Dá Instrucções para as eleições de vereadores, prefeito do municipio da Capital e juizes de paz, a realizarem-se no dia 14 de Dezembro do corrente anno.

O Doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o § 2.° do Artigo 42 da Constituição,
Decreta :

Artigo unico. - Nas eleições de vereadores, prefeito do municipio da Capital e juizes de paz, a realizarem-se no dia 14 de Dezembro do corrente anno, serão observadas as Instrucções que a este acompanham, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de Novembro de 1922.

Artigo 1.º - As eleições para os cargos de vereadores das camaras municipaes e de juizes de paz se effectuarão em todo o Estado, no dia 14 de Dezembro do corrente anno. (Lei 1.863, de 28 de Agosto de 1922).
§ Unico. - No municipio da Capital, o prefeito será eleito por suffragio directo e maioria relativa de votos na mesma occasião em que fôr eleita a Camara.

Artigo 2.º - O numero de vereadores a eleger será o seguinte: dezeseis para o municipio da Capital: doze para os de Santos e Campinas; dez para os de Amparo, Araraquara, Batataes, Bragança, Franca, Guaratinguetá, Jahú, Piracicaba, Ribeirão Preto, Rio Claro, São Carlos e Taubaté; oito para os demais municipios que forem séde de comarca, e seis para os outros municipios.

Artigo 3.º - O numero de juizes de paz a eleger será de tres para cada districto de paz.
§ Unico. - Nos districtos de paz novamente crêados, a eleição será feita pelos eleitores do districto de cujo territorio foi o novo desmembrado, o perante as mesas organisadas no antigo; e quando tiver sido desmembrados de dois ou mais districtos de paz, pelos eleitores daquelles dos antigos districtos a que tenha pertencido a parte do territorio que contiver maior numero de eleitores.

Artigo 4.º - São elegiveis para o cargo de vereador os cidadãos brasileiros que forem eleitores e tiverem, pelo menos, um anno de domicilio no municipio.
§ Unico. - E' permittida a reeleição para os cargos municipaes.

Artigo 5.º - São elegiveis para o cargo de juiz de paz, os cidadãos brasileiros capazes de ser eleitores, e que tenham um anno pelo menos, de domicilio no districto, podendo ser reeleitos.

Artigo 6.º - São incompativeis para os cargos de vereadores:
1.° - Os funccionarios administrativos federaes e estaduaes;
2.° - As autoridades judiciarias, militares e policiaes:
3.° - Os officiaes da Força Publica;
4.° - Os membros do ministerio publico;
5.° - Os serventuarios de Justiça;
6.° - Os funccionarios municipaes;
7.° - Os que forem credores da municipalidade por emprestimo:
8.° - Os empreiteiros de obras municipaes, emquanto estas não estiverem concluidas e pagas;
9.° - Os concessionarios de quaesquer previlegios municipaes e os contractantes de serviços da municipalidade, emquanto vigorarem os respectivos contractos;
10. - Os arrendatarios de mercados e matadouros e de quaesquer empreses destinadas á execução de serviços municipaes;
11. - Os directores, gerentes ou empregados de bancos, companhias ou empresas que tenham contractos com a municipalidade;

Artigo 7.º - As incompatibilidadas definidas nos numeros 2.º a 11 do artigo precedente terão desapparecido desde que os motivos que as determinaram tenham cessado trinta dias antes da eleição.
§ Unico. - No caso do n. 1.° do mesmo artigo, o cidadão eleito vereador poderá entrar no exercicio das respectivas funcções, renunciando o cargo ou emprego que occupava; nos outros casos, sua eleição se reputará nulla.

Artigo 8.º - Não podem servir conjunctamente como vereadores: ascendentes e descendentes, sogro e genro, irmãos, cunhados tio e sobrinho e os socias da mesma firma commercial.
§ 1.º - Verificando-se qualquer dos impedimentos mencionados, será considerado eleito quem tiver obtido maior numero de votos no mesmo turmo; o mais velho - si houver empate, e o do primeiro turno si forem eleitos em turnos differentes.
§ 2.º - Para os logares nos que forem excluidos, serão considerados eleitos os immediatos em votos do segundo turno.

Artigo 9.º - São incompativeis com o cargo de juiz de paz:
1.º - Os cargos da magistratura;
2.º - Os postos militares, salvo os de officiaes reformados;
3.º - Os officiaes de Justiça;
4.° - Os cargos policiaes, os de vereadores e os do ministerio publico.
§ Unico. - Essas incompatibilidades terão desapparecido tres mezes depois de cessadas as funcções que as determinaram.

Artigo 10. - Só poderão votar nas eleições de vereadores e juizes de paz os eleitores alistados de conformidade com os decretos federaes ns. 3.139, de 2 de Agosto de 1916, 12.393, de 6 de Setembro de 1916, 4.226, de 30 de Dezembro de 1920 e 14.658, de 29 de Janeiro de 1921.

Artigo 11. - As eleições se farão por secções de municipio mediante suffragio directo dos eleitores, perante mesas encarregadas do recebimento das cedulas e mais trabalhos eleitoraes.
§ Unico. - As sessões serão numeradas ordinalmente, contendo cada uma dellas 250 eleitores no maximo.

Artigo 12. - Os eleitores só poderão votar na secção do municipio em que estiverem alistados.
§ 1.º - Na disposição deste artigo não se compreende os eleitores que fizerem parte da mesa o os fiscaes, que não tiverem seus nomes contemplados na lista da chamada porse acharem qualificados em outra secção.
Os fiscaes só poderão votar para juizes de paz nos districtos e]m que estiverem alistados.
§ 2.º - Os eleitores em cuja secção houver recusa de fiscal, ou não se installar a mesa á hora legal, poderão votar na secção mais proxima, para vereadores e juizes de paz, si esta secção fôr do mesmo districto de paz, e sómente para vereadores si fôr de outro districto de paz do mesmo municipio, apresentando os seus títulos e sendo os votos tomados em separado.

