DECRETO N. 2.948, DE 23 DE AGOSTO DE 1918. 

O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, usando da attribuição conferida pela Lei n. 1.520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e, attendendo ao que lhe representou o sr. dr. Secretario da Fazenda e do Thesouro ;
Decreta : 

Artigo 1.° - Ficam approvados os Estatutos do Banco de Credito Popular de São Paulo, abaixo transcriptos.

Artigo 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 1918.

ALTINO ARANTES.
J. Cardoso de Almeida.

Artigo 1.° - Fica constituida entre os abaixo-assignados, nos termos destes estatutos, do Decreto n. 1.637, de 5 de Janeiro de 1907 e do de n. 434, de 4 de Julho de 1891, uma sociedade anonyma cooperativa de credito, de responsabilidade limitada, com a denominação de «Banco de Credito Popular de São Paulo» (Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada).

Artigo 2.° - A Sociedade não poderá funccionar senão depois de preenchidas as formalidades do Decreto n. 1(1637, de 5 de Janeiro de 1907 e mais disposições em vigor.

Artigo 3.° - A Sociedade tem a sua séde na cidade de São Paulo (Capital) deste Estado de São Paulo.

Artigo 4.° - A duração da sociedade será de trinta annos.

Artigo 5.° - O capital social será dividido em acções de cem mil réis, cada uma.

Artigo 6.° - O capital inicial será de cem contos de réis, podendo ser elevado, :á medida que houver novas subscripções de acções.

Artigo 7.° - As acções serão sempre nominativas e só negociaveis entre os socios, mediante o consentimento da directoria o depois de intregalisadas,

Artigo 8.° - A propriedade das acções ficará estabelecida, por meio de inscripção em livro especial, e pela entrega de uma cautella, assignada pela directoria e pelo socio, a qual conterá o numero de acções subscriptas e a cópia dos estatutos sociaes.

Artigo 9.° - A transferencia das acções effectuar-se-á por meio de termos nos livros da sociedade.

Artigo 10. - Salvo quanto á distribuição do dividendo, á importancia dos emprestimos a obter e ao recebimento final da quota social realisada, todos os socios gosarão de eguaes direitos e vantagens, qualquer que seja o numero de acções que possuam.

Artigo 11. - A joia de admissão será de cincoenta mil réis, para os socios fundadores e de cem mil réis para os demais socios até as dez primeiras acções que subscreverem.
§ 1.º - Os socios ficarão sujeitos ao pagamento da joia de dez mil réis por acção, excedente a dez que subscreverem, quer por occasião da organisação da sociedade, quer no caso de admissão, posterior a ella.
§ 2.º - As joias, estabelecidas neste artigo, poderão ser elevadas por deliberação da assembléa geral, á medida que crescerem as reservas sociaes.

Artigo 12. - A subscripção de acções para o augmento de capital social estará sempre aberta.

Artigo 13. - O socio não poderá fazer transferencia de suas acções sem estar quites com a sociedade, salvo si o socio cessionario assumir a responsabilidade solidaria do pagamento de seus debitos e a sociedade acceital-a.

Artigo 14º - O capital será realisado do modo seguinte: 20% no acto da subscripção das acções; e o restante por chamadas successivas e maximas de 10%, com intervallos nunca inferiores a dois mezes, por deliberação da directoria.
§ 1.º - Os novos socios ou os socios que subscreverem novas acções, realisarão no acto de admissão ou subscripção, a quota de capital, em porcentagem egual á das acções jáexistentes.
§ 2.° - Aos socios é facultado integralisar antecipadamenta as suas acções.

Artigo 15. - Fallecendo qualquer socio, a sua herança será representada pelo inventariante, nas relações com a sociedade.

Artigo 16. - O socio desligar-se-á da sociedade, demittindo-se ou sendo della excluido.

Artigo 17. - A demissão será concedida, a requerimento do socio, que allegar motivo justo, a juizo da directoria.
§ unico. - Da demissão negada caberá recurso do socio requerente para a primeira assembléa geral, ordinaria ou extraordiniria, que se seguir á data do respectivo despacho.

