DECRETO N. 3.157, DE 22 DE JANEIRO DE 1920

Dá regulamento para a bôa execução da lei n. 1.688, de 19 de Dezembro de 1919, que creou o cargo de segundos promotores publicos nas comarcas de Santos, Campinas e Ribeirão Preto.

O Presidente do Estado, usando da faculdade que lhe confere a Constituição do Estado, art. 38, n. 2, decreta e manda que se observe o seguinte Regulamento.
Artigo 1.º - Para o bom desempenho das attribuições dos promotores publicos das comarcas de Santos, Campinas e Ribeirão Preto, é cada uma de taes comarcas dividida em duas circumscripções:
A 1.ª circumscripção da comarca de Santos é composta do districto de paz de Santos; a 2.ª, dos districtos de S. Vicente e Itanhaen.
A 1.ª circumscripção da comarca de Campinas é composta dos districtos de paz de Conceição, Arraial dos Sousas e Vallinhos; a 2.ª, dos districtos de Santa Cruz, Cosmopolis, Rebouças e Villa Americana.
A 1.° circumscripção da comarca de Ribeirão Preto compõe-se dos districtos de paz de Ribeirão Preto e Villa Bomfim; a 2.ª, dos districtos de Cravinhos e Serrinha.
Artigo 2.º - O 1.° promotor publico de cada uma dessas comarcas inspeccionará os cartorios de paz da 1.ª circumscripção; o 2.° promotor, os da 2.ª circumscripção.
Artigo 3.º - Os dois promotores publicos funccionarão nos processos criminaes, que por distribuição lhes couberem.
Artigo 4.º - No serviço do Jury, inclusive o recenseamento e a cobrança das multas de jurados, os promotores publicos da comarca de Santos funccionarão alternadamente; e nas comarcas de Campinas e Ribeirão Preto funccionará o 1.° promotor com o Juiz da 1.ª vara e o 2.° com o Juiz da 2.ª vara.
Artigo 5.º - Na Junta de recenseamento de jurados, tomarão parte, alternadamente, os dois promotores publicos de cada uma das tres comarcas.
Artigo 6.º - Nos processos de fallencia, de indemnisação ás victimas de accidentes no trabalho, de cobrança da divida activa do Estado e outros em que deva tomar parte o Ministerio Publico, funccionará o 1.° promotor perante o Juiz da 1.ª vara, o 2.°, perante o Juiz da 2.ª vara. 
§ unico. - A cobrança da divida activa será requerida pelo 1.° promotor ao Juiz da 1.ª vara e pelo 2.° ao Juiz da 2.ª vara mediante as certidões que os exactores lhes distribuirem observando quanto possivel a divisão quantitativa das importancias a serem cobradas. 
Artigo 7.º - Cada um dos promotores, exercerá perante o Juiz respectivo as funcções de curador geral de orphams e ausentes.
Artigo 8.º - Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 1920.

ALTINO ARANTES.
U. Herculano de Freitas.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, aos 22 de Janeiro de 1920. - O Diretor Interino, D. R. Seixas