Artigo 13. - As camaras municipaes poderão fazer a divisão do municipio em secções e a designação de edifícios onde devam funccionar as mesas eleitoraes, até vinte dias antes da eleição.
§ 1.º - Os edifícios em que tiverem de funccionar os mesas eleitoraes não poderão, sob pena de nullidade da eleição
ser situados fora do perímetro da séde do município ou do districto de paz.
§ 2.º - A designação validamente feita não poderá ser alterada, salvo o caso de força maior, comprovada por vistoria, devendo então a nova designação anteceder 15 dias. creio menos, ao da eleição.

Artigo 14. - Serão designados para a eleição edificios publicos e só na falta deste, poderão ser escolhidos edificios particulares, ficando estes equiparados áquelles, para todos os effeitos de direito.
§ Unico - Está disposição não se applica ao caso em que a designação tiver sido feita em data anterior á lei n. 1103, de 26 de Novembro de 1907.

Artigo 15. - A divisão do municipio e a designação de edificios serão publicadas por edital assignado pelo presidente da Camara e affixado no logar do costume e communicadas aos juizes de paz mais vetados dos districtos.
§ 1.º - Si a Camara Municipal não fizer a designação de edificio até 20 dias antes da eleição, cada um dos ditos juizes de paz a fará no seu districto, 15 dias antes da eleição, no edital de convocação de eleitores; e, acontecendo que este haja sido omisso, supprirá a falta até 5 dias antes da eleição, publicando logo o seu acto por edital.
§ 2.º - Si a designação de edficios não for feita pelo modo e nos prazos mencionados, poderá fazel-a, nos termos do artigo 17 § 1.º, qualquer dos outros juizes de paz ou os immediatos que devam compôr as mesas eleitoraes.
§ 3.º - A designação de edificios feita pelo juiz de paz mais votado prevalecerá sobre qualquer outra que lhe seja posteriormente communicada pela Camara ; assim como a que se fizer nos termos do § anterior, prevalecerá sobre qualquer outra posterior; seja da Camara, seja do juiz de paz mais votado.

Artigo 16. - A eleição deve ser feita pelas listas de eleitores que o Juiz de Direito do alistamento enviar ao Presidente da Camara e que devem ser por este remettida aos juizes de paz mais votados dos districtos, juntamente com os livros referentes ao processo eleitoral até a vespera do dia da eleição.
§ 1.º - Os juizes de paz farão a distribuição das listas e dos livros pelas mesas que se installarem, e terminados os trabalhos eleitoraes os devolverão á Camara.
§ 2.º - Por falta de lista de chamada, não deixará de haver eleição. Nesse caso, em cada districto de paz, formar-se-á uma só mesa e nella serão admittidos a votar todos os eleitores que se apresentarem munidos do titulo, desde que delle conste que o eleitor está qualificado no municipio e districto em que funcciona a essa mesa.

Artigo 17. - Quinze dias antes do dia marcado para a eleição, o 1.° juiz de paz, por editaes afixados no logar do costume e, sendo possivel. publicados pela imprensa, convocará os eleitores afim do darem seus voto, reunindo-se naquelle dia, ás 10 horas da manhan, nos edificios designados.
§ 1.º - Si o 1.° juiz de paz, por qualquer motivo, não fizer a convocação uo dia proprio, será ella feita pelo segundo juiz de paz no prazo de 24 horas, contando das 9 horas da vespera; e na falta, pelo terceiro juiz de paz, immediatamente.
§ 2.º - No caso de não, ter sido feita a convocação pelos juizes do paz, deverá fazel-a o Presidente da Camara Municipal e, na falta deste, qualquer vereador, por editaes affixados em todos os districtos do municipio, até tres dias antes da eleição.

Artigo 18. - Em cada secção eleitoral organizar-se-á uma mesa para o recebimento, apuração dos votos e mais trabalhos da eleição.
§ 1.º - Na primeira secção de cada districto de paz a mesa compor-se-á dos tres juizes de paz e dos immediatos em votos ao 3.° juiz de paz, de conformidade com as disposições do artigo 25 e seus §§ do decreto n. 1.401, de 10 de Outubro de 1906.
§ 2.º - Nas outras secções do districto de paz, a mesa compor-se-á de um presidente e quatro membros, os quaes serão nomeados pelos juizes de paz e seus immediatos em votos, pela fórma estabelecida nos artigos 29 a 33 do decreto n. 1.411 citado.

Artigo 19. - As nomeações de mesarias serão feitas 3 dias antes da eleiçãs. ás 9 horas da manhan, na sala das audiencias do juizo de paz, fazendo o juiz de paz mais xotado a convocação dos outros juizes de paz o immediatos em votos, para esse fim, com antecedencia de 8 dias, por officio ou notificação e por edital afiliado no logar do costume e publicado pela imprensa, sendo possivel.
§ 1.º - Em caso de ausencia, falta ou impossibilidade do juiz de paz mais votado, ou de deixar o mesmo de fazer a convocação, cumprirá esse dever ao 2.° juiz de paz, no prazo de 24 horas, cabendo ao 3.° desempenhal-o immediatamente no caso de igual falta do 2.°.
§ 2.º - Embora se tenha deixado de fazer a convocação, por qualquer motivo, até o dia marcado para a nomeação das mesas, deverão os juizes de paz e immediatos comparecer ao logar, dia e horas proprios, e proceder aquelle acto.

Artigo 20. - Si tres dias antes daquelle prazo marcado para a eleição, nâo forem feitas as nomeações das mesas sas eleitoraes das secções, de que trata o artigo antecedente deverá o presidente da Camara ou, na falta deste, qualquer vereador na ordem da votação, no mesmo dia nas duas horas da tarde em deante, ou no dia immediato, constituil-as, nomeado um eleitor para presidente e quatro eleitores para mesarios de cada uma das secções.

