros que se verificarem nos balanços semestraes.
§ unico. - O gerente não poderá ter iransacções com a Sociedade.

Artigo 51. - A directoria rometterá, semestralmente, a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado uma cópia do balanço e a lista dos socios.

Artigo 52. - A directoria só é responsavel, nos limites do mandato que recebe por estes estatutos.

Artigo 53. - A directoria é obrigada a renovar semes- tralmente, nos mezes de Fevereiro e Agosto de cada anno, o deposito da lista dos socios e as alterações dos estatutos que se verificarem, sendo tal deposito feito no Registro Geral e das Hypothecas da comarca de Barretos, séde deste muni- cipio de Barretos.

Artigo 54. - Um mez antes da data, escolhida para a reunião da assembléa geral ordinaria, a directoria publicará o balanço annual com a indicação de todos os valores moveis e immoveis e de todas as dividas activas e passivas da Sociedade, o resumo de todos os compromissos assumidos e o parecer do conselho fiscal sobre o mesmo balanço e contas do anno findo.

Artigo 55. - O conselho fiscal compor-se-á de tres membros effectivos e de tres supplentes escolhidos entre os socios, na assembléa annual ordinaria.

Artigo 56. - De tres em tres mezes, deverá reunir-se o , conselho fiscal para examinar a caixa, contabilidade e carteira da sociedade, fazendo lavrar uma acta com as convenientes observações.

Artigo 57. - Compete ao conselho fiscal: a) convocar as assembléas geraes extraordinarias, quando entender de utilidade, e directoria não o tiver feito; b) examinar, quando julgar conveniente, a caixa; c) velor pela execução não só dos estatutos corno das resoluções sociaes; d) exigir informações da directoria sobre as operações sociaes; e) communicar á directoria a mudança de estado das firmas ou sociedades com que o Banco tenha transacções, e outras quaesquer informações, a bem dos interesseis sociaes ; f) examinar durante o trimestre, que preceder a reunião da assembléa geral ordinaria, os livros da sociedade e verificar o estado da caixa; g) apresentar á mesma assembléa geral parecer no qual, alem de manifestar o seu juizo sobre os negocios e operações do anno, denuncieos erros, faltas a fraudes que descobrir, exponha a situação da sociedade e suggira as medidas e alvitres, que entenda convenientes.
§ 1.º - Será nulla a deliberação da assembléa geral, approvando as contas e balanço do anno, sem prévio exame e parecer do conselho fiscal.
§ 2.º - Se os fiscaes não apresentarem opportunamente seu parecer, se nào forem nomeados na assembléa geral, se não acceitarem o cargo ou se tornarem impedidos, proceder-se-á na fórma prescripta pelos arts. 124 e 125, do Decreto 434, de 4 de Julho de 1891.
§ 3.º - Qualquer dcs membros do conselho fiscal poderá exercer isoladamente a attribuição da alinea B, deste artigo.

Artigo 58. - A assembléa geral ordinaria reunir-se-á uma vez por anno, no segundo domingo do mez de Março, e poderá ser convocada extraordinariamente, sempre que houver utilidade.
§ unico. - As convocações motivadas far-se-ão pela imprensa e por circular, dirigida a cada socio, sempre com a antecedencia minima de 20 dias.

Artigo 59. - A assembléa geral ordinaria não poderá reunir-se, sem que compareça metade do numero dos socios, sendo despresado um, quando esse numero fôr impar, representando a quarta parte do capital, pelo menos.  
§ unico. - Convocada pela segunda vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar qualquer que seja o numero de socios presentes e o capital representado.

Artigo 60. - A assembléa geral extraordinaria não poderá reunir-se, sem a presença de dois terços dos socios, representando a metade do capital. Do numero dos socios despresar-se-á a quantidade necessaria para o mesmo numero ser multiplo de tres.
§ unico. - Convocada pela segunda e terceira vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar na terceira reunião, qualquer que seja o numero de socios e o capital repretentado.

Artigo 61. - As deliberações nas assembléas geraes serão sempre tomadas por maioria dos socios presentes.

Artigo 62. - A assembléa será presidida pelo presidente da directoria, que nomeará dois socios para primeiro e segundo secretarios.

Artigo 63. - Cada socio terá um só voto qualquer que seja o numero de suas acções.

Artigo 64. - Proceder-se-á a votação, palo modo seguinte: symbolicamente, levantando-se os que approvarem as propostas sujeitas a voto; por votação nominal ou escrutinio secreto, por proposta de qualquer socio, approvada pela maioria dos presentes.
§ unico. - Quando em qualquer votação houver empate, o presidente terá o voto de qualidade.

Artigo 65. - A eleição da directoria e conselho fiscal será feita sempre por escrutinio secreto.

