DECRETO N.3.496, DE 24 DE AGOSTO DE 1922 (*)

Dá regulamento á lei n.1830, de 23 de Dezembro de 1921, que providencia sobre a construcção de estradas de ferro, vicinaes.

O doutor Washington Luis P. de Sousa, presidente do Estado de São Paulo, usando da attribuição que lhe confere o n.2 do artigo 42 da Constituição Politica do Estado, 
Decreta:
Artigo unico. - Fica approvado o Regulamento que com este baixa assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, dando instrucções para a boa execução da lei n.1.830, de 23 de Dezembro de 1921, que providencia sobre a construcção de estradas de ferro vacinaes.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Agosto de 1922.
Washington Luis P. de Sousa
Heitor Teixeira Penteado

Artigo 1.º - O Governo fica autorisado a auxiliar a construcção e desenvolvimento de estradas de ferro vicinaes, fazendo para isso as necessarias operações de credito. (Lei, art. 1.º).

Artigo 2.º - Consideram se vicinaes as estradas de ferro secundarias, de interesse local, destinadas a facilitar a communicação do tronco das entradas geraes, de suas ramificações, ou de outras estradas vicinaes com as zonas vizinhas,

Artigo 3.º - Podem receber o auxilio do Governo não só as empresas de estradas a construir, ou em construcção como as de estradas já construidas.

Artigo 4.º - O auxilio só será dado ás estradas de concessão estadual sujeitas ás disposições da lei n.30, de 13 de Junho de 1892.

Artigo 5.º - As operações de credito, a que allude o artigo 1.°, consistirão em emprestimo interno, por meio de obrigações do valor nominal de Rs. 500$000 (quinhentos mil réis) cada uma, emittidas a typo não inferior a 90 % , juros não superiores a 7%, pagaveis semestralmente e a prazo de 30 annos para resgate, que será feito por meio de amortizações annuaes. (Lei, art. 2.°).

Artigo 6.º - A emissão será feita por séries, e cada série se destinará a auxilio de determinada estrada vicinal, e não poderá exceder a metade do capital effectivamente empregado em sua construcção e desenvolvimento. (Lei, art. 3 °)

Artigo 7.º - O serviço de juros e de amortização do capital das obrigações será feita directamente pelo Estado, sem intervenção das empresas auxiliadas (Lei, art. 10).

Artigo 8.º - O auxilio será dado em titulo de emprestimos internos, que o Governo emittirá nos termos do art. 5.°, e não poderá exceder a metade do capital, que fôr fixado mediante accordo do Governo com a empresa, ou que tenha sido effectivamente empregado na construcção da mesa, si se tratar da estrada já construida, guardados, neste caso, os limites estabelecidos no art, 18.

Artigo 9.º - Quem pretender construir estrada de ferro officinal, com o auxilio de que trata o art. 8,°, requererá ao Governo a concessão e o auxilio respectivos, instruindo o pedido:
a) com a descripção da zona que a estrada deve servir, determinando explicitamente os pontos inicial e terminal da linha e sua extensão;
b) com o traçado da estrada, tão approximado quanto possivel da directriz definitiva.

Artigo 10. - Deferido o requerimento pelo Presidente do Estado, lavrar-se-á, dentro de dez dias, entre o requerente e o Secretario da Agricultura um contracto de compromisso, pelo qual a requerente se obrigará, por si ou pela empresa que organizar, a apresentar, dentro do prazo ajustado, os estudos technicos a o orçamento da estrada a construir, e o Governo, a conceder o auxilio pela forma estabelecida neste regulamento.
§ unico. - Não sendo opportuno, ou conveniente, o auxilio solicitado, será o pedido indeferido.

Artigo 11. - O capital da estrada de ferro vicinal será estabelecido de accôrdo com o Governo do Estado, mediante planos technicos e orçamentos sujeitos a exame e approvação da repartição competente da Secretaria da Agricultura. (Lei, art. 4.°).
§ 1.º - Apresentados á Secretaria da Agricultura os planos technicos, ou projectos, de todas as obras, conforme a enumeração do art. 6.° § 1.° da lei n.30 e bem assim o orçamento especificado de todas as despesas necessarias para a construcção e completo apparelhamento da via ferrea, será ouvida a respeito a Directoria de Viação, que, no prazo de 15 dias, dará paracer sobre o valor exacto das obras e informara si o traçado feito é o mais vantajoso, podendo para isso pedir ou fazer as diligencias que julgar necessarias, dentro do prazo que lhe fôr concedido.
§ 2.º - Será dispensada a juncção de novos planos technicos e orçamentos, quando o requerente, com o pedido de concesssão da estrada, já tiver apresentado os documentos exigidos pelo artigo 6.°, .§ 1.°, da lei n.30, e a repartição competente os considere suficientemente minuciosos e elucidativos.