Artigo 21. - As mesas installer-se-âo na vespera do dia da eleição, reunindo-se os seus membros, ás 9 horas da manhan no edifício designado para a respectiva secção.
§ 1.º - Na mesa da 1.° secção do districto do paz as substituições por ausencia, falta ou impedimento, se farão do modo seguinte ;
a) o juiz de paz mais votado será substituído na presidencia pelo que se lhe seguir em votos, e, na falta deste, pelo eleitor que os mesarios presentes nomearem, decidindo a sorte em caso de empate;
b) o 2.° juiz de paz ou o 3.°, serão substituídos pelos eleitores que o presidente convidar;
c) os immediatos em votos ao 3.° juiz de paz, por um ou dois que se lhes seguirem em votos, convocados pelo presidente, e, na falta destes, por eleitores designados pelo pre- sidente, quando a falta fôr de ambos o pelo que estiver presente, quando fôr de um só.
§ 2.º - Nas mesas das outras secções as substituições se farão do modo seguinte:
a) o presidente, pelo eleitor que os membros da mesa nomearem, decidindo a sorte em caso de empate;
b) qualquer dos mesarios nomeados pelo juiz de paz, pelo eleitor que o presidente convidar;
c) qualquer dos mesarios que immediatos dos juizes de paz houverem nomeado, pelo que outro membro designar, e faltando ambos - pelos eleitores que o presidente convidar.
§ 3.º - Para o fim de se fazerem as substituições de que trata este artigo, os membros da mesa, que não puderem comparecer, são obrigados a participar por escripto, até ás duas horas da tarde da vespera da eleição, o impedimento que tiverem, não podendo ser substituidos antes dessa hora.
§ 4.º - Quando não fôr possivel installar se a mes na vespera, far-se-á a installação no dia da eleição, ás nove horas da manhan.

Artigo 22. - Pelo escrivão de paz sera lavrada, no livro que tiver do servir para a eleição, a acta da installação da mesa o que será assignada pelos membros desta;
§ 1.º - A falta do escrivão de paz será supprida pelo escrivão da sub-delegacia de policia, e a deste, pelo cidadão que fôr nomeado pelo presidente da mesa, prestando compromisso, que constará da acta.
§ 2.º - Na acta serão mencionados o nomes dos que compateceram, bem como dos que não compadeceram, declarando-se o motivo, e dos que substituiram a estes ; a repre- sentação de fiscaes, os nomes destes e de quem os tiver nomeado; todas as occorrencias e incidentes que se derem, e, finalmente, os nomes dos que deixaram de assignar a acta e qual a razão dessa falta.

Artigo 23. - No dia e no edificio designado para a eleição, reunida a mesa eleitoral, installada na vespera, ou installada no dia, no caso a que se refere o artigo 21, '§ 4.°, começarão os trabalhos desta ás dez horas da manhan.
§ Unico. - Na falta de comparecimento de quaesquer membros da mesa ou impedimentos durante os trabalhos da eleição, a substituição se fará pelo modo estabelecido nos §§ 1.° e 2.° do artigo 21.

Artigo 24. - Si, na occasião de reunir-se a mesa para os trabalhos da eleição comparecer, para tomar assento, qualquer dos seus membros, que, por não se haver apresentado no acto da installação, tiver sido substituido só poderá fazel-o, excluindo o substituto, si houver participado opportunamente, o motivo de não comparecimento, com a declaração de ser temporario o seu impedimento.

Artigo 25. - Quando as mesas eleitoraes, não se installarem na vespera, nem no dia da eleição, até a hora mracada para o começo dos trabalhos, o presidente da Camara assumirá a presidencia da 1.ª secção do districto que for séde de municipio, designando, para mesarios, dois vereadores e dois eleitores; e fará tambem a nomeação de presidente e mesarios, dentre os eleitores, para as outras secções;
§ Unico. - Na falta do presidente da Camara, qualquer vereador, na ordem da votação, poderá assumir a presidencia da 1.ª secção, e agir de conformidade com a disposição deste artigo.

Artigo 26. - O logar onde ha-de funccionar a mesa será separado por uma divisão, do recinto destiuado á reunião dos eleitores mas de modo a não impedir que estes inspeccionem e fiscalisem os trabalhos.
§ Unico. - Tomarão assento á mesa - na cabeceira o presidente, e de um e de outro lado os mesarios, dentre os quaes o presidente designará um para secretario e outro para fazer a chamada dos eleitores.

Artigo 27. - Cada caudidato poderá nomear um fiscal para cada secção eleitoral, por simples officio por elle datado o assignado, dirigido ao presidente da mesa.
§ 1.º - Do mesmo modo poderão nomear fiscal os eleitores da secção, desde que assignem o officio de apresentação dez delles, pelo menos.
§ 2.º - A nomeação de fiscal poderá ser feita em qualquer estado de processo eleitoral, devendo o nomeado ser cidadão brasileiro e maior, embora não esteja alistado eleitor.
§ 3.º - A mesa, em caso algum, poderá recusar fiscaes nomeados nos termos deste artigo.
§ 4.º - Os fiscaes se apresentarão aos presidentes das mesas, terão assento junto a esta mas não terão voto nas questões que se suscitarem, e assignarão as actas, se quizerem fazel-o.
§ 5.º - O não comparecimento dos fiscaes, a sua retirada ou recusa de assignaturas das actas não trará interrupção dos trabalhos nem os annularaá.

Artigo 28. - As questãeS concernentes ao processo eleitoral serão decididas pela maioria dos membros da mesa, votando em primeiro logar o presidente desta.
§ Unico. - Sobre essas questões que só podem ser suscitadas polos membros da mesa, fiscaes e eleitores da secção, se adimttirá breve discussão, que será encerrada desde que a maioria da mesa o resolva, a requerimento de qualquer mesario.

Artigo 29. - Compete ao presidente da mesa eleitoral;
a) dirigir os trabalhos e regular a discussão das quesque se suscitarem;
b) regular a policia da assembléa eleitoral, chamando á ordem os que della ser desviarem, fazendo sahir os que não forem eleitores e os que injuriarem os membros da mesa ou a qualquer eleitor, mandando lavrar neste cato, auto de desobediencia e remettendo-o á auctoridade competente;
c) fazer sahir os ques e apresentarem munidos de qualquer armas, mandando lavrar o competente auto, para os effeitos de direito;
d) prender e remetter ao juiz competente, para ulterior procedimento, os que praticarem offensas phrysicas contra qualquer mesario ou eleitor, podendo requisitar por escripto, ou verbalmente, si por aquelle modo não for possivel a intervenção da auctoridade competente.

Artigo 30. - A mesa procederá ao recebimento das cedulas dos eleitores, que serão chamados na ordem em que os seus nomes se acharem inscriptos na lista parcial da secção.
§ Unico. - Haverá uma só chamada, não podendo, porém, a votação ser encerrada antes de uma hora da tarde.