Artigo 18. - Será excluido da sociedade o socio: a) que não fizer sua entrada até tres mezes, depois de findo o prazo para a sua realização, ficando, entretanto, salvo á socicdade o direito de promover o commisso das acções; b) que fôr declarado fallido, podendo ser readmittido, no caso de rehabilitação;c) o que tiver desviado o objecto de penhor agricola; d) o que tiver dado á sociedade prejuizo, ou que tiver concorrido para que ella o tenha, ou para o descredito da mesma.
§ unico. - A exclusão do socio será decretada pela assembléa geral de accionistas, mediante proposta motivada da directoria, com prévia audiencia do conselho fiscal.

Artigo 19. - O socio, demissionario ou excluido e, bem assim os seus herdeiros, credores, curadores ou quaesquer outros representantes legaes, em caso de morte, failencia ou interdicção, não poderão requerer a liquidação ou fallencia da sociedade.

Artigo 20. - Tem direito : a) o socio demissionario ou excluido, a retirar lucros ou donativos, sem prejuiso da responsabilidade que lhe competir, conforme o ultimo balanço do anno da demissão ou exclusão, e a sua conta corrente, não se computando no capital o fundo de reserva, a que só tem direito exclusivo e absoluto a sociedade, qualquer que seja a sua procedencia; b) os herdeiros, a receberem a parte e a conta corrente, na fórma da letra A, podendo ficar sobrogados nos direitos sociaes do fallecido si, de accordo com os estatutos, entrarem para a sociedade; c) os credores pessoaes do socio fallecido, a receberem os juros e os lucros que couberem ao devedor, e a sua parte, sómente depois da dissolução da sociedade; d) os curadores dos socios interdictos, a optarem pela retirada ou pela continuação dos seus curatellados na sociedade, nas condições das letras A e C.

Artigo 21. - O socio demissionario ou excluido fica pessoalmente responsavel, nos limites das condições com que foi admittido e durante cinco annos, contados da data da demissão ou exclusão, por todos os compromissos, contrahidos antes do fim do anno, em que se realisou a demissão ou exclusão.

Artigo 22. - O socio poderá ser representado nas assembléas geraes por outro socio, que não poderá exercer mandato de mais de um.

Artigo 23. - A admissão, a demissão ou exclusão do socio será feita na fórma prescripta por estes estatutos e pelos paragraphos 1.°, 2.° e 3.° do art. 18 do Decreto n. 1637, sendo feitos os competentes lançamentos no livro, a que se refere o art. 17, do memo Decreto.

Artigo 24. - A responsabilidade dos socios será limitada ao valor das acções que cada um houver subscripto.

Artigo 25. - As operações da sociedade serão limitadas exclusivamente : 1.° a emprestimos a agricultores e industriaes, que forem accionistas para o custeio de suas propriedades, garantidos : a) cem penhor agrícola, de accôrdo com as leis em vigor, e com outras garantias subsidiarias ; b) com penhor mercantil de títulos da divida publica, da União ou do Estado ;c) com warrants, emittidos sobre mercadorias de producção nacional; d) com hypotheca, a prazo não excedente de um anno, 2.° A descontos ou redescontos de letras de cambio, saccadas por agricultores contra commissarios de reconhecida solvabilidade, de accôrdo com os bancos, designados pelo Governo. 3.° A deposito em conta corrente. 4.° A pequenos depositos populares, cujas quantias serão applicadas nas operações mencionadas nos numeros anteriores e de preferencia :a) em emprestimos a funccionarios publicos civis ou militares do Estado, mediante garantia e consignação de seus vencimentos; b) em emprestimos para construcção de casas para operarios; c) em emprestimo sob penhor de joias e outros objeetos preciosos.
§ 1.° - O prazo maximo para todas as operações será de um anno e os juros não excederão de dez por cento ao anno.
§ 2.° - A importancia para custeio das propriedades não poderá exceder da metade do valor do objecto, dado em penhor, e do decuplo do valor nominal das acções do socio mutuario.
§ 3.° - Os emprestimos para custeio só serão feitos aos socios possuidores de dez acções, no minimo.
§ 4.° - As operações constantes dos ns. 2, 3 e 4, poderão ser feitas com pessoas extranhas á sociedade.

