O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo,
usando da faculdade que lhe confere a Lei n. 1.544 de 30 de Dezembro de
1916, § unico do artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica creada uma Caixa Economica annexa á Collectoria de Porto Ferreira.
Artigo 2.º - Esta Caixa Economica ficará sob a gerencia do
collector que accumulará as funcções de thesoureiro, auxiliado pelo seu
escrivão e pelo escripturario que fôr nomeado pelo Governo.
Artigo 3.º - Esta Caixa reger-se-á, na parte que lhe fôr
applicavel, pelo Regulamento que baixou com o Decreto n. 458, de 8 de
Fevereiro de 1917.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 19 de Novembro de 1919.
ALTINO ARANTES.
U. Herculano de Freitas.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, nos 20 de Novembro de 1919. - Theophilo M. Nobrega, director geral.