Artigo 31. - Cada eleitor chamado para votar, entrará no recinto em que funccionar a mesa e depositará suas cedulas na urna, que deverá se conservar fechada á chave durante a a votação, e em cuja parte superior haverá uma simples abertura, pela qual só uma cedula se possa introduzir de cada vez.

Artigo 32. - As cedulas terão respectivamente os rotulos para vereadores -e -para juizes de paz - estas com a declaração do districto.

Artigo 33. - A cedula para vereadores conterá duas partes distinctas ou turnos : o primeiro turno será de voto a nominal, devendo o pleitorinscrever o nome do candidato sobre a pigraphe eprimeiro turno» ; e o segundo turno, de voto por escrutinio de lista, em que o eleitor inscreverá tantos nomes quantos quizer, até preencher o numero de logares de vereadores a eleger pelo municipio sob a epi graphe «segundo turno».
§ Unico. - O nome votado no primeiro turno poderá ser repetido no segundo - uma só vez.

Artigo 35. - O voto deverá ser escripto em um só papel, branco ou anilado, não devendo este ser transparente nem ter marca, signal ou numeração.
§ Unico. - A' mesa não é permittido fazer exame, inspecção ou quaesquer averiguações sobre as cedulas, no acto do seu recebimento, podendo, porém, advertir ao eleitor de que a cedula deve ser fechada e trazer o competente rotulo.

Artigo 36. - Nenhum eleitor será admittido a votar sem apresentar o seu titulo, nem poderá ser recusado do voto que exhibir o dito titulo não competindo á mesa entrar na indagação da identidade da pessoa do eleitor, qualquer que seja o caso.
§ Unico. - Si, porém, a mesa reconhecer que é falso o titulo apresentado, ou pertencer a eleitor cuja ausencia ou fallecimento seja notorio, ou si houver reclamação de outro eleitor, que declare pertencer-lhe o titulo, aprensentando certidão do seu alistamento passada pelo competente escrivão, a mesa tomará em separado o voto do portador do titulo e assim tambem o do reclamante, se exhibir novo titulo, expedido nos termos da lei, afim de ser examinada a questão em juizo compete, á vista do titulo impugnado, que ficará em poder da mesa, para ser remettido ao mesmo juizo, para os devidos effeitos, com quaesquer outros documentos que forem apresentados.

Artigo 37. - Depois de lançar na urna as suas cedulas, o eleitor assignará o seu nome em livro para esse fim destinado, o qual será aberto, numerado, rubricado, e encerrado pelo presidente da Camara ou pelo vereador por elle designado.
§ 1.º - Quando o eleitor não puder assignar, o nome, assignará em seu logar outro por elle indicado e convidado para esse fim, pelo presidente da mesa.
§ 2.º - Finda a votação, e em seguida a assignatura do ultimo eleitor,a mesa fará lavrar e assignará um termo de encerramento de que conste o numero de eleitores inscriptos no dito livro.

Artigo 38. - Depois de finda a chamada, mas antes da abertura da urna, serão admittidos a votar os eleitores que não houverem accudido á chamada; e bem assim os membros da mesa e fiscaes, que não tenham os seus nomes na lista, em razão de se achar o municipio dividido em secções.

Artigo 39. - Concluido o recebimento das cedulas, o presidente da mesa mandará separar as que se referirem á eleição de vereadores, das que forem relativas á eleição de juizes de paz, sendo em seguida contadas e e nmassadas separadamente e publicado o numero das pertencentes a cada eleição, anunnciando-se que se vae proceder á apuração.
§ Unico. - Fas-se-á primeiramente a apuração das cedulas para vereadsres e em seguida a das cedulas para juizes de paz.

Artigo 40. - O presidente designará um dos mesarios para ler as cedulas, abrindo-as cada uma por sua vez; repartirá as letras do alphabeto pelos outros tres mezarios, cada uma das quaes ira escrevsndo em sua relação os nomes dos votados, e o numero dos votos por algarismos successivos de numeração natural, de maneira que o ultimo numero de cada nome mostre a totalidade dos votos que este houver obtido, e publicado em voz alta os numeros á medida que. os fôr escrevendo.

Artigo 41. - Não serão apuradas as cedulas:
a) quando contiver nome riscado;
b) quando contiverem declaração contraria á do rotulo, ou quando não tiverem rotulo;
c) quando se encontrarem mais de uma dentro do mesmo envolucro, quer sejam escriptas em papel separado quer uma dellas no proprio envolucro.
§ Unico. - Taes cedulas serão rubricadas pelo presidente da mesa e remettidas ao poder verificador competente, com as respectivas actas.

Artigo 42. - Serão apuradas em separado :
a) as cedulas que estiverem assignadas ou contiverem signaes exteriores ou interiores ou forem escriptas em papel transparente, ou de cores differentes das mencionadas, no artigo 35 ;
b) os votos dados a cidadãos cujos nomes, sobrenomes ou appellidos estejam alterados por troca, augmento ou suppressão, ainda que visivelmente se retiram a individuo determinado.
§ Unico. - As cedulas, em ambos os casos, serão remettidas ao poder verificador competente, depois da rubrica das pelo presidente da mesa.

Artigo 43. - Serão apuradas :
a) as cedulas em que se achar numero de nomes inferior ao que deveriam conter ;
b) as que contiverem excesso de nomes, desprezandose os nomes excelente , na ordem da inscripção;
c) as que não se acharem fechadas por todos os lados.
§ Unico. - A cedula para vereadores, que não centiver as epigraphes distinctas dos turnos, será apurada como do segundo turno, salvo se fôr uninominal.

Artigo 44. - Na eleição de vereadores far-se-á separadamente a apuração dos votos de cada um dos turnos.

Artigo 45. - Terminada a leitura das cedulas, o secretario da mesa, sem interrupção alguma formará uma lista geral, contendo o nome de todos os cidadãos votados, segundo a ordem do numero de, votos dados a cada um ; e publicará em voz alta os nomes e os numeros.
§ 1.º - Nessa lista os nomes votados para vereadores em 1.º turno serão arrolados separadamente dos votados em 2.º turno.
§ 2.º - O presidente mandará affixar edital, publicando a lista na porta do edificio, sendo possivel, pela imprensa.