Artigo 26. - Só póde Ser concedido custeio aos socios que possuírem propriedades ruraes ou industriaas nesta comarca.

Artigo 27. - A garantia exigida para concessão de custeio de propriedades agricolas e industriaes, poderá ser a de penhor agricola ou qualquer outra que vem referida no art. 25, deste capitulo.

Artigo 28. - Os titulos da divida publica, da União ou do Estado, serão recebidos em caução e garantia pela cotação na Bolsa Official; os immoveis, os fructos agricolas, as joias, os objectos preciosos e os demais bens, offerecidos em garantia, serão avaliados por peritos de reconhecida competencia e probidade, escolhidos pela directoria.

Artigo 29. - O fornecimento das quantias para custeio de propriedades agrícolas e industriaes será feito parcelladamente, por mez, de dois em dois mezes ou de tres em tres mezes, como fôr convencionado, podendo ser reservada quantia maior para a ultima prestação, destinada ao pagamento geral e final do anno.

Artigo 30. - Os fructos, dados em penhor agricola, serão colhidos e beneficiados, e a sua venda feita pela fórma que fôr convencionada no respectivo contracto. Ficarão, em todo contracto. Ficarão, em todo caso, á disposição da sociedade, constituído o devedor em depositario, sob as penas da lei, até final liquidação de seu debito, e mantida até então a indivisibilidade do mesmo penhor.

Artigo 31. - A directoria rejeitará a proposta de emprestimo, cuja acceitação não convier.

Artigo 32. - Estabelecer- se-á nos contractos de emprestimos, além de outras clausulas e condicções garantidoras de sua execução, que o fornecimento de custeio cessará si a garantia desapparecer ou se tornar insufficiente, não sendo immediatamente substituida reforçada e considerando desde logo vencido o contracto e exigivel a divida, independente de qualquer interpellação.

Artigo 33. - Os contractos de penhor agricola poderão ser lavrados por escripto particular.

Artigo 34. - A directoria promoverá a cobrança dos debitos em atrazo, sob pena de responder pelos dammos que a sua negligencia causar á sociedade.

Artigo 35. - A directoria será de tres membros eleitos por tres annos.
§ unico. - O director poderá ser reeleito.

Artigo 36. - No caso de morte ou demissão de um director, os outros e o conselho-fiscal escolherão um socio para substituil-o interinamente, até que a assembléa geral preencha o logar, pelo tempo que faltar.
§ unico. - No caso de impedimento temporario de um dos directores, será chamado pela directoria e conselho-fiscal um socio para o substituir emquanto durar sua ausencia. O impedimento do director poderá ser tolerado pelo prazo maximo de tres mezes e por motivo justificado, a juizo da directoria, dando-se a sua substituição, na fórma deste artigo, quando esse prazo fôr excedido.

Artigo 37. - A directoria é obrigada a reunir-se, pelo menos, uma vez por semana, e em dia préviamente determinado.

Artigo 38. - Não pódem conjunctamente ser eleitos, nem exercer o cargo de director: pae e filho, sogro a genro, irmãos, cunhados durante o cunhadio e os sócios da mesma firma,

Artigo 39. - Todos os actos que importam responsabilidade da sociedade devem ser firmados, pelos menos, por dois directores.

Artigo 40, - Sempre que se tratar de interesses de um um dos directores, elle abster-se-á de tomar parte na decisão, sendo convocado o conselho-fiscal, que deliberará com os demais directores, nos termos do Decreto citado n. 434, art. 112.

Artigo 41. - O director para entrar no exercício do cargo, caucionará, na fórma dos arts. 105 á 107, do Decreto n. 434, dez acções.