Artigo 12. - Approvados os planos e orçamentos e fixado o capital, será lavrada na Secretaria da Agricultura a escriptura, na qual o Estado se comprometterá a fornecer em obrigações, e por emprestimo, á empresa metade do respectivo capital, sob garantia de primeira o unica hypotheca da estrada e de todos os seus accessorios. (Lei, art. 5.°).
§ 1.º - Os planos e orçamentos serão approvados de accôrdo com o parecer da Directoria de Viação.
§ 2.º - Lavrada a escriptura, de que trata o presente artigo, será expedido o decreto de concessão da estrada e do auxilio, cuja quantia, nos termos dos artigos 6.°, 12 e 13 deste regulamento, nelle virá expressa conjunctamente com as demais condições necessarias.

Artigo 13. - Pelo contracto que celebrar com o requerente o Governo se obrigará a emittir uma série de obrigações, cujo valor total seja equivalente á metade do custo maximo da estrada.

Artigo 14. - O auxilio só será concedido ás empresas de capital effectivamente empregado superior a 400:000$000 (quatrocentos contos de réis), na forma seguinte :
a) de 400:000$000 (quatrocentos contos de réis) a 1.800.000$000 (mil e oitocentos contos de réis) de capital effectivamente empregado, o Governo irá fornecendo por metade;
b) de 1.800:000$000 (mil e oitocentos contos de réis) para mais de capital effectivamente empregado, irá o Governo fornecendo em dois terços (2/3) até completar o auxilio integral. (Lei, art. 6.°, a e b).
§ unico. - O auxilio só será dado: 
a) depois que esteja preparado para o trafego um trecho de via ferrea de quinze (15) kilometros de leito de estrada, extensão minima e continua, a partir do ponto inicial;
b) depois de lavrada escriptura publica de primeira e unica hypotheca da estrada e seus accessorios, para garantia do pagamento da divida, em que a empresa vier a ficar constituida, e de ter sido a escriptura devidamente inscripta. (Lei, art. 6.º, .§ unico).

Artigo 15. - Concedido o auxilio, será aberto no Thesouro do Estado um credito do valor desse auxilio, que será utilisado mediante requisição da Secretaria da Agricultura.

Artigo 16. - As obrigações serão entregues á medida que forem ,sendo tomadas e approvadas as contas de construcção na proporção estabelecida no artigo 15.
§ unico. - O governo mandará proceder á tomada de contas das estradas sempre que estas o requeiram, salvo si ainda não teverem decorrido tres mezes da tomada de contas anterior, caso em que o governo poderá indeferir o requerimento da empresa.

Artigo 17. - As estradas vicinaes já construidas, o auxilio será dado mediantes avaliação do capital nellas empregado. (Lei, art. 7.°).
§ 1.º - Quando, porém, as contas de construcção da estrada tiverem sido tomadas recentemente, ou fôr possivel, tomal-as, dever-se á recorrer, de preferencia, a esse processo, para a determinação do valor do capital de construcção da empresa.
§ 2.º - Para proceder a essa avaliação, a empresa dará um perito, e o Governo designará um engenheiro da Directoria de Viação da Secretaria da Agricultura, sorteando-se, em caso de empate, um perito desempatador dentre dois nomes, de que cada uma das partes dará um.

Artigo 18. - Para o calculo do auxilio, a via permanente, inclusive desapropriações e obras de arte, não terá avaliação superior a 25:000$000 (vinte e cinco contos de reis), em média, por kilometro; os edificios, como sejam armazens, estações, casas de turmas não terão avaliação superior a 5:000$000 (cinco contos de réis), por kilometro; o material rodante não terá avaliação superior a 15:000$000 (quinze contos de réis) por kilometro. (Lei, art. 8.º).

Artigo 19. - O valor exacto a que corresponderão os titulos a serem entregues ao concessionario, na hypothese do artigo 18, será o que accusar a tomada de contas, ou a avaliação, desprezadas as importancias que excederem os limites estabelecidos no artigo 19.

Artigo 20. - Os salarios de todos os peritos ficarão sempre a cargo das empresas.

Artigo 21. - Estando a estrada em dia com os seus pagamentos, poderá o governo auctorizar melhoramentos em suas construcções e accrescimos em seu material rodante, concedendo para isso o auxilio solicitado dentro dos limites de preços fixados no artigo 18, e dos recursos correspondentes ás obrigações ainda existentes no Thesouro.
§ unico. - A concessão do auxilio que se destine a prolongamentos de linha, ou construcção de ramaes, se processará mediante as mesmas clausulas e formalidades estabelecidas para o auxilio inicial, emittindo-se uma nova série de obrigações.