Artigo 46. - Em seguida, o secretario lavrará no livro proprio, a acta da eleição, aqual sprá assignada pela meza e pelos fiscaes e eleitores que o quizerem fazer ; em presença da mesma mesa serão queimadas as cedulas com excepção daquellas de que tratam os artigos 41 e 42.
§ 1.º - Na acta mencionar-se-á:
a) o dia em que se proceder a eleição, com a indicação da hora de seu começo;
b) o numero de cedulas recebidas e apuradas promiscuamente;
c) o numero de ceculas recebidas, relativamente a cada uma das eleições;
d) o numero de cedulas recebidas e apuradas em separado, no caso do artigo 36, § unico com os nomes das pessoas que as entregaram; e o numero das apuradas em separado, no caso do artigo 42, devendo ser declarados os motivos, em ambos os casos;
e) os nomes dos cidadãos votados o o numero de votos de cada um, conforme a lista geral, sendo inscriptos os numeros em letras alphabeticas;
f) quaesquer occorrencias e incidentes havidos;
g) os nomes dos membros da meza que não assignaram a acta e porque motivo.
§ 2.º - Da acta serão extrahidas, dentro do prazo de 48 horas, duas copias : uma para ser remettida ao presidente da Camara Municipal e outra ao Juiz de Direito da comarca, onde só houver um, ou ao da 1.ª vara civel, onde houver mais de um, addicionando-se-lhes as copias da lista, de assgnatura dos eleitores e da acta de formação da mesa eleitoral.
§ 3.º - As referidas copias serão assignadas pela meza e concertadas por tabellião ou escrivão de paz.

Artigo 47. - E' permittido aos candidatos ou aos seus fiscães apresentar, por escripto e com a sua assignatura, protestos relativos á actos do processo eleitoral, devendo este protesto, rubricado pela meza e com o contra-protesto desta, si julgar conveniente fazel-o, ser appensado ás copias das actas.
§ Unico. - As mezas eleitoraes são obrigadas a receber os protestos referidos, fazendo disso menção na acta da eleição.

Artigo 48. - A apuração geral dos votos para a eleição de vereadores será feita por uma junta triplice, composta do juiz de direito da comarca, como presidente, do promotor publico e do presidente da Camara Municipal, como vogaes, servindo de secretario o escrivão do Jury.
§ 1.º - Nas comarcas de mais de um juiz de direito, será presidente da junta apuradora o juiz mais antigo, tendo preferencia o de mais idade, quando fôr egual a antigüidade, observando-se a mesma regra para as substituições, no caso de falta ou impedimento.
§ 2.º - Na comarca da Capital, fará parte na junta o primeiro promotor publico, que no caso de falta ou impedimento, será substituido pelo segundo e este pelo terceiro, funccionando como secretario o escrivão privativo das execuções criminaes.
§ 3.º - A apuração será feita dentro de dois dias, contados do recebimento das actas das eleições seccionaes, que para esse fim, serão remettidas ao presidente da junta 48 horas depois de concluido o pleito eleitoral.
§ 4.º - Para o fim do disposto no '§ antecedente só se presumirão recebidas as actas de todas as secções eleitoraes do municipio, pelo presidente da junta, no decimo dia depois da eleição.
§ 5.º - O presidente da junta convocará por officio, e com a precisa antecedencia, os respectivos vogaes, para os trabalhos da apuração, designando o dia em que esta deverá começar.
§ 6.º - A junta fanccionará na sala das audiencias do juiz-presidente, da mesma junta, trabalhando em sessões publicas das onze da manhã ás quatro da tarde.
§ 7.º - Nas comarcas que compreenderem mais de um municipio, as apurações dos votos para a eleição de vereadores serão feitas successivamente uma após outras no prazo maximo de dois dias para cada uma, servindo como terceiro membro da junta apuradora o presidente da municipalidade cuja eleição tiver de se apurar.
§ 8.º - Na apuração da eleição da Camara de municipio novamente creado, servirá como membro da junta apuradora o primeiro juiz de, paz da séde no novo municipio e, em sua falta ou impedimento, seu substituto legal.
§ 9.º - Na apuração, a junta se limitará a sommar os votos constantes das authenticas, sendo tidas como taes sómente as das eleições feitas perante mesas legalmente organizadas.

Artigo 49. - Qualquer que seja o numero de authenticas, recebidas pelo presidente da junta, a apuração far-se á e deverá ficar concluida dentro do prazo legal,
§ 1.º - E' permittido a qualquer eleitor apresentar as actas que faltarem e por ellas, se não houver duvida sobre a sua authenticidade, proceder-se-á á apuração.
§ 2.º - Em falta de authenticas, poderá a apuração ser feita pelos boletins a que se refere o artigo 183, do decreto n. 1411, de, 1906.

Artigo 50. - Havendo duplicata em qualquer das secções eleitoraes e faltando base para verificar-se qual das duas eleições foi feita perante a mesa legalmente constituida, a junta deixará de fazer a respectiva apuração, mencionandose na acta essa occorrencia e remetterá á camara municipal as cópias das actas referentes á duplicata.

Artigo 51. - Os votos dados a cada candidato serão apurados com o nome com que este se houver apresentado, ou pelo qual for notoriamente conhecido.

Artigo 52. - Nas eleições de vereadores será feita em primeiro lugar a apuração dos votos do primeiro turno; e em seguida a dos votos do segundo turno.

Artigo 53. - Consideram se eleitos vereadores :
a) os candidatos que obtiverem no primeiro turno o o quociente que resultar da divisão do total de eleitores que houverem concorrido á eleição - pelo numero de vereadores a eleger, desprezadas as fracções; e em seguida
b) os candidatos mais votados do segundo turno em numero sufficiente para completar o total a eleger pelo municipio.
§ Unico. - Serão supplentes de vereadores, na ordem da votação, os immediatos em votos na apuração de qualquer dos turnos.

Artigo 54. - Considera-se eleito prefeito do municipio da Capital o candidato que obtiver maioria relativa em votos.

Artigo 55. - Em caso de empate, em qualquer eleição municipal, será considerado eleito o mais edoso.