Artigo 42. - A elegibilidade para a directoria, conselhofiscal e supplentes é inherente a qualidade de socio.

Artigo 43. - E' attribuiçãoo da directoria convocar as assembléas extraordinarias e ordinarias, sempre que o interesse social o exigir.

Artigo 44. - A' directoria compete : a) decidir sobre as propostas que lhe forem apresentadas, na fórma dos estatutos, estando presentes, pelo menos, dois de seus membros; b) fazer cessar transaccões com os socios e quaesquer firmas, logo que conste mudança em suas condições financeiras; c) fixar as despezas de administração; d) nomear e demittir empregados;e) nomear advogado, quando fôr necessario, preferindo em igualdade de condições, um socio.

Artigo 45. - As deliberações da directoria constarão de um livro especial de actas, devidamente aberto, rubricado, numerado e encerrado pelo presidente.
Artigo 46. - A directoria elegerá, na sua primeira reunião, o presidente e vice-presidente e o gerente, dentre os directores eleitos.
Artigo 47. - São attribuições do presidente : a) representar perante os poderes publicos, em juizo ou fóra delle, a sociedade, não a obrigando, porém, sem assiguatura de outro director : b) executar e fazer executar os estatutos, as deliberações da assembléa geral e as da directoria; c) rubricar, abrir e encerrar os livros de actas da assembléa geral, da directoria e do conselho-fiscal, assim como outros livros da sociedade, que não estiverem sujeitos a outras formalidades, prescriptas em lei;d) superintender, em geral, todos os serviços da sociedade, inspeccionando especialmente a escripturação e o expediente ; e) verificar diariamente a caixa e mandar extrahir mensalmente balancete, que será publicado na imprensa da sua séde.

Artigo 48. - Ao gerente compete: a) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores do Banco; b) receber dinheiro, assignando os respectivos recibos ; c) pagar depositos e letras, assim como as prestações dos mutuarios, conforme as condições dos respectivos contractos ; d) dirigir e fiscalizar a escripturação diaria da caixa; e) propor a nomeação. demissão de empregados, conceder-lhes licença e suspendelos, com nunicando á directoria na primeira reunião.

Artigo 49. - O vice-presidente substitue não só o presidente, mas tambem o gerente, nas faltas ou impedimentos.

Artigo 50. - A directoria terá como remuneração de seus serviços dez por cento, calculados sobre os lucros que se verificarem nos balanços semestraes.
§ unico. - O gerente não poderá ter transacções com a, sociedade.

Artigo 51. - A directoria remetterá semestralmente á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, uma cópia do balanço e a lista dos socios.

Artigo 52. - A directoria só é responsavel nos limites do mandato que recebe por estes estatutos.

Artigo 53. - A directoria ó obrigada a renovar, semestralmente, nos mezes de Fevereiro e Agosto de cada anno, o deposito da lista dos socios e as alterações dos estatutos que se verificarem, sendo tal deposito feito no Registro Geral de Hypothecas da comarca da Capital, sede deste município de São Paulo.

Artigo 54. - Um mez antes da data escolhida para a reunião da assembléa geral ordinaria, a directoria publicará o balanço annual, com a indicação de todos os valores moveis e immoveis e de todas as dividas activas e passivas da sociedade, o resumo de todos os compromissos assumidos e o parecer do conselho-fiscal sobre o mesmo balanço e contas do anno findo.

Artigo 55. - O conselho fiscal compor-se-á de tres membros etfectivos e de tres supplentes, escolhidos entre os socios, na assembléa anuual ordinaria.

Artigo 56. - De tres em tres mezes deverá reunir-se o conselho fiscal para examinar a caixa, contabilidade e carteira da sociedade, fazendo lavrar uma acta com as convenientes observações.

