O Presidente do Estado, nos termos do artigo 38, n.° 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a pena de quinze annos de prisão simples a pena de vinte e quatro annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Francisco Caetano de Almeida, pelo jury da comarca de Bananal, em sessão de 26 de Outubro de 1906.
O secretario de Estado dos Negocios de Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1919.
ALTINO ARANTES.
U. Herculano de Freitas