Artigo 56. - Perante a junta apuradora os candidatos poderão ter fiscas, apresentados por indicação escripta de dez
eleitores do municipio, com as respectivas firmas reconhecidas por tabellião.
§ Unico. - A apresentação de fiscaes deverá ser acompanhada de certidão de que, os cidadãos que a subscrevem são effectivamente eleitores do municipio.

Artigo 57. - Dos trabalhos diarios da junta apuradora, lavrar-se á a acta, em que será mencionado em resumo, o trabalho feito no dia, consignando-se a votação apurada.

Artigo 58. - Concluida a apuração, será immediatamente publicada por edital, assignado pelos tres membros da junta, a lista, em devida ordem, de todos os votados e o numero dos votos obtido por cada um, lavrando-se, em seguida, a acta geral, em que será relatado tudo quanto occorreu durante os trabalhos.
§ Unico. - Dessa acta extrahir-se-ão as cópias, que poderão ser impressas ou feitas á machina de eserever, comtanto que sejam subscriptas pelo secretario da junta e assignadas pelos membros desta, para serem remettidas.- uma ao Secretario do Interior, uma á Camara Municipal e uma a cada um dos eleitos, para servir-lhes de diploma.

Artigo 59. - Vinte dias depois da eleição, sob a presidencia de juiz direito da comarca, onde só houver um, ou da 1.ª vara civel, onde houver mais de um, reunir-se-ão, na séde, da comarca, os presidentes das mesas eleitoraes, para procederem á apuração final das eleições havidas nos districtos de paz de que se compõe a comarca.
§ Unico. - Nessa junta servirá como secretario o escrivão do jury, e na Capital, o escrivão das execuçães criminaes.

Artigo 60. - Dentro do prazo de 10 dias, contados daquelle em que se tiver effectuado a eleição, o presidente da junta convocará os presidentes das mesas eleitoraes, com declaração do dia, Logar e hora de reunião, devendo ser annunciada do edital affixado no logar do costume e publicado, sendo possivel, pela imprensa.

Artigo 61. - A apuração será feita pelas authenticas das eleições, que serão enviadas pelas mesas eleitoraes aos juizes de direitos.
§ Unico. - E applicavel a esta apuração o disposto no artigo 48 e seus §§.

Artigo 62. - Consideram-se eleitos juizes de paz os tres candidatos que, nos respectivos riistrictos, obtiverem maioria de votos, servindo cada um delles na ordem da votação.
§ 1.º - Em caso de empate será preferido o mais edoso.
§ 2.º - Consideram-se supplentes dos juizes de paz os que se lhes seguirem em votes, na ordem da votação ; em caso de empate a edade estabelecerá a prioridade nas substituições,

Artigo 63. - E' permittido a qualquer candidato no- mear fiscaes que acompanhem o processo da apuração, desde que essa nomeação seja subs ripta por dez eleitores do districto pela fórma estabelecida no art. 55.

Artigo 64. - Da apuração lavrar-se-á acta especial, nos termos do disposto no art. 57, extrahindo-se della tantas copias, quantas sejam precisas para os fins declarados no § unico do mesmo artigo.

Artigo 65. - Os juizes de paz eleitos tomarão posse perante o juiz de direito presidente da junta, no dia 7 de Janeiro de 1923.

Artigo 66. - A verificação de poderes dos vereadores será feita de conformidade com os preceitos dos artigos 20 e 21 da lei n. 1.103, de 26 de Novembro de 1907, e mais disposições em vigor da lei n. 1038 de 1906 e do decreto n. 1411 do mesmo anno.

Artigo 67. - O reconhecimento do prefeito do muni- cipio da Capital será feito pela Camara, logo após a verificação de poderes de seus membros e por maioria de votos de vereadores em numero suficiente para a Camara deliberar.

Artigo 68. - O Prefeito da Capital prestará compromisso perante a Camara, e, si esta não se reunir, perante o juiz de direito da 1.ª vara civel.

Artigo 69. - Da verificação de poderes dos vereadores e da apuração da eleição de juizes de paz, feita pela junta, haverá recurso pare o Tribunal de Justiça, nos termos, casos e fórma previstos pelas leis n. 1038, de 1906, n. 1103, de 1907 e pelo decreto n. 1411 de 1906

Artigo 70. - São nullas as eleições :
a)quando recaem em individuos inelegiveis;
b) quando feitas com emprego de violencia, tolhendo- se aos eleitores a liberdade de votos;
c) quando feitas por mesas eleitoraes constituidas de modo diverso do prescripto pela legislação do Estado;
d) quando realizadas em diverso do que foi legalmente designado;
e) quando ha prova de plena fraude que altere o seu resultado;
f) quando houvesse recusa de fiscaes, apresentados de conformidade com a lei;
g) quando feitas por alistamentos clandestinos ou fraudulentos.

Artigo 71. - A falta de assignatura de algum mesario de qualquer membro das juntas apuradoras, ou dos fiscaes, na acta das eleições ou da apuração, não constitue nullidade desde que a maioria da mesa ou da junta a tenha assignado e seja declarado, mesmo com a nota - em tempo - o motivo pelo qual deixaram aquelles de o fazer.

Artigo 72. - São annullaveis as eleições :
a) quando feita em logar diverso do designado pela auctoridade competente;
b) quando tenham começado antes da hora marcada pela lei,

Artigo 73. - São competentes para conhecer das nulidades:
a) as Camaras Municipaes, na verificação de poderes de seus membros;
b) o Tribunal de Justiça, na decisão dos recursos contra a apuração das eleições de juizes de paz e contra a verificação de poderes feita pelas Camaras Municipaes.

Artigo 74. - Os protestos que não forem admittidos pela mesa eleitoral ou Junta apuradora, poderão ser lavrados era notas de tabellião, até 24 horas depois da eleição ou da apuração.

Artigo 76. - Não terão direito de voto na eleição ficando suspensa a expedição dos respectivos titulos, os cidadãos que se alistarem dentro dos sessenta dias anteriores a ella (Artigo 3.° do Decreto Federal n. 14.658, de 29 de Janeiro de 1921).

Artigo 77. - Qualquer modificação do nome do candidato, somente annullará o voto quando puzer em duvida a sua identidade.