Artigo 57. - Compete ao conselho fiscal: a) convocar as assembléas geraes extraordinarias, quando entender de utilidade, e a directoria não o tiver feito ; b) examinar, quando julgar conveniente, a caixa ; c) velar pela execução não só dos estatutos, como das resoluções sociaes ; d) exigir informações da directoria sobre as operações sociaes ; e) communicar á directoria a mudança de estado das firmas ou sociedades com que o Banco tenha transacções, e outras quaesquer informações, a bem dos interesses sociaes ; f) examinar durante o trimestre, que preceder á reunião da assembléa geral ordinaria, os livros da sociedade e verificar o estado da caixa ; g) apresentar á mesma assembléa geral parecer, no qual, além de manifestar seu juízo sobre os nogocios e operações do anno, denuncie os erros, faltas e fraudes que descobrir, exponha a situação da sociedade e suggira as medidas e alvitres, que entenda convenientes.
§ 1.° - Será nulla a deliberação de assembléa-geral approvando as contas e ablanço do anno sem prévio exame e parecer do conselho fiscal.
§ 2.° - Si os fiscaes não apresentarem opportunamente o seu parecer, si não forem nomeados na assembléa geral, si não acceitarem o cargo ou si se tornarem impedidos, proceder-se-á na forma prescripta pelos artigos 124 e 125 do decreto n. 434, de 4 de Julho de 1891.
§ 3.° - Qualquer dos membros do conselho fiscal poderá exercer isoladamente a attribuição da alínea 6. deste artigo.

Artigo 58. - A assembléa geral ordinaria reunir-se-á uma vez por anuo, no seguudo domingo do mez de Março, e poderá ser convocada extraordinariamente, sempre que houver utilidade.
§ unico. - As convocações motivadas far-se-ão pela imprensa e por circular, dirigida a cada socio, sempre com a antecedencia minima de vinte dias.

Artigo 59. - A assembléa geral ordinaria não poderá reunir-se, sem que compareça metade do numero dos socios, sendo despresado um, quando esse numero for impar, representando a quarta parte do capital, pelo menos.
§ unico. - Convocada pela segunda vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar quaesquer que sejam o numero de socios presentes e o capital representado.

Artigo 60. - A assembléa geral extraordinaria não poderá reunir-se, sem a presença de dois terços dos socios, representando a metade do capital. Do numero dos sócios despresar-se-á a quantidade necessaria para o mesmo numero ser multiplo de trez.
§ unico. - Convocada pela segunda e terceira vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar na terceira reunião, quaesquer, que sejam o numero de socios e o capital representado.

Artigo 61. - As deliberações nas assembléas geraes serão sempre tomadas por maioria dos socios presentes.

Artigo 62. - A assembléa será presidida pelo presidente da directoria, que nomeará dois socios para primeiro e seguudo secretarios.

Artigo 63. - Cada socio terá um só voto qualquer que seja o numero de sues acções.

Artigo 64. - Proceder-se-á á votação, pelo modo seguinte : symbolibamente, levantando-se os que approvarem as propostas sujeitas a voto ; por votação nominal ou escrutinio secreto, por proposta de qualquer socio, approvada pela maioria dos presentes.
§ unico. - Quando em qualquer votação houver empate o presidente terá o voto de qualidada.

Artigo 65. - A eleição da directoria e conselho fiscal será feita sempre por escrutinio secreto.

Artigo 66. - Poderão votar na assembléa: a) o socio da firma commercial, pela mesma; b) o representante da so ciedade anonyma ou da associação, por ella; e) o inventariante, pela herança pro indiviso ; d) os syndicos ou os liquidatarios, pela massa fallida ; e) o marido pela mulher casada ; f) os representantes legaes, pelos menores e interdictos.

Artigo 67. - A assembléa animal e ordinaria examinará a gestão dos negocios sociaes do anno findo e resolverá sobre as contas o balanço apresentados á vista do parecer do conselho fiscal.

Artigo 68. - Na mesma assembléa nomear-se-ão os membros do conselho fiscal e os directores que preencham as vagas existentes.