Artigo 22. - As empresas pagarão as quantias; emprestadas nas mesmas condições de prazo, de taxas de juros e de amortização que as estipuladas para a emissão das obrigações. (Lei, art. 11. )

Artigo 23. - Para os fins do artigo anterior, as empresas, dez dias antes do vencimento das obrigações, depositarão no Thesouro do Estado as quantias necessarias para pagamento da prestação dos juros e do capital. (Lei, art. 12).
§ unico - O pagamento dos juros poderá ser feito em dinheiro ou em titulos da mesma das obrigações e da amortização em dinheiro ou em titulos das mesmas obrigações. (Lei, .§ unico do artigo 12).

Artigo 24. - O capital da empresa que pretender auxilio, não poderá ser subscripto pela União, ou pelas Municipalidades em quantia superior a vinte e cinco por cento (25 %), do capital a empregar. (Lei, art. 9.º);

Artigo 25. - Si a renda liquida da estrada não permittir o pagamento dos juros e da amortização do capital, annualmente, o por semestres, poderá ser feito o pagamento da seguinte forma:
a) nos cinco primeiros annos será feito somente o pagamento dos juros ;
b) nos annos seguintes será feito o pagamento dos juros conjunctamente com a amortização do capital na proporção de, pelo menos, um por cento (1 %) annualmente.
Os juros só serão contados sobre a quantia em debito. (Lei, art. 13).

Artigo 26. - Si, no fim do contracto, por deficiencia de renda, na fórma do artigo anterior, a empresa não tiver conseguido pagar toda a importancia do auxilio, a parte restante será paga em 20 prestações semestraes iguaes com o respectivos juros, continuando por esse tempo a mesma garantia hypothecoria de que falla o artigo 16.  letra c, .§ unico do artigo 14. (Lei, art. 14).

Artigo 27. - Si, no fim do prazo inicial do contracto, tiver a empresa pago cincoenta por cento (50 %), no minimo, da quantia recebida em auxilio, poderá ella dar a terceiros segunda hypotheca dos seus bens, em garantia de emprestimo que por acaso queira fazer.(Lei, art. 15).

Artigo 28. - A falta de pagamento de qualquer das prestações estipuladas, ou a outorga de segunda hypotheca fora das condições do artigo 16, letra c, importará no vencimento e consequente exigibilidade de toda a divida, com uma multa de dez por cento (10 %) sobre o debito em aberto. (Lei, art. 16).
§ unico - O Governo fica com a faculdade de tomar posse da estrada em antichrese enquanto não lhe convier fazer a execução. (Lei, art. 16).

Artigo 29 - Os vencimentos da directoria e do superintendente, ou inspector geral, não poderão exceder de um (1) e um e meio por cento (1 1/2 %) sobre o capital empregado, até mil contos de réis (1.000:000$000), mais meio por cento (1/2 %) sobre a parte que exceder até tres mil contos de réis (3.000:000$000), e mais um quarto (1/4) sobre o excedente até cinco mil contos (5:000:000$000), sendo de trinta contos de réis (30:000$000) a importancia maxima de taes vencimentos. Qualquer differença a mais nessa quantia será tirada dos lucros liquidos. (Lei, art. 18).

Artigo 30 - A empresa terá sempre a séde e sua administração na região por ella servida.(Lei, art, 17).

Artigo 31 - O Governo fiscalisará essas empresas, corrende por conta dellas as despesas de fiscalisação. (Lei, art. 19).
§ unico - As estradas contribuirão para taes despesas com a quota annnual correspondente a um quarto por cento (1/4 %) sobre a importancia do auxilio, sendo de um conto de réis (1:000$000) o minimo da contribuição annual.
Essa quota será paga em quatro prestações trimestraes do mesmo valor, que serão recolhidas adeantadamente ao Thesouro, até o dia 15 do primeiro mez do trimestre corrente.

Artigo 32 - Durante o prazo do auxilio, as empresas ficam isentas de impostos estaduaes e municipais sobre o capital, renda, viação, transporte ou equivalentes, criados ou por crear.(Lei, art. 20).

Artigo 33 - As estradas vicinaes ficam sujeitas a todas os disposições da lei n.30, de 13 de Junho de 1892. (Lei, art. 21).

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultgra, Commercio e Obras Publicas, aos 24 de Agosto de 1922. - Heitor Teixeira Penteado.

Publicado novamente por ter havido incorrecções.