DECRETO DE 07 DE SETEMBRO DE 1919

INDULTA DO RESTO DA PENA DE TRÊS E MEIO MESES DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO MIGUEL MOREIRA LOPES, DO 2º CORPO DA GUARDA CÍVICA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

O Presidente do Estado, nos termos do art. 38, n. 6, da Constituição do Estado, resolve indultar do resto da pena de tres e meio mezes de prisão a que foi condemnado, em Conselho de Justiça, o soldado Miguel Moreira Lopes, do 2.° corpo da Guarda Civica da Força Publica do Estado.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de setembro de 1919.

ALTINO ARANTES
U. Herculano de Freitas.