Artigo 69. - Em qualquer assembléa geral, ordinaria ou extraordinaria, poderão ser: a) cassados os poderes da directoria; b) discutidas e resolvidas as propostas da directoria, pedindo eliminação de socios ; e c) resolvidos os re cursos, interpostos das decisões da directoria, negando a demissão requerida de socios.

Artigo 70. - No fim de cada anno proceder-se-á ao inventario e ao balanço social, acompanhado da conta de lucros e perdas.

Artigo 71. - Dos lucros liquidos verificados deduzir-seão : a) dez por cento para o fundo de reserva social; b) dez por cento para rumuneração, em partes iguaes, aos directores ; c) oitenta por cento para os accionistas, em dividendos maximos de oito por cento ao anno, sendo o excedente dividido em duas quotas iguaes : I) uma applicar-se-á em beneficio de obras de utilidade publica do municipio, como asylos, orphanatos, creches' hospitaes e escolas ; II) a outra reverterá ao fundo de reserva social. 

Artigo 72. - Os accionistas que tiverem as, suas acções já integralisadas, receberão os dividendos na proporçãode seu capital.

Artigo 73. - O producto das joias será levado á conta do fundo de reserva.

Artigo 74. - A directoria é obrigada a empregar a importancia do fundo de reserva em apolices do Estado.

Artigo 75. - A dissolução e liquidação amigavel da sociedade dar-se-ão nos casos previstos no artigo 148, do decreto n. 434, de 4 de Julho de 1891.
§ unico. - A liquidação amigavel da sociedade far-se-á, de accôrdo com as disposições do Capitulo VII, do decreto n. 434, de, 4 de Julho de 1891.

Artigo 76. - O Banco que receber em caução titulos da sociedade, fica com a faculdade de fiscalizar, a bem exclusivo de seus interesses, não só sua escripturação como o emprego das quantias que a mesma sociedade receber.

Artigo 77. - Recorrer-se-á, nos casos omissos destes estatutos, ás disposições do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907, e ás do de n. 434, de 4 de Julho de 1891, que não forem contrarias ás daquelle decreto.

Artigo 78. - Os abaixo assignados obrigam-se, por si, seus herdeiros e successores,' ao inteiro a fiel cumprimento destes estatutos, elegem o fôro da Capital de São Paulo para demandarem e serem demandados em todas as questões que possam suscitar-se entre elles e a sociedade, resultantes dos direitos e obrigações que decorrerem dos presentes estatutos.

Artigo 1.° - O primeiro periodo social fundar-se-á em 31 de Dezembro do corrente anno, mesmo sem se completar um anno.

Artigo 2.° - Fica a directoria da sociedade auctorizada a entrar em accôrdo com o Governo do Estado com o fim de se beneficiar dos favores que constam da lei estadual numero 1520-A. do 23 de Dezembro de 1916, e de adaptar-se á organização nella prevista, podendo para esse fim estipular as clausulas e condições convenientes ao bom funccionamento e aos interesses do Estado e da sociedade, sujeitando-se a todas as obrigações daquella lei. no contracto que vier a assignar.

Artigo 3.° - A directoria que tem de funccionar no primeiro triennio, a findar em 31 de Dezembro de 1920, independerá de eleição e será a seguinte : - Directoria - coronel Antonio Carlos da Silva Telles. dr. João Maurício de Sampaio Vianna e Custodio Cardoso de Almeida. Os membros do conselho fiscal e seus supplentes que têm de funccionar no primeiro periodo animal a findar-se em Março de 1919, independerão de, eleição e serão os seguintes : - Membros do Conselho Fiscal - dr. Francisco de Paula Ramos de Azevedo, dr. Luiz Arthur Varella e Eugenio Lefévre. Supplentes do Conselho Fiscal: - coronel Luiz Gonzaga de Azevedo, dr. Carlos Reis e dr. Luiz Silveira.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 23 de Agosto de 1918.

ALTINO ARANTES.
J. Cardoso de Almeida.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 23 de Agosto de 1918. - O chefe da Secção do Expediente, Luiz Americano.