Artigo 66. - Poderão votar na assembléa ; a) o socio da firma commercial, pela mesma : b) o representante da sociedade anonyma ou da associação, por ella; c) o inventariante, pela herança «pro-indiviso» ; d) Os syndicos ou os liquidatarios, pela massa fallida: e) o marido, pela mulher casada; f) os representantes legaes, pelos menores e interdictos.

Artigo 67. - A assembléa annual e ordinaria examinará a gestão dos negocios sociaes do anno findo e resolverá sobre as contas e balanço apresentados á vista do parecer do conselho fiscal.

Artigo 68. - Na mesma assembléa nomear-se-ão os membros do conselho fiscal e os directores que preencham as vagas existentes.

Artigo 69. - Em qualquer assembléa geral, ordinaria ou extraordinaria, poderão ser: a) cassados os poderes da directoria ; b) discutidas e resolvidas as propostas da directoria, pedindo a eliminação de socios : e, c) resolvidos os recursos.
intepostos das decisões da directoria, negando a demissão requerida de socios.

Artigo 70. - No fim de cada anno proceder-se-á ao inventario e o balanço social, acompanhado da conta de lucros e perdas.

Artigo 71. - Dos lucros liquidos verificados deduzir-seão: a) 10 % para o fundo de reserva social ; b) 10% para remuneração, em partes iguaes, aos directores : c) 80 % para os accionistas, em dividendos maximos de 8 % ao anno, sendo o excedente dividido em duas quotas iguaes : 1) uma applicar-se-á em beneficio de obras de utilidade publica do municipio, como asylos, orphanatos, créches hospitaes e escolas,
II) a outra reverterá ao fundo de reserva social.

Artigo 72. - Os accionistas que tiverem as suas acções já integralisadas, receberão os dividendos, na proporção de seu capital.

Artigo 73. - O producto das joias será levado á conta do fundo de reserva.

Artigo 74. - A directoria é obrigada a empregar a importancia do fundo de reserva em apolices do Estado.

Artigo 75. - A dissolução e liquidação amigavel da Sociedade dar-se-ão nos casos previstos no art. 148, do decreto n. 434, de 4 de Julho de 1891.
§ unico. - A liquidação amigavel da Sociedade far-se-á de accôrdo com as disposições do Capitulo VII, do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891.

Artigo 76. - O Banco que receber em caução titulo da Sociedade, fica com a faculdade de fiscalizar, a bem exclusivo dos seus interesses, não só sua escripturação como o emprego das quantias que a mesma Sociedade receber.

Artigo 77. - Recorrer-se-á nos casoos omissos destes estatutos, ás disposições do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907. e ás do decreto n. 434, de 1 de Julho de 1891, que não forem contrarias ás daquelle decreto.

Artigo 78. - 0s abaixo assignados obrigam-se, por si, seus herdeiros ou successores, ao inteiro e fiel cumprimento destes estatutos, elegem o fôro de Barretos para demandarem e serem demandados emtodas as questões que possam suscitar-se entre elles e a Sociedade resultantes dos direitos e obrigações que decorrerem dos presentes estatutos.

Artigo 1.º - O primeiro periodo social finda-se-á em 31 de Dezembro do corrente anno, mesmo sem se completar um anno.

Artigo 2.º - Uma vez subscripto o capital minimo de cem contos de réis fica a directoria da Sociedade auctorizada a entrar em accôrdo com o Governo do Estado com o fim de se beneficiar dos favores que constam da lei estadoal n. 1.520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e de adaptar-se á organisação nella prevista, podendo para esse fim estipular as clausulas o condições convenientes ao bom funccionamento e aos interesses cio Estado e da Sociedade, sujeitando-se a todas as obrigações daquella lei, no contrasto que vier a assignar.

Artigo 3.º - A directoria que tem de funccionar no primeiro trieunio, a findar-se era 31 de Dezembro de 1920, será a seguinte: Directoria: dr. Raymundo Mariano Dias, dr. Antonio Itabahyba Pessôa da Silva e Francisco de Mello.
Os membros do conselho-fiscal o seus supplentes, que têm de fuuccionar no primeiro periodo animal, a findar-se em 31 de Dezembro de 1918, são os seguites ; Membros do conselho-fiscal: João Theodoro de Avila, Waldemar M. Fortes e Autonio Derossi. Supplentes do conselho fiscal : Cicero Paulo de Araujo, Vicente Rizzo e Joaquim Calmou Nabuco de Araujo.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Fevereiro de 1918.

Altino Arantes
J. Cardoso de Almeida.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro. em 21 de Fevereiro de 1818, - O chefe da Secção do Expediente, Luiz Americano.