Artigo 78. - As mesas eleitoraes bem como as juntas apuradoras. são obrigadas a fornecer aos candidatos, seus procuradores ou ficaes, si o exigirem, um boletim assignado ao menos pela maioria de seus membros, do qual constem os nomes dos cidadãos votados e o numero de votos obtidos por cada um, devendo exigir recibo

Artigo 79. - Para a constituição das mesas eleitoraes ou das juntas apuradoras, não haverá incompatibilidade entre os seus membros.

Artigo 80. - E' prohibida a presença da força publica no recinto ou nas proximidades dos edificios em que funccionarem as mesas mesas eleitoraes e juntas apuradoras.

Artigo 81. - Os juizes de direito devem remetter ao Presidente da Camara Municipal, 25 dias antes da eleição, cópias authenticas da listas de eleitores distribuidos por districtos.
§ Unico. - Nas comarcas onde houver mais de um juiz, essa Retribuição é do juiz encrrregado do alistamento.

Artigo 82. - No municipio da Capital cada eleitor votará uma só cedula para Prefeito. (Lei n. 1501, de 30 de Setembro de 1916, art 2.°).

Artigo 83. - As Camaras Municipaes são incumbidas do fornecimento de livros, urnas e mais objectos necessarios
para a eleição, e bem assim do preparo do edificio em que esta tiver de se effectuar.
§ Unico. - Quando as mesas não receberem os livros que devem ser abertos, numerados e rubricados pelos presidentes das Camaras, procederão, não obstante, a eleição, utilizando-se de livros ou cadernos abertos, numerados e rubricados pelos respectivos presidentes.

Artigo 84. - Quando as juntas apuradoras por qualquer motivos nào se reunirem na época legal, os respectivos presidentes communcarão immediatamente o facto, por officio ou telegramma, ao Secretario do Interior, afim de que seja feita nova designação de dia para os trabalhos da apuração.

Secretaria de Estado dos negocios do Interior 23 de Novembro de 1922.
(a) Alarico Silveira

Acta de nomeação das mesas das secções do districto de ...........................

Aos ......... de ....... de 191............., pelas 9 horas da manhã, na sala pas audiencias do juizo de paz deste districto de ................ edificio tal, reunidos sob a presidencia do 1.º juiz F...... ( ou sob a presidencia do 1.º F....... ( ou sob a presidencia do juiz F, como substituto legal do mais votado, e os supplentes ou immedistos em votos ao 3º juiz de paz, ou reunidos o juiz tal e o immediato F.), commigo, escrivão de paz deste districto d.................., occuparam elles os respectivos logares á mesa, e procederam á nomeação dos membros que devem compor as mesas eleitoraes das secções deste districto, para a eleição de ............ no dia .......... de .............de 192.......
A nomeação foi feita com inteira observancia do regulamento e instrucções eleitorais vigentes.Seguindo-se a ordem de numeração das secções, votaram primeiramente os juizes de paz por meio de duas cedulas distintas, sem o respectivo rotulo, em 1 presidente e dois membros para cada uma das mesas, aparapas as cedulas entregues pela turma de juizes, e publicados os nomes votados, passou a turma dos supplentes a nomear os dois outros membros de cada uma das mesas, votando cada suplente cada suplente por meio de uma cedula com dois nomes referentes a cada secção, e procedendo-se logo á apuração, e á publicação do resultado, Em consequencia ficaram as mesas assim constituidas: da secção tal, presidente o eleitor F. com taçtos votos, membros os eleitores F. F. F. e F. com tantos votos cada um. Da secção tal presidente o eleitor F., etc., etc., etc. Havendo empate na votação, decidirá a sorte.Na acta se mencionarão os nomes de todos os que tiverem tido votos e quantas, para presidente e membros das mesas, além dos eleitores: os nomes dos juizes e immediatos que compareceram e dos que não compareceram, e por que motivos bem como todos os motivos bem como tudo quanto occorrer na reunião. A acta é assignada por todos os juizes e immediato afinal pelo escrivão que a lavrou no seu protocollo.

Immediatamente deverão ser scientificado por officio todos os nomeados, na reunião, salvo os que tiverem assistido á reunião, e conhecerem o seu resultado.

Assignatura do juiz.
Si os juizes não fizerem a nomeação das mesas, até ás 14 horas da vespera da eleição, o presidente da Camara Municipal deverá fazer tal nomeação para as secções dos districtos que não forem séde do município, tomando e occupando elle próprio a presidencia e designando mais dois vereadores e dois eleitores para comporem a mesa, da séde do município: a nomeação, neste caso, deverá ser feita da forma seguinte:

TERMO DE NOMEAÇÃO DAS MESAS DAS SECÇÕES ELEITORAES
Aos...de...de...191...nesta cidade de...em a sala de sessões da Camara Municipal, (ou no edificio de eleição, caso a nomeação seja feita no proprio dia da eleição, presente F., presidente da Camora Municipal, declarou elle que visto não ter sido feita no devido tempo a nomeação nas mesas eleitoraes deste municipio, e que tem de funcionar o dia... para o eleição de... passava a fazer essa nomeação pela forma seguinte: designa para a sessão tal - os eleitores F. F. F. F. e F., sendo para presidente: para a sessão tal F. F., etc., etc., ( e assim por deante); do que para constar mandou lavrar este termo, que assigna, bem como fazer a cada um dos mencionados imediata communicação. E eu, F .. secretaria da Camara, escrevi.
Assignaturas.
PROCESSO PARA A ELEIÇÃO
No processo da eleição, serão observadasas disposições dos artigos 47 e 74 do dec. n. 1.411, de 10 de Outubro de 1906; e n. 3.096, de 26 de Setembro de 1919.
As mesas eleitoraes organizadas serão installadas para funccionarem nos logares designados, na vespera no dia marcado para a eleição, ás 9 horas, achando-se reunidos os juizes de paz e immediatos.
Si as mesas não se puderem constituir na vespera da eleição constituir-se-ão no dia da eleição, uma hora antes da marcada para o começo dos trabalhos eleitoraes, isto é, ás 9 horas.
Si na vespera ou no dia da eleição, até a hora marcada para o inicio dos trabalhos, não se puder installar a mesa, com os juizes de paz, seus immediatos e substitutos, será ella installada pelo presidente da Camara municipal, com membros desta corporação, e com eleitores. (Decreto n. 1.411, art. 51).
Si exgottados os meios legaes, não puder ser constituida e installada a mesa, no dia e hora designdos pela lei, não haverá eleição nos respectivos districtos ou secções.
Si for constituida e installada a mesa, será lavrada a seguinte:

