DECRETO N.3.099,  DE 1.º DE OUTUBRO DE 1919

Declara, sem effeito o decreto n. 2858, de 10 de Outubro de 1917

O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Decreta :

Artigo unico - Fica sem effeito o decreto n.2858, de 10 de Outubro de 1917, que declarou de utilidade publica para serem desapropriados, na fórma da lei, todos os terrenos de dominio privado, situados nas vertentes da Serra do Paranapiacaba, entre a estrada de Vergueiro e a Estação Biologica, terrenos esses então considerados necessarios para a conservação das mattas nos mesmos existentes, a bem do abastecimento de agua e salubridade da cidade de Santos.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1,° de Outubro de 1919.

ALTINO ARANTES
Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.