ACTA DA INSTALAÇÃO DA MESA

Aos ... dias do mez de... de ... ás 9 horas da manhã, no districto de ... do municipio e comarca de ... no edificio de...presentes os cidadãos F. F., F., F. e F., presidente e mesarios do districto (ou secção), (ou os conviados em substituição dos mesarios, que não compareceram), o presidente declarou insatallada a mesa eleitoral, para proceder-se á eleição de prefeito vereadores, juizes de paz deste districto (ou secção).
Compareceram os cidadãos F. e F, com fiscaes dos candidatos F. e F., os quaes tomaram assento junto á mesa.Para constar, foi lavrada a presente acta, que vai assignada pelo presidente, mesarios e fiscaes. Eu, F., escrivão de paz a escrevi (ou o seu substituto legal; ou, na falta deste o que for nomeado para servir «ad-boc, e com compromisso)
Assignaturas
F.
F.
F.
Finda a votação, e em seguida a assignatura do ultimo eleitor, será lavrado um termo no qual se declare o numero dos eleitores inscriptos, e na fórma seguinte:
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 14 de Dezembro do anno de... no edificio de.... onde funcionava a mesa eleitoral do districto (ou secção de ....), ficou encerrada a votação, á que de procedeu para eleição de prefeito, vereadores e juizes de paz, com a assignatura de F., ultimo eleitor que votou; sendo em numero de... o total das assignaturas inscriptas, neste livro, dos eleitores que concorreram á eleição. Do que, para constar, eu, F., secretario da mesa (ou secção).
Lavrei este termo, em que assignam o presidente e mesarios.
Terminada a apuração das cedulas, o secretario formará, immediatamente, uma lista geral dos nomes dos cidadãos votados para prefeito, e em 1.º e 2.º turnos, para vereadores e para juizes de paz, na ordem decrescente, que será lida em mesa, publicada por edital na porta do edificio e publicada pela imprensa (onde houver).
Em seguida, será lavrada, no livro proprio, a seguinte:

ACTA DA ELEIÇÃO
Aos 14 dias do mez de dezembro do anno de .... nesta cidade de ... ás 10 horas da manhã, no edificio tal .... designado para o funcionamento da mesa eleitoral deste districto de ... do municipio de ... (ou da secção n. ... ), para a eleição de prefeito, vereadores e juizes de paz do municipio e dos districtos, presentes os cidadãos F., F., F. F., e F., presidente e mesarios nomeados e investidos, na fórma da lei; (ou sendo os ... ultimos convidados pelo presidente para servirem em logar dos mesarios nomeados F., F., e F., que deixarem de comparecer - com ou sem participação - conforme consta da acta da installação), e, tambem presentes os cidadãos F. e F., fiscaes - por parte do candidato cidadão F.; e F., por parte do candidato F., tomaram elles asento junto á mesa, collocada em logar separado - por uma divisão - do recinto destinado á reunião dos eleitores, e de modo a não ficar impedida a fiscalização. Declarou o presidente aberta a sessão, para o fim de proceder-se, pela cópia do alistamento, que se achava sobre a mesa, - a chamada dos eleitores respectivos, aos recebimento das cedulas e aos mais trabalhos da eleição, sendo designado para servir de secretario o mesario F., que esta subscreve, e, para fazer a chamada, o mesario F.
Este começou a chamada, em voz alta e intelligivel, pela respectiva lista de eleitores, observando a ordem da numeração em que se achavam seus nomes escriptos no alistamento. A' proporção que eram chamados, entravam os eleitores, cada um por sua vez, no recinto separado para funccionar a mesa, apresentavam o diploma e depositavam em urna fechada á chave e com uma simples abertura na parte superior, tantas cedulas fechadas por todos os lados e com os competentes rotulos, assignando cada um, logo depois de votar, no livre para este fim destinado. Finda a votação, foi lavrado por mim secretario, e devidamente assignado pelo presidente e todos os mesarios, um termo no referido livro, em seguida á assignatura do ultimo votante, no qual se declarou o numero dos eleitores ali insciptos. Tambem votaram nesta secção (si assim fôr) os mesarios F. e F., que são alistados nas secções taes, como fizeram constar no dito livro de presença.
Aberta a urna, depois de concluido o recebimento das cedulas, e, tiradas estas, cada uma por sua vez, foram contradas, separadas e emmanadas, verificando-se existirem tantas com o rotulo de - para prefeito; tantas com rotulo de - para vereadores; e, tantas com o rotulo de - para juizes de paz (ou tantas dem rotulo algum). - Immediatamente, o presidente designou o mesario F, para as ler, tambem cada uma por sua vez. e annunciou que ia proceder á respectiva apuração, a começar pelas que se referiam á eleição de prefeito. Repartiu as letras do alphabeto pelos mesarios, e cada um destes, á medida que eram lidos os nomes dos votados, os escrevia em sua relação, notava o numero de votos e os publicava, em alta voz. Terminada a leitura das cedulas, eu, secretario, sem interrupção alguma, formei, pelas relações dos escrutadores, uma lista geral, com os nomes de todos os suffragados, segundo a ordem do numero de votos dados a cada um. desde o maximo e até ao minimo; e publiquei, em alta voz, esses nomes e numeros; tendo, por edital affixado na porta do officio, a referida lista, que é a seguinte:
Obtiveram votos para prefeito:
F... (profissão e residencia) tantos votos.
Obtiveram votos para vereadores:
prefeito,
Em 1.º turno
Os cidadãos: F. F. F. (profissão e residencia) tanto) votos (por extenso e em algarismo); F. F. F. (idem, idems tantos votos )idem, idem).
Em 2.º turno
Os cidadãos: F. F. F. (profissão e residencia) tantos votos (por extenso e em algarismo); F. F. F. (idem, idem) tantos votos (idem, idem).